materia nº 12/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
INDICAÇÃO Nº 12/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO - SC.
O Vereador signatário, com mandato e assento nesta Casa Legislativa
e, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63,
X e 118, ambos do Regimento Interno Camara Municipal de Vereadores de Monte
Carlo/SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que
depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal,
Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte INDICAÇÃO:
“Seja verificada a possibilidade de conceder sobre o vale alimentação
pago aos servidores municipais, do percentual de Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, preservando-se o
poder aquisitivo da categoria que não recebe as correções desde longa
data”.
JUSTIFICATIVAS:
A indicação se presta para que o Poder Executivo, por meio da simples
medida, promova as medidas para conceder o percentual acumulado do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) sobre o vale alimentação dos
servidores municipais.
Conforme estabelece o art. 8º, parágrafo único, da Lei 814/2011, de 23 de
novembro de 2011, compete ao Chefe do Poder Executivo reajustar, anualmente, o
valor do vale alimentação, por meio de Decreto, exceto se o valor superar a
recomposição das perdas inflacionárias, ocasião em que deverá ser observada a
prévia autorização legislativa.
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelo Vereador Autor e
signatário na forma Regimental.
Vereador
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro - Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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