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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Es
a”
Ofício nº 172/2021.
Monte Carlo, 13 de abril de 2021.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC,
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar o projeto nº11/2021 para analise e aprovação.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
|]
le alta estima e Rpinvnta consideração
vá
reiterar a Vossa Excelência, pro!
e apreço.
Wsf ro DE LEI Nº 11/2021, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vercadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º, Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional
suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e
quarenta mil reais) para as seguintes dotações orçamentária:
Orgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.010 —- Manutenção da Educação Pré Escolar
Elemento Despesa 50 — 3.1.90.00.00.00.00.00.0018
Valor: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
Orgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 04 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Projeto/Atividade 2.017 - Manutenção da Secretaria de Educação
Elemento Despesa 78 — 3.3.90,00,00,00.00.00.0001
valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, ficam anulados
os valores das dotações abaixo discriminadas:
Orgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.011 — Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento Despesa 57 — 3.1.90,00,00,00.00.00.0018
Valor; R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
Orgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Culturá e Desporto
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.010 - Manutenção da Educação Pré Escolar
Eiemento Despesa 51 — 3.3.90.00,00.00.00.00.0001
valor: RS 40.000,00 (quarenta mil reais)
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
did ]
N N
Monte Carlo. 13 de abril de
SONIA S:
Estado de Santa Catarina
y 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Senhor Presidente e Senhores V ercadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 840.000,00
(oitocentos e quarenta mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo
aprovado pela Lei nº 1.215:20, para o exercício de 2021.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar será para dotação já existente no orçamento do exercício financeiro,
conforme constam no art. 1º desse projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar. será utilizado
para despesas de pessoal do magistério, e despesas de custeio da secretaria de educação.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320:64:
Art 4 São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas nu Lei de Orçamento.
Art 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1º suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
)
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
em
Solicitamos. portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Col ida Cia
egislativa.
Estado de Santa Catarina s
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Sendo o que apresenta para O to, reitero protesto de elevada estima €
distinta consideração.
Cordialmente,
ESTADO DE SANTA CATARINA Exercício de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Página: 1/1
Relação da Despesa Com Saldo Atual
AE Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Recurso: 00010018 (0018) - Transferências do FUNDEB 60%
Detalhamento: O - Sem detalhamento das destinações de recursos
Órgão: o7 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade: M DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12.361.0004.2.011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
57 3.1.90.00.00.00.00.00 00.01.0018 Aplicacoes Diretas Sim Sim 0,00 3.817.348,68
Total da Funcional: 3.817.348,69
Total da Unidade: 3.817.348,69
Total do Orgão: 3.817.348,69
Total do Detalhamento: 3.817.348,69
Total do Recurso: 3.817.348,69
Tota! da Entidade: 3.817.348,69
! Total Geral: 3.817.348,69
À
MONTE CARLO | | | 14/04/2021
na
EMANUELLI BRIDI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AELTON GOMES
SECRETARIO DE FIl
ESTADO DE SANTA CATARINA Exercicio de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Página: 11
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Código
reduzido Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Recurso: 00.01.0001 (0001) - Receitas Impostos e Transf. de Impostos-Educação
Detalhamento: O - Sem detalhamento das destinações Ce recursos
Orgão: o” SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade: mM DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12.365.0004.2010 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
51 3.3.90.00.00.00.00.00 00.01.0001 Aplicacoes Diretas Sim Não 0.00 340.760,25
Total da Funcional: 340.760,25
Total da Unidade: 340.760,25
Total do Órgão: 340.760,25
Total do Detalhamento: 340.760,25
Total do Recurso; 340.760,25
Total da Entidade: 340.760,25
Total Geral: 340.760,25
MONTE CARLO 104/2021
AELTON GOMES Di EMANUELLI BRIDI NA
SECRETARIO DE FINAN
à chupos
Ses
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Exercício de 2021
Página: 141
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Cócigo : q
reduzida Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Recurso: 0001.0001 (0001) - Receitas Impostos e Transf. de Impostos-Educação
Detalhamento: O - Sem detalhamento das cestinações de recursos
Orgão: o” SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade: 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Funcional 12.361.0004.2.017 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
78 3,3.90.00.00.00.00.00 00.01.0001 Aplicacoes Diretas Sim Não 2,00 1.393,05
Total da Funcional: 1.393,05
Total da Unidade: 1.393,05
Total do Órgão: 1.383,05
Total do Detalhamento: 1.393,05
Total do Recurso: 1.393,05
, Total da Entidade: 1.383,05
Total Geral: 1.393,05
MONTE CARLO (4/2021
AELTON GOMES DE CAMBDS
y ADILHA EMANUELL! BRIDI
SECRETARIO DE FINANÇAS/
1SC-019608/0-0 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE SANTA CATARINA Exercicia de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Página: 11
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Eos Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bioqueado Saldo Atual
MO = AS Er ess
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Recurso: 00.01.0018 (0018) - Transferências do FUNDEB 60%
Detalhamento: | 0 - Sem detalhamento das destinações de recursos
Órgão: 07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade: 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12365.0004.2.010 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
so 3 1.90.00.00.00.00.00 00.01.0018 Aplicacoes Diretas Sim Sim 0,00 2.567,35
Total ca Funcional: 2.567,35
Total ca Unidade: 2.567,35
Tatal do Órgão 2.567,35
Total do Detalhamento: 2.567,35
Total do Recurso: 2.567,35
Total da Entidade: 2.567,35
Total Geral: 2.567,35
EMANUELLI BRIDI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO