materia nº 16/2021

INDICAÇÃO Nº 15/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO - SC.
O Vereador signatário, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do
Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. requerer, que depois de ouvido o Plenário,
seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a
seguinte INDICAÇÃO:
“Que seja melhor avaliado o sistema de cobrança das faturas de
água/esgoto emitidas pelo Departamento de Água e Esgotos, pois, em
contato com a população, alguns munícipes vêm recebendo avisos de
cobrança de períodos antigos, ultrapassando, em tese, o prazo
prescricional de exigibilidade”.
JUSTIFICATIVAS:
Conforme exposto, recebemos algumas reclamações dos munícipes desta cidade
de que o Departamento de Água e Esgoto está encaminhando avisos de débitos, neles
cobrando valores antigos (acredita-se de 2009 e 2010, inclusive), ultrapassando, em tese, o
prazo prescricional decenal para exigibilidade de tais débitos.
Deste modo, indicamos ao Executivo que avalie com critério o envio das
cobranças e, tão logo identificado o débito, a fim de evitar situações como a ora descrita.
Melhores justificativas serão dadas em Plenário. pelo Vereador Autor e signatário
na forma Regimental.
Monte Carlo/SC, 28 de abril de 2021.
Vereador
Ay. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC
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Telefone/Fax: (49) 3546-0632