| 2021-05-20 |
Parecer Jurídico |
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE DE COMPUTADORES, CONFIGURAÇÃO DE IMPRESSORAS, BANCO DE DADOS, COMPARTILHAMENTOS, PROGRAMAS UTILIZADOS NO ÓRGÃO E ATUALIZAÇÃO DE SISTEMAS, DENTRE OUTROS. RESSALVAS/DILIGÊNCIAS.
Observado o rito da Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regras fixadas no convocatório, o procedimento licitatório, inclusive nas hipóteses de dispensa e/ou inexigibilidade poderá tomar o rumo da contratação, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamentação. |