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k , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Monte
Carlo:
Trata o presente Projeto de Lei Ordinária, de nº 18/2021, de regulamentação da
faixa de domínio e pistas das estradas rurais do Município de Monte Carlo/SC.
A regulamentação em comento, surge da necessidade de conceituar e definir
padrões para as estradas e o sistema viário municipal, bem como definir as vias de
circulação municipal nas áreas rurais.
As definições das vias de circulação em rodovias municipais e estradas vicinais
buscam mostrar a importância destas na área rural, bem como diferenciar aquelas que são
de uso público geral.
Acerca da nomenclatura das rodovias municipais, esta será atribuída por lei e de
acordo com o mapa rodoviário municipal.
Dessa forma, com as definições e conceitos propostos no presente projeto, será
possível melhorar o sistema viário municipal, em especial na área rural, proporcionando
qualidade de vida e mais segurança as pessoas que utilizam as estradas no interior do
município.
Diante de todo o exposto, solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de
Lei por esta colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento. reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
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