qa
Estado de Santa Catarina
X ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Oficio nº 306/2021
Monte Carlo, 11 de junho de 2021.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC,
Presidente
Com meus cordiais cumprimentos venho através deste encaminhar o Projeto de
Lei Ordinária nº 24/2021 para análise e aprovação desta colenda casa legislativa
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para reiterar a
Vossa Excelência. protesto de alta estimag distinta consideração e apreço.
' Í
42 quai DE LEI Nº 24/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo. Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmura de
Vereadores aprovou e ela sanciona à seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional
suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 577.500,00 (quinhentos e
setenta e sete mil e quinhentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Orgão U2- Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária 04 — Conselho Tutelar
Projeto/Atividade 2.022 = Manutenção do Conselho Tutelar
Elemento Despesa 205 — 3.3.90.00.00.00.00,03.0000
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária 05 — Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade 2.003 - Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento Despesa 206 — 3.3.90.00.00.00.00,03.0000
Valor: RS 150.000,00 (cento e cingienta mil reais)
Órgão 05 — Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade Orçamentária 03 — Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto/ Atividade 2.4026- Manutenção da Secretaria da Agricultura
Elemento Despesa 207 — 3.3.90,00.00.00,00,03,0000
Valor: R$ 10,000,00 (Dez mil reais)
Órgão 06 — Secretaria de Industria, Com, Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 03 — Departamento de Água e Esgoto es /
Projeto/Atividade 2.025 - Manutenção do Sistema de Água e Esgoto 4
Elemento Despesa 197 — 3.3.90.00.00.00.00.03.0000 NA
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
á , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina |
07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Des
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.009 — Manutenção Educação - Creches
Elemento Despesa 200 — 3.3.90.00,00,00.00.03.0036
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária UI — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.016 — Apoio ao Ensino Superior
Elemento Despesa 208 — 3,3,90.00.00.00.00,03,0000
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Órgão 12 = Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 01 = Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade 2.008 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento Despesa 209 — 3,3.90,00.00.00.00.03.0000
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 = Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.034 — Vigilância Sanitária
Elemento Despesa SU = 4,4.90.00.00.00.00,03.0002
Valor: RS 10.000,00 (dez mil reais)
Orgão 11 = Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 = Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.006 — Farmácia Básica
Elemento Despesa 51 — 3.3.90.00,00,00,00.03.0002
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Orgão 1H - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.033 - Atenção Básica de Saúde
Elemento Despesa 52 - 3.3.90,00,00,00.00.03.0038
Valor: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)
Art, 2º. Para a abertura do Crédito. de que trata o artigo anterior. será utilizado
recursos do superávit do exercício anterior:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. «dá
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
a
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
RsZ4 Monte Carlo. 1 | de junho de 2821.
gi
K ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 577.510,00
(quinhentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) para as seguintes dotações
orçamentárias:
no orçamento vigente. do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº
1215:20, para o exercício de 2021, decorrente do superávit do exercicio anterior, dus
recursos próprios e vinculados.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar. será
utilizado para despesas das Secretarias .
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4,320/04:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insufici
mtemente dotadas na Lei de Orçamento
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 suplementares, os destinados q reforço de dotação orçamentária;
E)
Art. 42, Os créditos suplementares e especiais serão uutorizados por tei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos,
LJ
Hi - os resultantes de anulação parcial ou total do “dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais. autorizados emflci ai
Estado de Santa Catarina g
A , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Coler
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento. reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
SOMA S
Pp
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT SUPLEMENTADO POR FONTE DE RECURSO
Belha Sistemas
Exersiac de 2771
SUPFRÁVIT!IDÉFICI
EM arias2az1
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
ção
GuRSO DETALHAMENTO
dpersvit Exaracho ânteciar Recursos Ordinarios [00.03.0000 (50907) - Sem detalhamento das destinações de recursos E88.33148
Sunaravk Exsrcico Antaror «Recursos Crisnarios (DO.33 APO0 (0008) 20 - Taxas Ambientais 32.438,98
TOTA. DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (1) 720.768,44
TOTAL p= (1+ 11) 720 768,44
CRC/SC 019609/0-0
= cerne
PREFEITURA MUNIC
IPAL DE MONTE CARLO
DEMONSTRATIVO DO sup
ERÁVIT SUPLEMENTADO POR FONTE DE RECURSO
REA
DE
Beth Siccamas
ESTINAÇÃO DE RECURSOS
Cêção - Ex Anterior (00.03 0025 [e
OS VINCULADOS q1j
Evercicis Ce z02+
PUPERAMITDERCI] SUPERA] —
EMO 2071 UTa ZaDo
fe E |
TOTAL mupa from
O 4
Marcio An
or
CRC/SC V19609/0-0
ESTADO DE SANTA CATARINA
Berna Sestemas
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE CARLO Exercício ne 2021
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT SUPLEMENTADO POR FONTE DE RECURSO
DESTINAÇÃO DE
SUFERAVIT
UTIL ZADO
ICADIRECURSO e A
Recursos 15% Saude - Suparávt Financeiro (00 03 0002) 22 E 7001884
tOtaL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS cms , 22000 a 70.018 84
TOTM fue ey 2 018,84 | 22.009,03 79.018,64
CRC/SC 019609/0-0
ESTADO DE SANTA CATARINA
Betha Sistemas
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE CARLO E
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT SUPLEMENTADO POR FONTE DE RECURSO
Exercícia va 2024
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁvII
LTILZADO
DESCRIÇAGIRECURIO
Supstawt da Exerso Artaror (00 03 0038)
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS cy
OTALE TERES
DETALHAMENTO
O - Sam detahamento das destinações de recurscs
«12574
4.257.893
41.257,83