a
Estado de Santa Catarina
& : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Oficio nº 307/2021
Monte Carlo, 11 de junho de 2021,
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC,
Presidente
Com meus cordiais cumprimentos venho através deste encaminhar o Projeto de
Lei Ordinária nº 25/2021 para análise e aprovação desta colenda casa legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhenos q ensejo para reiterar a
Vossa Excelência. protesto de-alta estima e distinta consideração e apreço.
“estro DE LEI Nº25/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo. Estado
de Santa Catarina. no uso de suas atribuições legais. e com o [undamento na Lei
Orgânica Municipal, [az saber a todos os habitantes do Município que. a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional
suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte
cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentária:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.009 — Manutenção Educação - Creches
Elemento Despesa 42 3.1,90,00,00,00,00,01.0001
Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária U4 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Projeto/Atividade 2.017 — Manutenção da Secretaria de Educação
Elemento Despesa 78 — 3,3.90.00.00.00,00,01,0001
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior. fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Órgão U7 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária UI — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.010 — Manutenção Educação Pré Escola
Elemento Despesa 51 3.3.90.00,00.00.00.01,0001 |
Valor: R$ 125.000,00 (cento e vinte Tinco mil reais) /
Art. 3º, Esta lei entraráém O cada sua publiçação
Art. 4º. Ficam revogadas as à iai em contrario.
Monte Carlo, 11 de junho de 2821.
penses
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
sq JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 125.000,00
(Cento € vinte cinco mil reais). no orçamento vigente do Município de Monte Carlo
aprovado pela Lei nº 1.215:20, para o exercício de 2021.
Destacamos que cujo orçamento se pretende adequar, na Secretaria de
Educação para despesas correntes.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no um, 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 4). São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art 4f. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
LJ
Art. 42, Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por fei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa,
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[1
Mt - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Let;
Solicitamos, portanto, análi
e aprovação deste pfojeto por esta Colenda Cas
Legislativa.
Sendo o que apresent
distinta consideração.
Cordialmente,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Cádi p
radicado Dotação Descrição elemento
Entidade: 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Orgão. 07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade: M DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Proj tAtu. 2.009 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO - CRECHES
42 3.1.90.00.00.00.00,00 00.01.0001 (00011 Aplicacoes Diretas
ProjiAty. 2.010 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
49 3.1.90.00,00.00.00.00 00.01.0001 (0001) Aplicacoes Diretas
Proj tAtv. 2.041 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
sê 3.1.90.00.00.00.00.00 00.01.0001 (0001) Aplicacoes Diretas
ProjiAtiv. 2.015 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
" 3.1.90.00.00.00.00.00 00.01.0001 (0001) Aplicacoes Diretas
MONTE CARLO
AELTON GOMES ok
SECRETARIO DE FI
Exercício de 2021
Educação Pessoal Saldo Bloqueado
Sim Sim
Total do Projeto/Atividade:
Sim Sim
Total do ProjetoiAtividade:
Sim Sim
Total do Projeto/Atividade:
Sim Sim
Total do ProjetorAtividade:
Total da Unidade:
Totai do Órgão:
Total da Entidade:
Total Geral:
EMANUELLI BRIDI
SECRETARIA DE ADMIN ISTRAÇÃO
0,00
0,00
0.00
0.00
Página: 1/1
Saldo Atual
5.195,17
5.195,77
17.581,22
17.581,22
30.335,13
30.335,13
20.000,00
20.000,00
73.111,52
73.111,52
73.111,52
73.111,52
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Er Dotação Descrição elemento
Entidade: 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Órgão: 07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade: 0 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ProjAtiv. 2.009 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO - CRECHES
44 3.3.80.00.00,00.00.00 00.01.0001 (0001; Aplicacoes Diretas
Proj Ativ 2.010 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
51 3.3.90,00.00.00.00.00 00.01.0001 (0001) Aplicacoes Diretas
Proj.'Ativ. 20n MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
[uu 3.3.90.00.00,00.00.00 00.01,0001 (0001) Aplicacoes Diretas
Proj.tativ. 2015 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
73 3,3.50.00.00.00.00.00 00.01.0001 (0001) Aplicacoes Diretas
Unidade: 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Proj. Ativ. 2017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
78 3.3.90.00.00.00.00.00 00.01.0001 (0001) Aplicacoes Diretas
MONTE CARLP
AELTON GOME:
p
SECRETARIO ea
Exercicio de 2021
Página: 141
Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Sim Não 10.000,00 3.315,65
Total do Projeto! Atividade: 3.315,65
Sim Não 0,00 239.545,94
Total do ProjetoiAtividade: 239.545,54
Sim Não 0,00 196.229,98
Total do ProjetoiAtiviciade: 196.229,98
Sim Não 0,00 117.630,36
Total do Projeto/Atividade: 117.630,36
Total da Unidace: 556.721,93
Sim Não 0,00 4.980.65
Total do Projeto/Atividade: 4.980,65
Total da Unidace: 4.980,65
Total do Órgão: 561.702,58
Total da Entidade: 561.702,58
Total Geral: 561.702,58
EMANUELL! BRIDI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO