ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
INDICAÇÃO Nº 32/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO — SC,
Vereador signatário, com mandato c assento nesta Casa Legislativa e, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do
Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário,
seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte
INDICAÇÃO:
“Seja providenciada a iluminação pública na Rua Manoel Schumacker,
intersecção com a Rodovia SC 452, uma vez que a iluminação na citada
rua vai até um ponto e depois cessa, Assevera-se, por oportuno, que cabe
ao Executivo Municipal legislar sobre assuntos de interesse local
endo-ihe, regu
cutur, licenciar, fiscalizar, conceucr, permitir
ou autorizar, conforme o caso, os serviços de iluminação pública”.
JUSTIFICATIVA:
A indicação se presta para que o Poder Executivo, por meio da simples medida,
providencie a iluminação pública na Rua Manoel Schumacker, intersecção com à Rodovia SC
452, uma vez que a iluminação na citada rua vai até um ponto e depois cessa.
Conforme estabelecido na Lei Orgânica, art. 8º, XXXV, ao Município compete
legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, regular, executar, licenciar, fiscalizar,
conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso, os serviços de iluminação pública,
Os fatos ora descritos são de conhecimento público e de fácil constatação,
podendo o Poder Público se eximir.
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelo Vereador Autor e signatário
na forma Regimental.
ulo/SC, 17 de junho de 2021.
* Monte
Vereador
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fa
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c: (49) 3546-0632
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