Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Ofício nº 358/2021
Monte Carlo, 30 de junho de 2021.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Com meus cordiais cumprimentos venho através deste encaminhar o Projeto de
Lei Ordinária nº 27/2021 para análise e aprovação desta colenda casa legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para reiterar a
Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração e apreço.
TE VEDOVATTO
Municipal
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PROJETO DE LEI Nº 27/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL À
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional
suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e
dez mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 - Secretaria de Industria, Com, Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 03 - Departamento de Água e Esgoto
Projeto/Atividade 2.025 - Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
Elemento Despesa 211 — 4.4.90.00.00.00.00.03.0000
Valor: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.033 — Atenção Básica de Saúde
Elemento Despesa 46 — 3.1.90.00.00.00.00.03.0038.102
Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recursos do superávit do exercício anterior: )
Art. 3º, Esta lei entrará em vigór na data de sua publicação
Art. 4º. Ficam revogadás as disposições em contrário”
Monte Carlo, 30 de junho de 202
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à “74 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 610.000,00
(seiscentos e dez mil reais), no orçamento vigente, do Município de Monte Carlo
aprovado pela Lei nº 1215/20, para o exercício de 2021, decorrente do superávit do
exercício anterior, dos recursos vinculados e próprios para despesas com folha de
pagamento do Fundo Municipal de Saúde, Atenção Básica, obra para aprofundamento e
limpeza, dois poços do aqiiifero guarani, na sede do município.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será
utilizado para despesas das Secretarias .
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
É...
WI - os resultantes de anulação parcial ou tota
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados q
aa
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Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
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Betha Sistemas
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE CARLO Exercício de 2021
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT SUPLEMENTADO POR FONTE DE RECURSO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS — Fugerágmeren SUPERÁVIT SALDO
EM 01/01/2021 UTILIZADO (oj=(a-b)
DESCRIÇÃO!RECURSO DETALHAMENTO te | 1)
Superavit do Exercio Anterior (00.03.0038) 102 - Coronavirus Fed - COVID 19 (Portaria 1666/202 666.227,43] 135.000,00 | 531.227,43
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (1) 666.227,43 135.000,00 | 531.227,43
TOTAL (11) = (1+ 11) 666.227,43 135. 000,00] 531.227,43
Marcio À Era
ntador
CRC/SC 019609/0-0
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Betha Sistemas
Exercício de 2021
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT SUPLEMENTADO POR FONTE DE RECURSO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERAVITIDÉFICN] — SUPERÁVIT | SALDO
EM 01/01/2021 UTILIZADO (= (a-b)
DESCRIÇÃOIRECURSO DETALHAMENTO | ta) (b) IE
Superavit Exercicio Anterior -Recursos Ordinarios (00.03.0000 (0000)) 0 - Sem detalhamento das destinações de recursos 885.562,24 647.230.76 238.331,48
Superavit Exercício Anterior «Recursos Ordinarios (09.03.0000 (0000) 120 - Taxas Ambientais 32.436,96) a 32.436,96
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (ll) 917.999,20 647.230,76, 270.768,44
TOTAL (ul) = (1 + 1) 917.999,20 647 — 270 768,48
to Padilh.
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CRC/SC 019609/0-0
Marcio