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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 03/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VI do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações
Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca
das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar
efetividade a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a chefe do Poder Executivo preste informações,
encaminhando os respectivos documentos, acerca da creche
“Criança Feliz”, obra construída durante os mandatos do
senhor ex-prefeito Antoninho Tibúrcio Gonçalves, mais
especificamente: a) se o município teve que devolver algum
valor para União referente a prestação de contas desta
creche; b) se o município teve de um modo geral, que
devolver valores e, se sim, quais valores? c) se a obra recebeu
aditivos e, se sim, quais os aditivos (espécie) e valores? d) em
qual o ano foi inaugurada a obra e se esta apresenta
problemas? e) se a prefeitura tem ainda o projeto para que os
vereadores possam ir “in loco” conferir pessoalmente se
algum item foi substituído por mais barato, alumínio por
ferro, por exemplo. Ainda, seja encaminhado: a) o processo
licitatório da obra, nele incluindo os projetos de engenharia,
notas de empenho. notas fiscais, aditivos, diligências, data
do recebimento definitivo, se houve danos ao erário e se
houve devolução de saldos remanescentes ou aplicação de
penalidades por inexecução da obra.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao
encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração
pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 11 de agosto de 2021
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro - Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.se.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
;
Dm DE SOUZA
Vereador 5.
ANDERSON RAFAÉL "OR
Vereador
Werva edoa)
ORAVIO CORDEIRO
Vereador
CARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
Vereador
nei fegues
Vereador
Av. Enio Lopes Albuquer
que, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Pax: (49) 3546-0632
Wwwwmontecarlo.se.leg.br
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