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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 09/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca
das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade
a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe os valores,
as datas de transferências/repasses à Unidade Mista de Saúde
Nossa Senhora da Salete, bem como se houve alteração dos
valores dos repasses e, se houve, a razão da alteração, tudo
desde janeiro de 2019 até o presente momento, com os
respectivos comprovantes.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao
encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração
pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 15 de junho de 2020
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MARIA) CRISTINA DICK RIGO VOLNIR STRATMANN
/ Vereadora Vereador
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VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO A ÚUIZ GONÇALVES
Vereador Vereador
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro - Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br
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