Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Ofício nº 493/2021.
Monte Carlo, 09 de setembro de 2021.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 36/2021.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 36/2021, DE 09 SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A
ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica Municipal, no
Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes,
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal de Monte Carlo, autorizada a promover a abertura de um
crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação no orçamento do município no
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária | 02 — Departamento de Cultura
Projeto/Atividade 2.020 - Manutenção das Atividades e Festividades Culturais
Elemento Despesa 67 — 3.3.90.00.00.00.00.01.00.0000
Valor: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária | 02 — Departamento de Cultura
Projeto/Atividade 2.020 - Manutenção das Atividades e Festividades Culturais
Elemento Despesa 67 — 3.3.90.00.00.00.00.01.00.0142
Valor: R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito previsto no art. 1º será utilizado recurso proveniente do
excesso de arrecadação, fonte de recurso 00.
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. /
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 09 de setembro de 2021. /
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais) , no orçamento vigente do Município de Monte Carlo aprovado
pela Lei nº 1.215/21, para o exercício de 2021, decorrente do provável excesso de
arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para contratação de Show em comemoração dos 30 anos do Município de Monte
Carlo, e os recursos serão próprios, e de doações.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40, São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
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HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
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09/09/2021 15:31 Banco do Brasil
EM Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G331091526551462005
09/09/2021 15:30:26
Cliente
Agência 1982-8
Conta 7330-X PMMC FESTA MUNICIPAL
Mês/ano referência SETEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/08/2021 SALDO ANTERIOR 2.000,74 533,887118
02/09/2021 APLICAÇÃO 5.000,00 1.333,890689 3,748433091 1.867,777807
09/09/2021 SALDO ATUAL 7.004,75 1.867,777807 1.867,777807
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 2.000,74
APLICAÇÕES (+) 5.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 4,01
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4,01
SALDO ATUAL = 7.004,75
Disponível p/ Resg = 7.004,75
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
26/08/2021 909.198.226 2.000,00 533,887118 533,887118
02/09/2021 909.198.202 5.000,00 1.333,890689 1.333,890689
Valor da Cota
31/08/2021 3,747487421
09/09/2021 3,750314782
Rentabilidade
No mês 0,0754
No ano 0,9341
Últimos 12 meses 0,9715
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 09/09/2021 - Cota: 3,750314782
Transação efetuada com sucesso por: JD901257 EMANUELLI BRIDI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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