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«Mi, ESTADO DE SANTA CATARINA
JA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 13/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca
das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade
a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe qual o
agente responsável pela ORTRAN, se são repassados valores
do Estado de Santa Catarina para a ORTRAN, se sim, a
periocidade, o valor e local de aplicação dos investimentos.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao
encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração
Pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 15 de junho de 2020
)
Ai A AAA
ISTINA DICK RIGO VOLNIR STRATMANN
EN
IN
MARIA C
Vereadora Vereador
Vale.
VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO ADAÍR LUIZ GONÇALVES
Vereador Vereador
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
Wwww.montecarlo.sc.leg.br
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