materia nº 41/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
INDICAÇÃO Nº d1/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2921
CELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO —- SC,
O Vereador
matário, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no uso
de suas atribuições legais « regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do
Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário,
seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal. Sra. Sônia Salete Vedovatto. a seguinte
INDICAÇÃO:
“Que sejum adotadas providências para a instalação de redutor de velocidade
Gombada) na rua Joaquim Correa Melo, entre a APAE e Igreja Católica do
Bairro São Cu
tos, bem como a colocação de boea de lobo na esquina da rua
Enio Lopes de Albuquerque com a rua Joaquim Correia de Melo, pois é de
lusdamental importância para garantir maior segurança e tranquilidade aos
condutores e aos moradores da localidade, especialmente porque muitas
crianças, estudantes, lá transitam. Assevere-se, por oportuno, que cabe ao
Executivo Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe,
dentre outros, regular 0 (rânsito e o tráfego nas vias públicas municipais, bum
tomo a sinalização dus vias urbanas cas estradas municipais, fiscalizando sua
utilização”.
JUSTIFICATIVAS:
A indicação se presta para que Poder Executivo, por meio da simples medida. adote
as providências para a instalação de redutor de velocidade (lombada) e colocação de boa de
lobo. Conforme estabelecido na Lei Orgânica, art, 8º, incisos XXXI e XXXVI, ao Município
compete legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe. dentre outros, regular o trânsito
co tráfego nas vias públicas municipais. bem como a sinalização das vias urbanas e as estradas
municipais. fiscalizando sea utilização.
ESTADO Dk SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pela Vereadora Autora é signatária
na forma Regimental.
Aonte Carlo/SC, 16 de setembro de 2021.
LUIZINHO CORDEIRO
Vereador