| 2021-09-22 |
Parecer Jurídico |
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EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE APRAZADA PARA ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 40, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. RESSALVAS / DILIGÊNCIAS.
Observado o rito da Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regras fixadas no convocatório, o procedimento licitatório, inclusive nas hipóteses de dispensa e/ou inexigibilidade poderá tomar o rumo da contratação, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamentação. |