Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Ofício nº 553/2021.
Monte Carlo,8 de outubro de 2021.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 41/2021.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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A A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO 3
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JETO DE LEI Nº 41/2021, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional
suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 355.238,58 (trezentos e
cinquenta e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) para as
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.033 — Atenção Básica de Saúde
Elemento Despesa 8 — 3.1.90.00.00.00.00.03.0067.83
Valor: R$ 274.011,15 (duzentos e setenta e quatro mil onze reais e quinze centavos)
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.033 — Atenção Básica de Saúde
Elemento Despesa 9 — 3.3.90.00.00.00.00.03.0038.102
Valor: R$ 81.227,43 (oitenta e um mil duzentos e vinte sete reais e quarenta e três centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recursos do superávit do exercício anterior:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 8 de outubro de 2021.
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 355.238,58
(trezentos e cinquenta e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito
centavos), no orçamento vigente, do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº
1215/20, para o exercício de 2021, decorrente do superávit do exercício anterior, dos
recursos vinculados , para despesas de pessoal e outras despesas relacionadas a Covid
19, Fundo Municipal de Saúde, Atenção Básica.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
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Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
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distinta consideração.
Cordialmente,
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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ESTADO DE SANTA CATARINA Página: 11
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Data: 13/10/2021
Até Outubro/2021
Demonstrativo do Superávit Suplementado por Fonte de Recurso
ENTIDADE(S): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO
Destinação de Recursos nen uperávit Utilizado (b)] Saldo (c) = (a-b)
0.3.38.0038.000102 - Superavit do Exercio Anterior - Coronavírus Fed - COVID 19 (Portaria 666.227,43 585.000,00 81.227,43
0.3.67.0067.000083 - Rec. Ex. Ant. SUS Estado - Cofinanciamento Saúde Estado 462.290,15 188.279,00 274.011,15
Total dos Recursos Vinculados (1) 1.128.517,58 773.279,00 355.238,58
Total (Il) = (1 + 11) 1.128.517,58 773.279,00 355.238,58
Monte Carlo, 13/10/2021
CRC/ST 019609/0-0