Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Of. nº 603/2021-GAB.
Monte Carlo, 10 de novembro de 2021.
Ao Ilmo. Senhor
DIRCEU DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal nº 44 /2021
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
Municipal nº 44/2021 para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Seguem anexos declaração de existência de recursos e estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
Sendo o que se apresenta-para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração. |
/
/
Atenciosamente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1 139 « Se:
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Memtfosero DE LEI Nº 44, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estado de Santa Catarina ”,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A
PROMOVER A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
QUE ESPECIFICA, POR DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo autorizado a promover a
desapropriação de uma gleba de terra com área de 1.602,01 m? ( Mil seiscentos e dois
metros e um centímetro quadrado), a ser desmembrado da Matrícula nº 6.324 do Cartório de
Registro de Imóveis de Fraiburgo (SC), localizado na Rua Maria de Lurdes Pisani, no Bairro
Santo Antônio, neste Município de Monte Carlo-SC, com os seguintes limites e
confrontações Ao Norte, com a matrícula nº 6.324 de Noeli Ferraz dos Santos e outros em
133,50 metros: Ao Sul, com a matrícula nº 6.324 de Noeli Ferraz dos Santos e outros em
133,50 metros; Ao Leste, com Luiz Tadeu Mazochi e Paulo Fernando Squizzato mat nº
10180 em 12,00 metros e ao Oeste, com a Rua Maria de Lurdes Pisani em 12,00 metros, de
propriedade do Espólio de Acácio Ferraz, conforme memorial descritivo e croqui anexos,
que passam a fazer parte integrante e indissociável da presente lei, com a finalidade de
abertura de via pública e transposição de rede de energia elétrica pública pela via,
interligando o Bairro Santo Antônio com o Bairro Pôr do Sol em seus extremos.
Art. 2º. Fica autorizado, conforme avaliação promovida pela Comissão Especial
nomeada através do Decreto Municipal n. 137/2021, a aquisição do bem descrito nesta Lei,
pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). em parcela única, a ser depositado
diretamente no processo de inventário dos bens deixados por Acácio Ferraz, ou, caso o
processo já tenha se findado, em favor herdeiro a que couber referido quinhão.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei a cópia da Matrícula nº 6.324
do Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo (SC), memorial descritivo e croqui.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário. rs
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c. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vercadores(as) do Poder Legislativo de Monte Carlo.
O presente Projeto de Lei “Autoriza a promover a desapropriação de área de terras
que especifica”.
O terreno objeto da desapropriação fica localizado no Bairro Santo Antônio e faz
parte de um projeto para ampliação da Rua Maria de Lurdes Pisani, ligando com a Rua
Angelin Caldart concedendo acesso direto ao bairro Santo Antônio.
Há muito tempo há solicitação dos moradores do Bairro Santo Antônio para abertura
de via pública e consequente facilitação na locomoção dos cidadãos ao Bairro Por do Sol e
ao Centro da Cidade, conforme demonstra o incluso abaixo-assinado.
Certo da avaliação, votação rovação deste importante Projeto de Lei, reitero os
E VEDOVATTO
nicipal
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Associação dos Municípios do Planalto
Sul de Santa Catarina
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MEMORIAL DESCRITIVO
Trecho da Rua Maria de Lurdes Pisani
Monte Carlo - SC
Terreno urbano, com área de 1.602,01 m? ( Mil seiscentos e dois metros e um centimetro
quadrado) localizado na Rua Maria de Lurdes Pisani, no Bairro Santo Antônio, neste Município
de Monte Carlo-SC. com os seguintes limites e confrontações Ao Norte, com à matrícula nº
6.324 de Noeli Ferraz dos Santos e outros em 133,50 metros; Ao Sul, com a matrícula nº 6.324
de Noeli Ferraz dos Santos e outros em 133,50 metros; Ao Leste, com Luiz Tadeu Mazochi e
Paulo Fernando Squizzato mat nº 10180 em 12,00 metros e ao Oeste, com a Rua Maria de
Lurdes Pisani em 12,00 metros.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se se no marco denominado “ponto vo! , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM - SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=
502501.36 m e N= 6989702.86 m dividindo-o com o Luiz Tadeu Mazochi e Paulo Fernando Squizzato
mat nº 10180; Daí segue confrontando com Luiz Tadeu Mazochi e Paulo Fernando Squizzato mat nº
10180 com o azimute de 170º35'34" e a distância de 12.00 m até o marco “ponto V1' (E=502503.32 m
e N=6989691.02 m); Daí segue confrontando com Noeli Ferraz dos Santos e outros mat nº 6324 com O
azimute de 260º35'34" e a distância de 133.50 m até o marco "ponto v2' (E=502371.62 m e
N=6989669.20 m), Daí segue confrontando com Rua Maria de Lurdes Pisani com o azimute de
350º35'34" e a distância de 12.00 m até o marco "ponto V3' (E=502369.66 m e N=6989681.04 m); Daí
segue confrontando com Noeli Ferraz dos Santos e outros mat nº 6324 com o azimute de 80º35'34" e
a distância de 133.50 m até o marco 'ponto Vo! (E=502501.36 m e N=6989702.86 m); início de
descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito, com perímetro de 291.00 m
As medidas e áreas encontram-se também no mapa em anexo.
Sendo o que tínhamos a descrever é afirmando ser verdadeiro o acima descrito, abaixo
assinamos.
Monte Carlo, 21 de setembro de 2021.
Murilo Spillere Milanez
Engº Agrimensor
CREA-SC 100490-3 / INCRA EIZ
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Rua São João Batista, 347 - Centro - Fone/Fax: (49) 3541-0855 - e-mail: ençe shariaDamplasc.org.br —
Campos Novos - SC - Cep 89620-000
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Mapa de tracho da Rua Maria de Lurdes Pisani s
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Prefeitura Municipal de Monte Carlo - SC
19/03/2021 Murilo
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Sa e sarame
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Monte Carlo-SC, 22 de outubro de 2021
Em cumprimento ao Decreto Municipal Nº 137/2021, de 08 de outubro de 2021, o qual
constitui Comissão de Avaliação Prévia, composta por servidores da administração pública
municipal com objetivo de apurar e efetuar avaliação de terreno rural com área superficial de
1.602,01m, integrante da Matrícula 6.324 do CRI de Fraiburgo, de propriedade do Espólio de
Acácio Ferraz. Em conformidade com Mapa e Memorial Descritivo integrante do referido Decreto.
O imóvel em pauta foi devidamente declarado de Utilidade Pública, em conformidade com o
Decreto nº 138/2021 de 08 de outubro de 2021, destinado à ampliação e prolongamento da Rua
Angelin Caldart, com 133,50 metros de extensão e 12,0 metros de largura, iniciando-se na Rua
Alcimar Gonçalves da Silva até a Rua sem denominação que fica nos limites da propriedade do Sr.
Tadeu Mazochi e Paulo F. Squizzato (Matr. 10.180).
Atendendo ao Decreto Municipal Nº 137/2021, de 08 de outubro de 2021, esta Comissão
descreveu a seguinte avaliação:
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Visita Para Apuração
Data da Avaliação: 22/10/2021.
Horário: 09h e 15min.
Local: Rua Alcimar Gonçalves da Silva s/n, Bairro Santo Antônio, Monte Carlo, SC (início do
prolongamento) e posteriormente na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal .
Dados do Bem Avaliado:
Terreno rural, sem benfeitorias, coberto em sua maioria por vegetação rasteira (grama
nativa) e em poucos locais, por vegetação de pequeno porte (capoeira baixa).
Matrícula: 6.324 do CRI de Fraiburgo/SC.
Área: 1.602,01m” (um mil, seiscentos e dois metros e um decímetro quadrados).
Endereço: Prolongamento da Rua Angelin Caldart, esquina com Rua Alcimar Gonçalves da Silva
Bairro: Bairro Santo Antonio.
Município: Monte Carlo — SC. 4
|
|
|
Observação: O imóvel rural em pauta foi devidamente declarado de Utilidade Pública, em
conformidade com o Decreto nº 138/2021 de 08 de outubro de 2021. Constatou-se 4.
a existência de um caminho rudimentar pelo mesmo traçado da área em pauta. ,
+ Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.
entro - CEP 89618-090 - Monte Carlp/SC
mail: montecarloOmontecarose.govbr É
Avaliação Mínima: R$ 25.000,00 (Vintofcinco mil reais), equivalente à R$156.053,96 por hectare
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Sem mais, /,
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Anderson Geovany de Es (servidor municipal)
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Patrícia Luciana Proencio pescas ES
3546. Modas Set Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
is Sae cat Rr 89618- 000 - Monte Carlo/SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS NOVOS
Oficial Interina: Regiane Nistler
Certidão de Inteiro Teor
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL ANO: 198€ FICHA Nº OI
COMARCA DE CAMPOS NOVOS = SANTA CATARINA
OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS
a criei: Ligia cIantos Bresota DATE: 28 de agosto de 1980
ng: 6.324
O 00 IMÓVEL: Um terreno pural, situado no imóvel denominado vFazen-
", no Distrito de Monte Carlo, neste Municipio, com a area de cen-
nte e cinco mil e cuzentos setros quadrados ,(145.200m2), sem: benfeito
rias, que ontava? por uíM lado com terreno de Joss Altidor da Silvas por ou
tro com Osvaldo Gonçalves da Silva e Joacuin Lourenço de Corduva, por outro com
o Rio Espinilhc e por cutrô com Glivic,Lápes de Albuquerque, e atualmente con--
fronte: por um lado com terreno de Jose Altidor de Silve; por outro com Osvaldo
Gonçalves da Silva e sucessores de Joaquin Lourenço de Corduva, Ivo Stedile,Rio
Espinilhg e por outrg com Olívio Lopss de Alcugerque. E
PROPRIETÁRIO: Ivo,Stedile e suanulher Ana Neri Ribeiro Stedile, brasileiros, ca
sados, ele co comercio, ela do lar, residentes e domiciliados na vila € Oistri-
tomde Palmares, neste Municipio, com o CBF nº 105 8$ 42 509-91.
TITULC aquISITIVO:matriculaco neste Cartorio sob nº 5.379, do livro n
Campos Novos,26 de agosto de 1980.A 0f al Maioria! ea
02. Dou-
Pola Escritura Publica de compra 8 venda, levrece em + B agosto
1980, no livro nº 07, as fls,152, do Escrivac!: Ariovaldo F. do Nascimento, do =
Distrito de Dal Pai, desta Comarca; Ivo Stedile e sua mulhgr Ana Neri Ribeiro -
3e, residenses e domiciliados na vila de Distrito de Palmares, neste Muni=
cípio e Comarca, com o CPF nº 105 842 509-91, venderam per CR$ 50.000,00, o ter
reno objeto da presente matrícula, “a ACCACIO FERRAZ BECKER, brasileiro, casa-
do, ágricultor, residente e domiciliaco no Distrito de Trekitan, Municipio de -
Tangara, neste Estado, com D cpF nº 032 644 249-91, INCRA! 813 036 034 770. FUN
RUSRL: 740.998. Dou fê. Campos Novos,28 de agosto de 1980, A Oficial Maiort
Continua no verso
AV.2-8.324: RETIFICAÇÃO DE ÁREA: Procede-se a esta Averbação nos termos do Requerimento,
datado de 12 de novembro de 2012, feito à Titular deste Ofício, por ESPÓLIO DE ACASSIO
FERRAZ, representado neste ato por sua filha inventariante NOEL! FERRAZ DOS SANTOS, CPF nº
580 .233.309-00, a qual apresentou Planta, ART nº 4562056-1, Recibo do Pagamento do CREA do
profissional Geferson Correa de Deus - CREA/SC nº 107121-4 e Memorial Descritivo para Retificar a
área objeto da presente matrícula em acordo com os artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73, que
conforme medição foi encontrada a ái Ig 1 14,747? Vi ito mil, sei
auatorze metros e setenta e quatro centimetros quadrados), ou seja uma área a menor de
16.585,26m? (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e cinco metros e vinte e seis centímetros
quadrados); confrontando de acordo com o memorial descritivo a seguir: "Inicia-se no vértice
denominado (01), do vértice (01) segue confrontando. com LOTEAMENTO POR DO SOL, com um
Azimute 600/39" e uma extensão de 142,55 m até o vértice (02). Do vértice (02) segue confrontando
com LUIZ TADEU MAZZOCHI cor um Azimute 168º45'35" e uma extensão de 238,93 m e:ASSIS DA
SILVA com um Azimute 189º45'35" e uma extensão de 357,67 m até o vértice-(03). Do vértice (03)
segue confrontando com OLÍVIO LOPES DE ALBUQUERQUE com um Azimute 260º12'27" e uma
extensão de 288,26 m até o vértice (04). Do vértice (04) segue confrontando com RIO ESPINILHO,
por vários azimutes e uma distancia de 178,76 m até o vértice (05). Do vértice (05) segue.
confrontando por uma SANGA, por vários azimutes e uma distancia de 225,18 m até o vértice (06).
Do vértice (06) segue confrontando com RUA MARIA VIRGINIA CORREA, com um Azimute
350º59/27" e uma distancla de 63,35 m até o vértice (07). Do vértice (U7) segue confrontando com
LOTEAMENTO POR DO SOL, com vários Azimutes e uma distancia de 113,94 m até o vértice (08), E
finalmente, do vertice (08) segue confrontando com LOTEAMENTO POR DO SOL, até o vértice (01)
(inicio da descrição), com um Azimute 3494334" e uma distancia de 243,30 m, fechando assim o
poligono acima descrito com uma-ársa superficial de 128.614,74m2". Prot, nº 139113, de 06/12/2012,
.do Livo 1 DEmgl (R$ 471,30 Ena Novos, 07 de Janeiro de 2013. A
OficialS pa A ra concueelo de fiscaiização: CXV76990-CB5O
Rua Coronel Lucidoro, nº 755 - Edifício Paradiso -
Salas 101, 102, 103 e 104 - Centro - Campos Novos/SC
Fone/Fax: (49) 3544-3076 - CEP 89.620-000
E-mail: registroimoveisen(QDhotmail.com
Data: 28/09/2021-15:41:49 Usuário: Stefani Gabrieli de Oliveira - Auxiliar.
Página 1/2
Documento impresso por meio eletrônico. Qualquer rasura ou indício de adulteração será considerado fraude.
agp ESTADO DE SANTA CATARINA e ade
= Data: 10/11/2021
À, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Usuário: MARCIOPADILHA
% NOTA DE BLOQUEIO
CN.PJ.: 95.996.104/0001-04 Nº do Bloqueio: 155063/2021
à NZ 4 Município: MONTE CARLO Data do Bloqueio: 05/11/2021
Órgão: 09.000 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade: 09.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Funcional 15.451.0007 Infra-Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas
Código reduzido: 85
Informamos que o saldo da dotação encontra-se suficiente
e já foi bloqueado, conforme descrito abaixo
Histórico Data Bloqueio Processo administrativo Saldo da Dotação Valor Bloqueado Saldo Atual
0.1.00.0000.000000 05/11/2021 44.328,54 25.000,00 19.328,54
DESPESA REFERENTE VALOR A SER PAGO , DE UM TERRENO URBANO, COM ÁREA DE 1.602,01 ( MIL SEISCENTOS E DOIS METROS E UM
CENTÍMETRO QUADRADO, A SER DESAPROPRIADO, NA RUA MARIA DE LURDES PISANI NO BAIRRO SANTO ANTONIO, NESTE MUNICÍPIO
CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO.
pisa O Ri DE O PC O TO o
Fonte de Recursos:
Número: Descrição: Valor:
0.1.00.0000.000000 Recursos Ordinarios 25.000,00
Er
CRC/SC 019609/0-0