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CÂMARA DOS DEPUTADOS DO BRASIL
Deputado Pedro Uczai - PT/SC
Ofício nº 464/2021 Brasília, 20 de Outubro de 2021.
Ao Senhor (a)
Presidente (a) da Câmara Municipal de Vereadores - Monte Carlo — SC.
Senhor (a) Presidente (a),
Junto com os prefeitos, os vereadores e demais lideranças do
municipalismo de todo o país, e de modo particular de Santa Catarina, quero celebrar
e comemorar uma grande vitória da luta dos municipalistas: a aprovação na Câmara
dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17), que dever ser
promulgada em breve pela Presidência do Congresso Nacional.
A PEC 391/17 altera o inciso | do art. 159 da Constituição Federal para
acrescentar na distribuição de recursos da União, provenientes do produto de
arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre
produtos industrializados, mais 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a
ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano.
Há mais de 20 anos estou na luta municipalista, fui prefeito de Chapecó,
presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e na Câmara dos
Deputados, em 2014, coordenei em nome do Governo Federal, a ampliação de 1% do
FPM que é a parcela depositada todos os anos no mês de Julho aos municípios.
Ampliar o FPM para os municípios minimiza as distorções do nosso pacto federativo.
Na Comissão Especial que discutiu a PEC 391/17 tive a honra de ser o único
parlamentar da Bancada Catarinense a participar dos debates e trabalhamos de forma
incansável pela aprovação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados.
CÂMARA DOS DEPUTADOS DO BRASIL
Deputado Pedro Uczai — PT/SC
A ampliação do 1% do FPM com a PEC 391/17 será implementada de forma
gradual até o ano de 2025. Abaixo seguem as estimativas de valores apontadas por
estudos técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM):
Estimativa CNM sobre o 1% do FPM de setembro para os municípios do Brasil:
2022 (0,25%): R$ 1,402 bilhões
2023 (0,25%): R$ 1,467 bilhões
2024 (0,50%): R$ 3,104 bilhões
2025 (1%): R$ 6,585 bilhões
Estimativa CNM sobre o 1% do FPM de setembro para os municípios de SC:
2022 (0,25%): R$ 54.860.811
2023 (0,25%): R$ 57.428.297
2024 (0,50%): R$ 121.460.849
2025 (1%): R$ 257.618.460.
A PEC 391/17 é um grande avanço, mas a luta municipalista deve
continuar. Vamos manter a mobilização e articulação para pressionar pela aprovação
da Proposta de Emenda à Constituição PEC 231/19, da gual sou autor, e que amplia em
mais de 1% o FPM a ser Pago sempre no primeiro decênio do mês de março todos os
anos.
Nosso sonho municipalista é avançar nas transferências diretas da União e
deixarmos os municípios cada vez menos dependentes de emendas parlamentares
individuais. Com as garantias constitucionais os gestores públicos municipais podem
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Deputado Pedro Uczai - PT/SC
ter mais segurança no planejamento estratégico das ações que beneficiam a
população local. Vamos juntos continuarmos lutando em defesa do municipalismo!
Atenciosamente,
PEDRO UCZAI
Deputado Federal PT/SC
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