e
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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À
K , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
Ofícion? 621/2021 - GAB.
Monte Carlo, 16 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
DIRCEU DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Ordinária Municipal
Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, venho encaminhar o projeto de Lei Municipal que que
permite alterar o orçamento municipal, com vistas à possível de novo imóvel destinado à
escola para a rede municipal de ensino.
Antes de se proceder a abertura do processo licitatório com vistas a instrumentar a
possível compra, é necessário que se tenha o orçamento previsto para este elemento de
despesa.
Desta forma, estamos solicitando a autorização do Legislativo, para adequação do
orçamento. Sendo aprovado este projeto, iremos dar início aos levantamentos para
identificar o imóvel e averiguar os preços de mercado.
Ao fina, será encaminhado novo projeto de lei para a Câmara, de modo a termos
a autorização para a compra.
Por enquanto, os levantamentos feitos são apenas preliminares. A definição estará
no projeto final, que deve ser encaminhado aq Legislativo no mês de dezembro, quando for
E
concluído o processo licitatório
Estado de Santa Catarina
é 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº47/2021, DE 16 NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
EXERCÍCIO DE 2021".
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal e demais legislações pertinentes,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicionalespecialaté o valor de R$ 722.644,74 (setecentos e vinte e
dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos
orçamentárias abaixo discriminadas:
) nas dotações
Órgão 07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade 01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1.002 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E IMPLEMENTAÇÃO DA
REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL
4:5.90.00.00.00.00.00.0.1.36.0000 Aplicações Diretas (98) R$ 325.516.80
4:5.90.00.00.00.00.00.0.1.19.0000 Aplicações Diretas (98) R$ 397.127,94
Total R$ 722.644,74
Art. 2º,
A cobertura das suplementações de que tratam o artigo anterior são
oriundas da anulação de saldos até a importância de R$ 722.644,74 (setecentos e vinte e
dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)nas dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 07 - SECRETARIA MUN, DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade 01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1.002 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E IMPLEMENTAÇÃO DA
REDE FÍSICA DO ENSINO FUN DAMENTAL
4:4.90.00.00.00.00.00.0.1.19.0000 Aplicações Diretas (45) R$ 50.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.36.0000 Aplicações Diretas (45) R$ 9551680 /
Órgão 07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO /
Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO X
1.003 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSDE ADA
- Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Km 15 - Centro - CEP 896] 8-000 - Monte Carlo/SC
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: Estado de Santa Catarina
q s PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.36.0000 Aplicações Diretas (46) R$ 50.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.19.0000 Aplicação Direta (46)R$ 50.000,00
Órgão 07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1.007 -EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.36.0000 Aplicações Diretas (47) R$ 10.000,00
Órgão 07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.36.0000 Aplicações Diretas (57) R$ 20.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.19.0000 Aplicações Diretas (47) R$ 297.127,94
Orgão 07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.015 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.36.0000 Aplicações Diretas (62) R$ 150.000,00
Total R$ 722.644,74
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 457.271,26 (quatrocentos e
cinquenta e sete mil e duzentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos) nas dotações
orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão 07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1.002 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DO
ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.36.0000 Aplicações Diretas (45) R$ 457.271,26
Total R$ 457.271,26
Art. 4º. A cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior é oriunda do
superávit financeiro do exercício anterior na forma do inciso I do 81º do art. 43 da Lei
4320/64. apurado na seguinte fonte de recursos: lj À
0.3.36.0000 -Salario Educação — Superávit Exer. Anterior R$ — 4572 ?
Total $
se
Ê Estado de Santa Catarina
À A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Art. 5º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando autorizado a
compatibilização de va
lores com o plano Plurianual e lei de diretrizes orçamentárias
vigentes.
Art. 6º. Ficam revogadas asd isposições em contrário.
Monte Carlo, 16 de nov; mbro de 2021.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1
Prefeitura - Rod. SC 456
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139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúd:
Km 15 - Centro - CEP 896
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e: (49) 3546.0596
18-000 - Monte Carlo/SC
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À
k PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
Encaminha-se este Projeto de Lei para esta colenda Casa Legislativa que tem por objetivo
autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial até R$ 1.179.916,00 (um milhão,
cento e setenta e nove mil e novecentos e dezesseis reais), no orçamento vigente do Município de
Monte Carlo sendo R$ 722.644,74 (setecentos e vinte e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro
mil e setenta e quatro centavos) oriundos de anulações de saldos orçamentários e R$ 457.271,26
Municipal de Educação.
Salienta-se que o valor estimadoda aquisição, segundo levantamentos prévios realizados
pelo Município, seria em torno de R$ 1.179.916,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil e
novecentos e dezesseis reais).
Sendo aprovado o Presente projeto de lei, o Município dará início ao processo de aquisição
do bem, mediante procedimento específico, precedido de avaliações através de corretores
imobiliários da cidade e da região. Ao final, será enviado à Câmara novo projeto de lei, já com o
processo de compra, indicando o bem que se pretende adquirir e as avaliações realizadas pelas
imobiliárias e pela comissão de avaliação do Município.
Somente com autorização da Câmara, a ser realizada no futuro projeto de Lei, é que se fará
ou não a aquisição do imóvel.
ESTADO DE SANTA CATARINA Md
E ata: 1
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Até Novembro/2021
Demonstrativo do Superávit Suplementado por Fonte de Recurso
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(8
Destinação de Recursos e uperávit Utilizado (b)] Saldo (c) = (a-b)
0.3.36.0036.000000 - Superávit Salario Educação - Ex Anterior 887.271,26 430.000,00 457.271,26
Total dos Recursos Vinculados (1) 430.000,00 457.271,26
Total dos Recursos Não Vinculados (ll) 0,00 [EE Ro ão [Eno]
Total (ll) = (1 + 11) 887.271,26 430.000,00 457.271,26
Monte Carlo, 16/11/2021
Marci nto Padilha
Contador
CRC/SC 019609/0-0
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
Relação de Despesas
null
ESPECIFICAÇÕES
ias 6 REFEITURA MINS no Ea
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
07.001 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO / DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
45 - 4.4.90.00 00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS
45- 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS
9.1.19.0019.000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%
0.1.36.0036.000000 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1.003 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
46 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.19.0019.000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%
46 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.38.0036.000000 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1.007 - EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO
47 - 4.4.90.00.00.00 00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.19.0019.000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%
47-44 90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.36.0036.000000 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO
2.011- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
5 - 3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS
57-4.4.90.00 00.00.00,00 - APLICACOES DIRETAS
57 -4.4.90 00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS
0.1.19.0019.000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%
0.1.19.0019.000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%
0.1.36.0036.000000 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO
2.015 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
62- 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 0.1.36.0036.000000 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Monte Carlo, 16/11/2021
Página: 1 / 1
Data de emissão: 16/1 1/2021
Exercício de 2021
Despesa: Saldo Atual
1.890.735,87
145.516,80
50.000,00
95.516,80
100.000,00
50.000,00
50.000,00
10.000,00
0,00
10.000,00
1.400.198,45
1.325.584,45
54.614,00
20.000,00 .
235.020,62
235.020,62
1.890.735,87
1.890.735,87
Total Entidade:
Total Geral:
ontador
€| 019609/0-0