Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
a
Ofício nº 675/2021.
Monte Carlo, 29 de novembro de 2021.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 52/2021.
] s
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estimá e distinta consideração
e apreço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(é
PROJETO DE LEI Nº 52/2021, DE 29 NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A
ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica Municipal, no
Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes,
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal de Monte Carlo, autorizada a promover a abertura de um
crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação no orçamento do município no
valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cingiienta mil reais) para as seguintes dotações
orçamentária:
Órgão 92- Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária 01 — Gabinete do Prefeito Municipal
Projeto/Atividade 2.002 — Manutenção da Gestão Administrativa Superior
Elemento Despesa 01 -3.1.90.00.00.00.00.01.0000
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais)
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária 05 — Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade 2.003 — Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento Despesa 11 - 3.3.90.00.00.00.00.01.0000
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária 05 — Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade 2.003 — Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento Despesa 09 — 3.3.50.00.00.00.00.01.0000
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Órgão 04 — Secretaria da Fazenda Municipal /
Unidade Orçamentária 04 — Secretaria da Fazenda Municipal i
Projeto/Atividade 0.002 — Precatórios /
Elemento Despesa 18 — 4.6.90.00.00.00.00.01.0000 S
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) li
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o)
»
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária 05 — Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade 2.003 — Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento Despesa 08 — 3.1.90.00.00.00.00.01.0000
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Órgão 12 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade 2.008 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento Despesa 91 - 3.1.90.00.00.00.00.01.0000
Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 93- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2.023 — Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 85 — 3.3.90.00.00.00.00.01.0000
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Órgão 06 — Secretaria de Industria, Com, Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 03 — Departamento de Água e Esgoto
Projeto/Atividade 2.025 — Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
Elemento Despesa 37 — 4.4.90.00.00.00.00.01.0000
Valor: R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 03- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2.023 — Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 84 — 3.1.90.00.00.00.00.01.0000
Valor: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.011 — Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento Despesa 54 — 3.1.90.00.00.00.01.18.0018
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto /
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação cd
Projeto/Atividade 2.010 — Manutenção Educação Pré Escolar Ea FA
Elemento Despesa 51 -3.1.90.00.00.00.00.01.0018 E Fa
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinqiienta mil reais)
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Art. 2º. Para a abertura do Crédito previsto no art. 1º será utilizado recurso proveniente do
excesso de arrecadação.
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
DOVATTO
“Prefeita Municipal
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à ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um
milhão e duzentos e cingienta mil reais) , no orçamento vigente do Município de Monte
Carlo aprovado pela Lei nº 1.215/21, para o exercício de 2021, decorrente do provável
excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para despesas com pessoal, despesas correntes das secretarias, e pagamento de precatórios
relacionadas anteriormente nesse projeto. O Valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
é da fonte de recursos próprios (00) e R$ 450.000,00 (quatrocentos e cingiienta mil reais)
do Fundeb (18). A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40
e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40, São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 = suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Árt. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. ]
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. /
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo;
comprometidos:
LJ
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Estado de Santa Catarina
à g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o mom Sae protesto de elevada estima e distinta
consideração. |
Cordialmente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação:
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
(49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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CN.PJ.:
(6
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Relatório de Excesso de Arrecadação
95.996.104/0001-04
Municipio: MONTE CARLO
Parâmetros: Entidade: [("valor":"357" "descricao""PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO"); Consolidado: N; Agrupar por fonte de recurso: N;
[fvalor":"170505* "descricao":"0.1.18.0018.000000 / Transferências do FUNDEB 60%") ("valor":"170524" "descricao
Página: 1/ 1
Data de Emissão: 30/11/2021
Período até: Novembro/2021
Usuário: MARCIOPADILHA
Exercício: 2021; Situação até o mês: 11; Recurso:
""0.1.19.0019.000000 / Transferências do FUNDEB 40%"); Previsão pelos últimos 3 anos: N - Versão: 7 de
T
Mês A Sue Previsão | Saldo do Exercício Alterações Orçamentárias Saldo
rrecadado
Janeiro 924.281,56 717.541,67 206.739,89 0,00 206.739,89
Fevereiro 879.823,75 717.541,67 162.282,08 0,00 369.021,98
Março 858.838,08 717.541,67 141.296,41 0,00 510.318,39
Abril 864.794,95 717.541,67 147.253,28 0,00 657.571,67
Maio 894.578,56 717.541,67 177.036,89 0,00 834.608,57
Junho 823.281,99 717.541,67 105.740,32 0,00 940.348,89
Julho 842.819,31 717.541,67 125.277,64 0,00 1.065.626,53
Agosto 707.325,68 717.541,67 -10.215,99 0,00 1.055.410,55
Setembro 953.272,58 717.541,67 235.730,91 648.279,00 642.862,46
Outubro 902.199,13 717.541,67 184.657,46 650.000,00 177.519,92
Novembro 749.853,01 717.541,67 32.311,34 43.000,00 166.831,27
Dezembro 0,00 717.541,63 717.541,63 0,00 -550.710,36
FOTAL 9.401.068,60 8.610.500,00 790.568,60 1.341.279,00 -550.710,36
MONTE CARLO, 30/11/2021 E
Marcio 4 lha
or
CRC/SC-619609/0-0
CN.P.J.:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Relatório de Excesso de Arrecadação
95.996.104/0001-04
Município: MONTE CARLO
Parâmetros: Entidade: [("valor"-"357" "descricao
['valor":"170482" "descricao":
"PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARL
0.1.00.0000.000000 / Recursos Ordinarios”
O"); Consolidado: N; Agrupar por fonte de recurso: N; Exerci
: Previsão pelos últimos 3 anos; N - Versão: 7 de 22/06/2021 13:50:24
io: 2021; Situação até o mês: 11; Recurso:
Página: 1/ E]
Data de Emissão: 30/11/2021
Periodo até: Novembro/2021
Usuário: MARCIOPADILHA
Mês E E RE a Previsão Saldo do Exercício Alterações Orçamentárias Saldo
| Arrecadado o
Janeiro 693.829,42 762.843,33 -69.013,91 0.00 -69.013,91
evereiro 780.541,01 762.843,33 17.697,68 0,00 -51.316,24
734.250,88 762.843,33 -28.592,45 0,00 -79.908,68
857.255,98 762.843,33 94.412,65 0,00 14.503,96
Maio 771.255,04 762.843,33 8.411,71 0,00 22.915,66
Junho 721.443,74 762.843,33 -41.399,59 0,00 -18.483,93
Julho 1.273.289,48 762.843,33 510.446,15 0,00 491.962,22
Agosto 1.168.383,42 762.843,33 405.540,09 0,00 897.502,30
Setembro 1.105.585,70 762.843,33 342.742,37 363.000,00 877.244,67
Outubro 1.115.514,21 762.843,33 352.670,88 370.000,00 859.915,55
Novembro 1.075.079,71 762.843,33 312.236,38 299.500,00 872.651,92
Dezembro 0,00 762.843,29 -762.843,29 0,00 109.808,63
"OTAL 10.296.428,59 9.154.120,00 1.142.308,59 1.032.500,00 109.808,63
MONTE CARLO, 30/11/2021