Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
a
»
Ofício nº 685/2021.
Monte Carlo, 30 de novembro de 2021.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 53/2021.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarloDmontecarlo.sc.gov.br
Ê Estado de Santa Catarina
à A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 53/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A
ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo. Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica Municipal, no
Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes,
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal de Monte Carlo, autorizada a promover a abertura de um
crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação no orçamento do município no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.033 — Atenção Básica
Elemento Despesa 08 — 3.1.90.00.00.00.00.01.0077.0077.000200
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito previsto no art. 1º será utilizado recurso proveniente do
excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 30 de novembro de 2021. ]
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlomontecarlo.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
4 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000.00
(quinhentos mil reais) , no orçamento vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela
Lei nº 1.215/21, para o exercício de 2021, decorrente do provável excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para despesas com pessoal, relacionadas anteriormente nesse projeto. O Valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) é de recursos de Bancada do Estado de Santa Catarina.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
L..) E
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações ort j
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlo(Omontecarlo.sc.gov.br
a
: Estado de Santa Catarina
K A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educa:
ção: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 896] 8-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.bi - e-mail: montecarloOmontecarlo.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA Página:1/ 1
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE CARLO Data de Emissão: “01/12/2021
Relatório de Excesso de Arrecadação Periodo lei Novemoroi202]
elatom ú di Usuário: MARCIOPADILHA
C.N.P.J.: 04.923. 189/0001-45
Município: MONTE CARLO
Parâmetros: Entidade: [["valor":"363" "de:
icao":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE CARLO"); Consolidado: N; Agrupar por fonte de recurso: N; Exercício: 2021; Situação até o mês: 11; Recurso:
1.77.0077.000200 / Emendas Parlamentares de Bancada nº 71260012"); Previsão pelos últimos 3 anos: N - Versão: 7 de 22/06/2021 14:01:18
2021 n
Previsão
Arrecadado
Saldo do Exercicio Alterações Orçamentárias Saldo
Janeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 00
Fevereiro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0
Março 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0
Abril 0,00 0,00 0,00 0,00 0,01
Maio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0
Junho 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0
Julho 0,00 0,00 0,00 0,00 fo Ro
Agosto 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0(
Setembro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€
Outubro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0
Novembro 550.000,00 0,00 550.000,00 0,00 550.000,0€
Dezembro 0,00 0,00 0,00 0,00 550.000,0€
TOTAL 550.000,00 0,00 550.000,00 0,00 550.000,0€
MONTE CARLO, 01/12/2021
CRC/SC 019609/0-0