«ii, ESTADO DE SANTA CATARINA
/4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
INDICAÇÃO Nº 05/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE
CARLO — sc.
O Vereador signatário, com mandato e assento nesta Casa Legislativa
e, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X
e 118, ambos do Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte
Carlo/SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que
depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal,
Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte INDICAÇÃO:
“Seja realizada a manutenção da iluminação pública, nas proximidades
do término da rua do Comércio, próximo ao Mercado Supercenter,
sentido Bairro Aparecida, solicitadas por moradores da redondeza por
protocolo 02026.2020.000001-61 na Ouvidoria da Câmara de Vereadores.
Assevere-se, por oportuno, que cabe ao Executivo Municipal legislar
sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, regular, executar,
licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso, os
serviços de iluminação pública”.
JUSTIFICATIVAS:
A indicação se presta para que Poder Executivo, por meio da simples
medida, promova a manutenção da iluminação pública, nas proximidades do término
da rua do Comércio, próximo ao Mercado Supercenter, sentido Bairro Aparecida,
solicitadas por moradores da redondeza, por intermédio do protocolo
02026.2020.000001-61 na Ouvidoria da Câmara de Vereadores.
Conforme estabelecido na Lei Orgânica, art. 8º, XXXV, ao Município
compete legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, regular, executar,
licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso, os serviços de
iluminação pública.
Os fatos ora descritos são de conhecimento público e de fácil constatação,
não podendo o Poder Público se eximir.
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelo Vereador Autor e
signatário na forma Regimental.
Monte Carlo/SC, Sa de 2020.
VALCEMIR ANTÔNIO CORDEIRO
Vereador
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