materia nº 3/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
EMENDA MODIFICATIVA 01
AO PROJETO DE LEI 55/2021
Modifica o art. 4º do projeto de lei 55/2021
O VEREADOR ADAIR LUIZ GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais,
apresenta a seguinte emenda modificativa:
Dê-se ao art. 4º caput, do projeto de lei 55/2021, a seguinte redação:
Art. 4º - Fica obrigado o contribuinte ARMINDO CORREA DE SIQUEIRA a
efetuar o pagamento do valor de R$ 7.76 7,80 (sete mil, setecentos e sessenta e
sete reais e oitenta centavos), decorrente da diferença entre a dívida tributária,
conforme desconto previsto no art. 3º (R$ 54.767,80), e o valor de avaliação,
previsto no art. 1º (R$ 47.000,00), no prazo imediatamente posterior à entrada
em vigor desta lei,
Justificativa
Constou, equivocadamente, a quantia a ser paga em relação à diferença havida entre o
crédito devido e o objeto da dação, sendo necessária a emenda. Outrossim, o prazo posto no
dispositivo deve ser compatível com o pagamento à vista, já que prevista esta situação no art.
3º,1, da LC 117/2021.
Assim é que apresento a emenda para ser votada e discutida nos termos regimentais.
LUIZ GONÇALVES
Vereador
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