Ê Estado de Santa Catarina
: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Of. nº 705/2021-GAB.
Monte Carlo, 17de dezembro de 2021.
Ao Ilmo. Senhor
Dirceu de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Ordinária
Senhora Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei Ordinária nº 60/2021, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância da matéria em
apreço, aguardamos a sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www:montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarloG)montecarlo.sc.gov.br
: , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUMENTA O VALOR DO REPASSE ANUAL À FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DE CURITIBANOS, ADMINISTRADORA DO
HOSPITAL HELIO DOS ANJOS ORTIZ, ALTERA A LEI N.º
1.117/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para o ano de 2022, o valor previsto no artigo 3º, da Lei n.º 1.117/2018, de
24 de agosto de 2018, a ser repassado anualmente à Fundação Hospitalar de Curitibanos,
Administradora do Hospital Hélio dos Anjos Ortiz, será de R$ 132.000,00 (cento e trinta e
dois mil reais), em 12 parcelas sucessivas de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 17 de dezembro de 2021.
, peti VEDOVATTO
a Municipal
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www:montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarloOmontecarlo.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Monte
Carlo:
Trata o presente Projeto de Lei, de nº 60/2021, de autorização ao Poder Executivo
Municipal para aumentar o valor do repasse mensal à Fundação Hospitalar de Curitibanos,
Administradora do Hospital Hélio dos Anjos Ortiz.
A autorização, ora solicitada, se faz necessária para a manutenção da prestação de
serviços com qualidade, uma vez que tal recurso será utilizado no custeio do sobreaviso
médico e plantões na UTI adulto, neo-pediátrica e emergência.
Atualmente, o valor do convênio é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais e o
valor proposto no presente projeto é de R$ 11.000.00 (onze mil reais) mensais,
permanecendo em 12 parcelas sucessivas para o ano de 2022, totalizando R$ 132.000,00
(cento e trinta e dois mil reais).
Por fim. é imprescindível a autorização legislativa para o Poder Executivo aumentar
o valor do repasse mensal à Fundação Hospitalar de Curitibanos, Administradora do
Hospital Hélio dos Anjos Ortiz, a fim de manter o convênio com prestação de serviços de
qualidade aos munícipes que destes necessitarem.
Diante de todo o exposto, solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de
Lei por esta colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Monte Carlo. 17 de de
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod: SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarloOmontecarlo.sc.gov. br
Fundação Hospitalar de Curitibanos
Hospital Hélio Anjos Ortiz
Utilidade Pública Lei nº 2.756 - 25-10 -93
OFÍCIO — FHC/HHAO/Nº 399/21
Curitibanos, 15 de dezembro de 2021.
Excelentíssima Senhora.
Devido ao convênio assinado em 2021 já ter se encerrando. a Fundação
Hospitalar de Curitibanos/Hospital Hélio Anjos Ortiz, vem propor a renovação do mesmo
para o ano de 2022.
Para o próximo ano, propomos convênio no valor de R$ 11.000,00/mês
para atendimento de seus munícipes, estes recursos serão utilizados no custeio do
sobreaviso médico e plantões na UTI adulto, neo-pediátrica e emergência.
Esperando sua resposta o mais breve possível, para a continuidade dos
serviços, nos colocamos à disposição para o que se fizer necessário.
Atenciosamente
/ “MARCÉLO ) ANTONI PASOLINI
Fá “Superintendente
gd
A
Exma. Sr.
SONIA SALETE VEDOVATTO
D.D.- Prefeita Municipal.
Monte Carlo — SC
Rua Altino Gonçalves de Farias, 1832 - Fone (49) 3245-4600 - Fax (49) 3245-1033
89520-000 - Curitibanos - Santa Catarina