Essê
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
A
4
Ofício nº 02/2021.
Monte Carlo, 03 de janeiro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando-a 'cordialmente, servimo-nos do
presente, para encaminhar a Vossa Senhoria, as leis Municipais. Nº
/1270/1271/1272/1273/1274/1275/1276/2021, e a lei complementar nº
118/2021.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta
consideração e apreço.
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ad
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
LEI Nº 1270 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A RECEBER
O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM DAÇÃO EM
PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições. faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona à seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeita do Município de Monte Carlo autorizada a aceitar em dação em
pagamento o imóvel lote nº 06, com área de 290,60m2, localizado na rua Marcos Roberto de
Cristo, s/n, do bairro dos Ipês, neste Município. registrada sob a matrícula nº 18.735, do
Registro de Imóveis de Campos Novos (SC), avaliado por comissão especial em R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais). de titularidade do contribuinte ARMINDO CORREA
DE SIQUEIRA, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob o nº 020.801.419-53, portador do RG
nº 936.172, residente e domiciliado na Rua Guilherme Correa de Melo. nº 13, Bairro São
Carlos, Monte Carlo/SC.
Art. 2º A dação em pagamento autorizada no art. 1º desta Lei servirá como parcial quitação à
dívida ativa em nome do contribuinte ARMINDO CORREA DE SIQUEIRA, decorrente de
Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, no valor total de R$ 112.016.92 (cento e doze
mil e dezesseis reais e noventa e dois centavos). relativa aos seguintes imóveis e
competências:
Imóvel | Cadastro Imobiliário Competências es | SR
Si cd 01.01.003.0030.0 2010 - 2020 7.925,40 | 18.973,28
ln 780 01.03.075.0046.1 2013 - 2020 E 1.345,13 ] 2.827,50
799 01.03.084.0216.0 2010 - 2020 5.643,52 12.625,34
800 gs 01.03.084.0095.1 L 2010 - 2012 615,52 1.895,29
Do 801 01.03.084.0178.0 2010 - 2020 E 2.163,56 5.016,43
| 802 01.03.084.0166.0 2010 - 2020 2.011,69 | 4.666,37
803 |. 01.03.084.0153.0 2010 - 2020 2.011,69 4.666,37
804 01.03.084.0140.0 2010 - 2020 L 2.011,69 4.666,37
EL 805 01.03.084.0127.0 2010 - 2020 2.011,69 4.666,37
806 01.03.084.0104.0 2010 - 2020 2.163,56
01.03.07703080 | 2010-2015
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817º | 01030770345.0 2013 - 2020 1.503,55 3.160,52
818 01.03.0770358.1 | 2010-2012 432,86 1.332,84
[| 828 01.03.082.0015.1 2010-2012 | 2.855,54 | 8.792,63
829 01.03.08202420 | | 2010-2020 2.103,41 4.890,03
830 | 01.03.082.0230.0 | 2010-2020 1.936,41 | 2.493,36 |
831 | 01.03.0820217.0 2010-2020 | 1.936,41 4.493,36
832 01.03.082.0205.0 2010-2020 | 1.696,61 | 3.755,01
833 01.03.082.0192.0 2010-2020 | 1.934,48 4.489,30
[ 83 01.03.082.0180.0 | 2010-2020 1.936,41 | 4.493,36
835º | 010308201670 | 2010-2020 [ 1.936,41 | 4.493,36
[Total da Dívida Tributária R$ 112.016,92
[Dívida principal R$ 47.091,56
| Correção Monetária R$ 7.676,24
[Juros R$ 44.080,93
[Multa R$ 13.168,19
Art. 3º Em razão do requerimento de quitação de dívida ativa por meio de dação em
pagamento ter ocorrido em data de 26/10/2021, o valor da dívida constante no art. 2º desta Lei
sofrerá os descontos previstos no art. 3º, I. da Lei Complementar Municipal nº 117, de 27 de
agosto de 2021 (juros e multa). reduzindo-se o valor da dívida tributária para a quantia de R$
54.767.80 (cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).
Art. 4º Fica obrigado o contribuinte ARMINDO CORREA DE SIQUEIRA a efetuar O
pagamento do valor de R$ 7.767.80 (sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta
centavos), decorrente da diferença entre a dívida tributária, conforme desconto previsto no art.
3º (R$ 54.767,80), e o valor de avaliação. previsto no art. 1º (47.000,00), no prazo
imediatamente posterior à entrada em vigor desta lei.
Art. 5º Até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a entrada em vigor da presente Lei
deverá o contribuinte ARMINDO CORREA DE SIQUEIRA assinar a escritura pública e
todos os demais atos necessários à transferência de titularidade do imóvel descrito no art. 1º
ao Município.
Parágrafo único. Todos os encargos decorrentes da transferência ficarão por conta do
contribuinte ARMINDO CORREA DE SIQUEIRA.
Art. 6º Caso não ocorra o implemento das condições constantes nos arts. 1º e 5º, relativas ao
imóvel, ou não ocorra o pagamento da parcela constante no art. 4º, agúela condição ou
pagamento que tiver ocorrido antes do inadimplemento da outra será convertida em favor do
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Município, com o desconto proporcional dos juros, multas e demais encargos. sendo devido o
saldo da dívida sem qualquer desconto.
Parágrafo único. Caso não ocorra a transferência do imóvel nem o pagamento da diferença
da dívida, nos prazos estipulados, esta Lei perderá sua eficácia. sendo devida a totalidade da
dívida, sem qualquer desconto.
Art. 7º Deverá ainda o contribuinte assinar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E
DAÇÃO EM PAGAMENTO, conforme modelo anexo a esta Lei, no prazo de 15 (quinze)
dias de sua entrada em vigor, manifestando seu inequívoco interesse na transação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Monte Carlo, 13 de dezembro de 2021. =
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)
Na”
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LEI Nº 1271/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS
INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO
ENSINO | FUNDAMENTAL E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal votou e
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o rateio das “sobras do
Fundeb 70%”, no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). na forma de
abono, aos profissionais da educação básica que estiveram no “organograma do Fundeb 70%”
no ano de 2021, de forma a alcançar o índice de 70% (setenta por cento) de obrigatoriedade
de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação —Fundeb,com profissionais da educação básica,
previsto no art. 212-A, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º O abono previsto no art. 1º constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma
única vez, no exercício de 2021, de forma proporcional à carga horária de cada profissional e
ao período em que o servidor esteve no “organograma do Fundeb 70%”.
Art. 3º A concessão do abono de que trata esta lei será devida aos profissionais que
estiverem em efetivo exercício junto ao Município.
Art. 4º A importância paga a título de abono não se incorpora aos vencimentos para
nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5º Fica fixada a data base de 1º de dezembro de 2021 para consolidação da
situação funcional e ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do abono de que
trata o artigo 1º desta lei.
Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação
orçamentária vigente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
Art. 7º Esta lei entrarem vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as
disposições em contrário.
Monte Carlo, 17 de dezembro de 20 21.
1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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LEI Nº 1272/2021, DE 17 DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A
ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo. Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com O fundamento na Lei Orgânica Municipal, no
Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes,
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal de Monte Carlo, autorizada a promover à abertura de um
crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação no orçamento do município no
valor de R$ 208.583,32 (duzentos e oito mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e dois
centavos) para as seguintes dotações orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Projeto/Atividade 1.003 — Construção Ampli e Refo. da Rede Física Edu. Infantil
Elemento Despesa 46 — 4.4.90.00.00.00.00.01.79.0079.00144
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária | 01 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Projeto/Atividade 1.003 — Construção Ampli e Refo. da Rede Física Edu. Infantil
Elemento Despesa 46 — 4.4.90.00.00.00.00.01.01.0001.00000
Valor: R$ 8.583,32 (oito mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito previsto no art. 1º será utilizado recurso proveniente do
excesso de arrecadação, fonte de recurso - 79 - emendas Parlamentares, e 00 Recursos Próprios.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
con
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário:
Monte Carlo, 17 de dezembro de 2027: Eu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO I
LEI Nº 1273 DE 17 DE DEZEMBRO, DE 2021.
ALTERA A LEI N. 1080, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017,
QUE DISCIPLINA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A CARROS DE
ALUGUEL, DEFINE OS LOCAIS OU PONTOS DE
ESTACIONAMENTO, ESTABELECE NORMAS PARA A
CONCESSÃO E EXECUÇÃO, DISPÕE SOBRE
OBRIGAÇÕES, REGRAS DE CONDUTA E
PENALIDADES APLICÁVEIS ; AOS
CONCESSIONÁRIOS, FIXA AS TARIFAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.080, de 20 de outubro
de 2017, passa a vigorar acrescido dos incisos Ile IV:
HI - Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora da Salete;
IV - Posto de Saúde Central.
Art. 2º O caput do artigo 5º. da Lei Municipal nº 1.080, de 20 de outubro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A frota de taxis limitar-se-á a 01 (um) veículo para cada grupo
de 1.000 (um mil) habitantes do Município.
N
Art. 3º Esta Lei entrafem vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Monte Carlo em 17
Prefeita Municipal
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sa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO |
À
a”
LEI Nº 1274 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeita Municipal de Monte Carlo, a promover a
alienação de bens móveis de propriedade do Município, considerados inservíveis,
obsoletos e de alto custo de manutenção e recuperação, alienação esta que deverá ser
realizada de acordo com as normas € condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º A alienação será realizada com fundamento da Legislação Municipal
vigente, nos termos dos artigos 14, inciso II, e 15 da Lei Orgânica do Município e de
conformidade com as disposições legais constantes dos artigos 17, inciso IL e 22, 85º, da
Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, através de processo de licitação pública
realizado na modalidade de leilão.
Parágrafo único. O processo licitatório a que se refere este artigo deverá ser
amplamente divulgado desde o lançamento do edital, em todos os meios de-publicação e
comunicação social utilizados pelo Município, visando atrair O
interessados para participar do certame.
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j
4
Pref:
eitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educa
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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|
Art. 3º O leilão público destinado à alienação dos bens, será conduzido por
Leiloeiro Oficial e sob a sua responsabilidade funcional, ficando o mesmo responsável
pela organização, divulgação e condução de todos os trâmites inerentes as suas atribuições
legais, devendo o mesmo conduzir o certame com a rígida observância das normas
estabelecidas por esta lei e de acordo com Os princípios que norteiam a Administração
Pública Municipal.
Art. 4º A alienação dos bens públicos autorizada por esta lei, não poderá ser
realizada por valor inferior ao valor mínimo estabelecido para cada um dos bens, veículos
ou lotes, no laudo de avaliação elaborado e subscrito pela Comissão Especial, os quais
deverão, inclusive, serem observados para efeito de lances iniciais.
Art. 5º O Processo Licitatório ou Leilão Público de que trata a presente lei,
destina-se a promover a alienação dos bens, veículos e lotes descritos no anexo único.
Art. 6º Os bens móveis especificados no anexo único da presente lei, serão
alienados e entregues aos concorrentes que oferecerem maior lance, durante o transcorrer
dos trabalhos de arrematação no leilão público autorizado.
$1º A alienação somente poderá ocorrer se O maior lance oferecido atingir pelo
menos o valor de ou preço mínimo estipulado no laudo elaborado Comissão Especial de
Avaliação, nomeada pelo Decreto Executivo n.º 166/2021, de 30 de novembro de 2021, e
estabelecidos no artigo 6º desta lei, para efeito de lance mínimo.
$2º Se no leilão as propostas ou lances dos interessados não atingirem o mínimo
estipulado pela Comissão de Avaliação, estes serão considerados inválidos, devendo-se
para tanto, proceder-se novo Leilão, nos termos da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho
de 1993.
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ção: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Art. 7º Os recursos financeiros obtidos com o leilão dos bens móveis, cuja
alienação foi autorizada por esta lei, não poderão ser utilizados para o pagamento de
despesas correntes e nem para O pagamento de precatórios, devendo ser utilizados para a
aquisição de máquinas, veículos e equipamentos de natureza permanente, visando à
preservação do Patrimônio Público Municipal, consoante determina o artigo 44, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8º A aquisição de máquinas, veículos ou equipamentos com os recursos
auferidos com o leilão realizado com base nesta Lei, deverá ser objeto de autorização
legislativa específica, que determinará qual o bem patrimonial que será adquirido,
mediante justificativas apresentadas pela administração e da constatação de interesse e
necessidade pública devidamente justificados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposiçõe
Monte Carlo, 21 de dezembrgíde 2021.
VEDOVATTO
Prefeita Mu
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1 139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (491 3546.0596
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01
- it
| Sucatas de pneus, diversos
modelos e tamanhos, na
quantidade e estado de
conservação que se encontra e
semgarantia.
) Estado de Santa Catarina
4 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ANEXO ÚNICO
E 1 Características Avaliação
E pa Conservação | Mínima
R$ 50,00
02
+
Sucatas de geral contendo:
estruturas de parque infantil,
toldos; cadeiras e mesas
escolares: berços; arquivos de
aço; cadeirinhas para
alimentação de criança; grades e
janelas; tabelas de basquete;
sucatas de iluminação pública,
na quantidade e estado de
conservação que se encontra €
sem garantia.
R$ 500,00
03
Sucatas de informática,
eletroeletrônicos e
eletrodomésticos contendo:
monitores, cpu's, impressoras,
teclados, modens,
estabilizadores, fontes, fogões
simples, fogões industriais,
freezer, entre outros, na
quantidade e estado de
conservação que se encontra e
sem garantia.
R$ 800,00
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.113
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 -
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9 - Sec. Educação: (49) 3546.0
Centro - CEP 89618-000 -
524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Monte Carlo/SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Sucata ônibus Marcopolo/Volare
vo ESC, ano/modelo:
2005/2006, placas MDI3536,
renavam 862610427, baixado da
frota, servindo apenas para
04 retirada de peças, com
Certificado de Baixa nº
002226/2020, no estado e
condições que se encontra, sem
garantia, podendo faltar peças €
| acessórios.
Sucata
R$
5.000,00
Sucata Caminhonete Furgao
Renault'Master 8M3 25DCI,
ano/modelo 2010/2011, cor:
branca, placas MIGO471,
renavam 282333460, com
mecânica parcial fora do carro e
desmontada, podendo faltar
05 peças, baixado da frota, servindo
apenas para retirada de peças,
com Certificado de Baixa nº
002224/2020, no estado e
condições que se encontra, sem
garantia, podendo faltar peças €
acessórios.
Sucata
R$
2.000,00
RenaultiMaster Eurolaf P,
ano/modelo 2011/2012, cor:
prata, placas MMA2549,
renavam 427344050, com
06 mecânica parcial fora do carro €
desmontada, podendo faltar
peças, baixado da frota, servindo
apenas para retirada de peças,
com Certificado de Baixa nº,
002228/2020, no estado e
condições que se encontra, sem
garantia, podendo faltar peças e
acessórios.
E +
Sucata Microonibus
Sucata
R$
3.500,00
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1 139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49;
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Curlo/SC
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3546.0596
j
RA
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
07
Sucata de Motocicleta Honda
XLR 125, ano 2002/2002, placa
MCE8871, renavam 775584576,
baixado no detran | com
certificado de baixa nº
0002225/2020, frente serrada,
servindo apenas para retirada de
peças, no estado e condições
que se encontra, sem garantia,
podendo faltar peças e
acessórios.
Sucata
R$ 50,00
08
E
Carreta Agrícola distribuidora de
calcário, marca IAC, no estado e
condições que se encontra, sem
garantia, podendo faltar peças e
Acessórios
Sucata
R$
1.000,00
09
12 Máquinas de Costura,
diversas marcas, modelos e
aplicações, sem testes, sem
garantia, no estado de
conservação de que se
encontram, podendo faltar peças
e acessórios.
Sem testes
R$
5.000,00
10
—
Onibus Marcopolo/Volare WB
| ESC, Placa
MBZ4724, Renavam
807336777, Cor branca,
ano/modelo 2003/2003, com
problemas no motor, podendo
possuir — outros problemas
mecânicos, sem testes, no
estado e condições que se
encontra, sem garantia,
podendo faltar peças €
acessórios.
Ruim,
Avariado,
problemas de
motor
R$
8.000,00
Prefeitura: (49 )
3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educa
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - c
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ção: (49) 3546.0524 - Sec. Suúde: (49) 3546.1596
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PREFEITURA MUNICIPAL D
E MONTE CARLO
11
Sucata de Onibus M.Benz/OF
1620, Placa LBZO773, Renavam
687144264,
Fabricação/Modelo 1 997/1997,
branca, baixado, faltando parte
do assoalho intemo, com
inúmeras avarias, motor de
arranque queimado, janelas
quebradas, faltando peças.
Sucata
R$
2.000,00
2,
[Camioneta VW/Kombi,
fabricação/modelo 2006/2006,
placa MFQ2851, Renavam
877620768, Alcool-Gasol,
BRANCA, porta lateral traseira
retirada, contendo vários pontos
de ferrugens/podres, totalmente
avariada, sem testes, no estado
e condições que se encontra,
sem garantia, podendo faltar
peças e acessórios.
Ruim,
Avariado,
Sem testes
R$
4.000,00
13
Onibus M.Benz/OF 1315, Placa
|EX8506, renavam 317275615,
fabricação/modelo 1991/1992,
branca, com inúmeras avarias,
sem testes, no estado e
condições que se encontra, sem
garantia, podendo faltar peças e
| acessórios.
Ruim,
Avariado,
Sem testes
R$
4.000,00
14
Economy, fabricação/modelo
2009/2010, placa MHC1073,
renavam 132817268, alcool-
gasol, aproximadamente 223000
km, motor em final de vida útil,
totalmente avariado, sem testes,
no estado e condições que se
encontra, sem garantia,
podendo — faltar peças e
| acessórios.
Automovel — FIAT/Uno Mille |
Ruim,
Avariado,
Sem testes
R$
3.000,00
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1 139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centr
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PREFEITURA MUNICIPAL D
E MONTE CARLO
15
Automovel Chery/QQ 1.0 Look, |
Fabricação/Modelo 2017/2018,
Placa QIU8F86, Renavam
1126857677. motor
desmontado, contendo avarias,
sem testes, no estado e
condições que se encontra, sem
garantia, podendo faltar peças €
acessórios.
Ruim
R$
6.000,00
16
“[ Automovel Chery/Celer 1.5 HB
ACT, fabricação/modelo
2015/2015, placa
QHQ0608, renavam
1070263971, alcool-gasol,
branca, contendo pequenas
avarias, 144000km, com
vazamento de óleo na tampa do
cabeçote, sem testes, no estado
e condições que se encontra,
sem garantia, podendo faltar
peças e acessórios.
Regular
R$
12.000,00
x
Retroescavadeira marca
Caterpillar, modelo CAT 416E,
série CATO416EJMFGO06791,
sem motor, sem testes, no
estado e condições que se
encontra, sem garantia,
podendo faltar peças €
acessórios.
RUIM
R$
15.000,00
VALOR TOTAL DAS AVALIÇÕES
R$ 71.900,00
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1 139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - €
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:
4
LEINº 1275, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
«AUMENTA O VALOR DO REPASSE ANUAL À FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DE CURITIBANOS, ADMINISTRADORA DO
HOSPITAL HELIO DOS ANJOS ORTIZ, ALTERA A LEI N.
1.117/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para o ano de 2022, o valor previsto no artigo 3º, da Lei n.º 1.117/2018, de
24 de agosto de 2018, a ser repassado anualmente à Fundação Hospitalar de Curitibanos,
Administradora do Hospital Hélio dos Anjos Ortiz, será de R$ 132.000,00 (cento e trinta e
dois mil reais), em 12 parcelas sucessivas de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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LEI Nº 1276/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com O fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional
suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 413.336,42 (quatrocentos €
treze mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta € dois centavos) para as seguintes
dotações orçamentária:
Órgão 17 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.011 — Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento Despesa 54 — 3.1.90.00.00.00.01.18.0018
Valor: R$ 403.336,42 (quatrocentos e três mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta e
dois centavos)
Órgão 17 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.015 - Manutenção do Transporte Escolar
Elemento Despesa 61- 3.1.90.00.00.00.01.19.0019
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.011 - Manutenção do Ensino Fundame
Elemento Despesa 54 — 3.1.90.00.00.00.01.19.0019
Valor: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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+
Breão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura é Desporto
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.009 — Manutenção Educação - Creches
Elemento Despesa 48 — 3.1.90.00.00.00.01.19.0019
Valor: R$ 133.336,42 (cento e trinta e três mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta e
dois centavos)
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.011 - Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento Despesa 57 — 4.4.90.00.00.00.01.19.0019
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições e contrário. ..
TE VEDOVATTO
a Municipal
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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pas
À
Nas”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita do Município de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições. faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da
Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação
de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar
comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro
e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta
Lei Complementar, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios
da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a
Administração Pública Municipal, especialmente para a execução dos seguintes serviços:
[ - assistência a situações de emergência ou de calamidade pública:
11 - combate a surtos endêmicos. pragas. doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e
vegetal:
HI - admissão de professor substituto: e
IV - admissão de pessoal para atender às necessidades do serviço público nos casos
declarados de situações de emergência pelo Poder Executivo.
$ 1º A contratação de professor substituto de que trata O inciso HI do caput poderá ocorrer
para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
| - vacância do cargo:
1 - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou
LI - nomeação para ocupar cargo de direção de escola municipal.
$ 2º O número total de professores de que trata o inciso II do caput não poderá ultrapassar
20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituiçã
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1 139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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A
4
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei Complementar, será
feito mediante processo seletivo simplificado com prazo de inscrição mínima de 30 (trinta) dias,
sujeita a ampla e prévia divulgação inclusive através dos Diários Oficiais do Estado e do Município
prescindindo de concurso público.
Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades definidas nos itens I e II do art.
2º desta Lei Complementar prescindirá de processo seletivo, desde que justificada expressamente e
sem prejuízo da avaliação dos órgão de controle.
Art. 4º As contratações de que trata esta Lei Complementar serão realizadas pelo prazo
máximo de doze meses.
Parágrafo único. Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de
exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada nos Diários Oficiais do
Estado e dos Municípios, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo.
Art. 5º As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário da Fazenda.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de
Administração, para controle do disposto nesta Lei Complementar, síntese dos contratos efetivados.
Art. 6º Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores da
Administração Direta ou Indireta da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios. bem
como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as permissões do,
inciso XVI. do art. 37. da Constituição da republica federativa do Brasil e ART 24 da constituição
do Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar será
fixada de acordo com o valor do vencimento constante no início da carreira relacionada nos planos
de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou,
não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma inclusive projeções
funcionais prevista na lei Complementar municipal 27/2007.
Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
Complementar serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, assegurada à
ampla defesa. )
Prefeitura: (49 ) 3546.0194:| (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Ê Estado de Santa Catarina
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Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito
a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa da Administração Pública: e
III - por iniciativa do contratado.
Parágrafo único: A extinção do contrato, nos casos do inciso Il e III, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
Complementar será contado para todos os efeitos legais.
Art. 11. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar ficará vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 12. Aplicam-se aos servidores contratados na forma desta Lei Complementar todas as
disposições constantes na Lei Complementar nº 17/06 e na Lei Complementar nº 27/2007, naquilo
em que não contrariar esta Lei Complementar.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
seus efeitos a partir di dia 1º de janei à de 2022 revogando-se as disposições em contrario.
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