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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
À
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Ofício nº 67/2022.
Monte Carlo, 24 de janeiro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 03/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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à A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 03/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A
ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OSMAR MARQUES DA SILVA, Prefeito Municipal em exercício de Monte Carlo,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, no Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes,
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal em exercício de Monte Carlo, autorizada a promover a
abertura de um crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação no orçamento
do município no valor de R$ 335.550,00 (trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e cinqienta reais
) para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 — Secretaria de Industria, Com, Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 03 — Departamento de Água e Esgoto
Projeto/Atividade 2.025 — Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
Elemento Despesa 35 — 4.4.90.00.00.00.02.89.0089.
Valor: R$ 335.550,00 (trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito previsto no art. 1º será utilizado recurso proveniente do
excesso de arrecadação. Recurso 02.89.0089
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 24 de janeiro de 2022.
Aos
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q 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 335.550,00
(trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e cinguenta reais), no orçamento vigente do
Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.262/21, para o exercício de 2022,
decorrente do provável excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para parte dos investimentos na obra de instalação do poço do agiiífero guarani, no
abastecimento de água na sede do município de Monte Carlo conforme relacionada
anteriormente nesse projeto. O Valor de R$ 335.550,00 (trezentos e trinta e cinco mil
quinhentos e cingienta reais) é de recursos arrecadados com o leilão.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
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,
Ni
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..]
UI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
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Janeiro
Fevereiro
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
TOTAL
MONTE CARLO,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Relatório de Excesso de Arrecadação
C.N.P.J.: 95.996.104/0001-04
Município: MONTE CARLO
Página: 1/ 1
Data de Emissão: 24/01/2022
Período até: Janeiro/2022
Usuário: MARCIOPADILHA
Parâmetros: Entidade: [("valor":"357","descricao""PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO"); Consolidado: N; Agrupar por fonte de recurso: N; Exercício: 2022; Situação até o mês: 01; Recurso:
[f'valor:"170496" "descricao":"0.2.89.0089.000000 / Alienações de Bens destinados a Outros Programas!
o zo
1 Arrecadado
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Alterações Orçamentárias
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Previsão pelos últimos 3 anos: N - Versão: 7 de 22/06/2021 13:50:24
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