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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 68/2022.
Monte Carlo, 24 de janeiro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 04/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro-- CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
e-mail: montecarloOmontecarlo.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina g A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO “
PROJETO DE LEI Nº 04/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OSMAR MARQUES DA SILVA Prefeito Municipal Em Exercício de Monte
Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento
na Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara
de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeito Municipal em exercício autorizado a abrir crédito
adicional suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 89.124,96 (oitenta
e nove mil cento e vinte quatro reais e noventa e seis centavos ) para a seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 06 — Secretaria de Industria, Com, Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 03 — Departamento de Água e Esgoto
Projeto/Atividade 2.025 — Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
Elemento Despesa 35 — 4.4.90.00.00.00.03.50.0050
Valor: R$ 89.124,96 (oitenta e nove mil cento e vinte quatro reais e noventa e seis
centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recursos do superávit do exercício anterior: Recurso 03.50 — Cessão Onerosa.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
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K : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 89.124,96
(oitenta e nove mil cento e vinte quatro reais e noventa e seis centavos), no orçamento
vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.262/21, para o exercício
de 2022, decorrente do superávit do exercício anterior.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para parte dos investimentos na obra de instalação do poço do aqiifero guarani, no
abastecimento de água na sede do município de Monte Carlo conforme relacionada
anteriormente nesse projeto. O Valor de R$ 89.124,96 (oitenta e nove mil cento e vinte
quatro reais e noventa e seis centavos) Recurso 03.50 — Cessão Onerosa.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
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HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
J
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ESTADO DE SANTA CATARINA Página: 1/ 1
E Data: 24/01/2022
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Até Janeiro/2022
Demonstrativo do Superávit Suplementado por Fonte de Recurso
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Destinação de Recursos OR uperávit Utilizado (b) Saldo (c) = (a-b)
0.3.50.0050.000000 - Cessão Onerosa - Lei nº 13.885/2019' 8912496) 000 89.124,96
Total dos Recursos Vinculados (1) 8912496) 000 89.124,96
Total dos Recursos Não Vinculados (1 E
Total (1) = (1+ 11) 89.124,98] 000] 89.124,96
Monte Carlo, 24/01/2022
Marcio Padilho
ntado:
CRC/SC 019609/0-0