Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 88/2022.
Monte Carlo, 04 de fevereiro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 04/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
TE VEDOVATTO
Municipal
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Fscro DE LEI Nº 04/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.
Prefeitura - Rod.'SC 456 Km 15 - Centro - CEP 8961 8-000 - Monte Car!o/SC
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Estado de Santa Catarina 8 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO | 3
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional
suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 48.151,90 (quarenta e oito
mil cento e cinquenta e um reais e noventa centavos ) para as seguintes dotações
orçamentária:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.00.0000.0304
Valor: R$ 36.026,90 (trinta e seis mil vinte seis reais e noventa centavos)
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino Infantil - Creches
Projeto/Atividade 1.003 — Imple.Contrução e Adequação de Centro de Educação
Infantil - Creche
Elemento Despesa 67 — 4.4.90.00.00.00.01.01.0001.0302
Valor: R$ 12.125,00 (Doze mil cento e vinte cinco reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado
os valores das dotações abaixo discriminada:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas ps
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.00.0000.0000
Valor: R$ 36.026,90 (trinta e seis mil vinte seis reais e noventa centavos)
1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. saúde: (49) 3545.0596
pass
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
+
Greão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino Infantil - Creches
Projeto/Atividade 1.003 — Imple.Contrução e Adequação de Centro de Educação
Infantil - Creche
Elemento Despesa 67 — 4.4.90.00.00.00.01.01.0001.0000
Valor: R$ 12.125,00 (Doze mil cento e vinte cinco reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 04 de fevereiro de 2022.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 48.151,90
(quarenta e oito mil cento e cingiienta e um reais e noventa centavos ) . no orçamento
vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.262/21, para O exercício
de 2022, decorrente de anulação de dotação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para investimentos na obra de pavimentação asfáltica, playground para as escolas
infantil-Creches, conforme relacionada anteriormente nesse projeto. O Valor de R$
48.151,90 (quarenta e oito mil cento e cingiienta e um reais e noventa centavos )
recursos de contrapartida do Município.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa. -
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, de de que não
comprometidos:
[1]
HI - os resultantes de anulação parcial ou to
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
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c. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Soude: (49) 35:16.0596
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Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
Relação de Despesas
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
«sto
[
| ESPECIFICAÇÕES
“Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO |
07.007 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO / ENSINO INFANTIL - CRECHES
1.003 - IMPLEM., CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
67 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS
09.002 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ! DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
1.004 - PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
84 - 4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS
Monte Carlo, 04/02/2022
Página:1/ 1
Data de emissão: 04/02/2022
Exercício de 2022
Despesa: Saldo Atual
SALDO ATUAL
150.000,00
150.000,00
0.1.01.0001.000000 - RECEITAS IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS-EDUCAÇÃO 150.000,00
50.000,00
50.000,00
0.1.00.0000.000000 - RECURSOS ORDINARIOS 50.000,00
Total Entidade: 200.000,00
Total Geral: 200.000,00
Marcio o Padilha
ntador
CRC/SC 019609/0-0
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MARCIOPADILHA. Emissão: 04/02/2022. às 14:55:33. Protocolo: A05t9bai-e613-4996-0930-11cI8255561a