À
+
4
Ofício nº 89/2022.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Monte Carlo, 04 de fevereiro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 05/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlo(Wmontecarlo.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
OJETO DE LEI Nº 05/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional
suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 2.013.067,19 (dois milhões
e treze mil sessenta e sete reais e dezenove centavos) para as seguintes dotações
orçamentária:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino Infantil - Creches
Projeto/Atividade 1.003 — Imple.Contrução e Adequação de Centro de Educação
Infantil - Creche
Elemento Despesa 67 — 4.4.90.00.00.00.01.62.0062.00302
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária | 03 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2023 — Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 89 — 4.4.90.00.00.00.01.64.0064.00303
Valor: R$ 540.449,60 (quinhentos e quarenta mil quatrocentos e quarenta e nove reais e
sessenta centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.64.0064.00304
Valor: RS 508.189,95 (quinhentos e oito mil cento e oitenta e nove rea s emoventa'e cinco “
centavos) E NE q
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Cario/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlomontecarlo.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
s
sa
“Ss
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.64.0064.00307
Valor: R$ 164.427,64 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e
quatro centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.64.0064.00308
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.64.0064.00309
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 04 de fevereiro de 2022.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Suúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br. - e-mail: montecarloOmontecarlo.sc.gov.br
o
RR E E O E E
à , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO |
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (47) 3546.0596
Estado de Santa Catarina
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$
2.013.067,19 (dois milhões e treze mil sessenta e sete reais e dezenove centavos). no
orçamento vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.262/21, para o
exercício de 2022, decorrente do superávit do exercício anterior.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para investimentos na obra de pavimentação de pedras irregular, pavimentação
asfáltica, playground para as escolas infantil — Creches, parque Municipal, conforme
relacionada anteriormente nesse projeto. O Valor de R$ 2.013.067,19 (dois milhões e
treze mil sessenta e sete reais e dezenove centavos) com recurso de convênios, e
emendas parlamentar.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
LJ
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despe
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste aríg
comprometidos:
[..]
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000-- Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarloOmontecarlo.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
À
Ne
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarloOmontecarlo.sc.gov.br
Objeto
Valor de Repasse
Valor da Obra
| UG-Concedente
Processo SGPe
Situação
Pavimentação pedra irregular de basalto R$164.427,64 [ SIE Publicado na Portaria 007/2022
Y Travessa Osório Gois SCC 00012851/2021 Em 10/01/2022
Pavimentação pedra irregular de basalto R$500.000,00 SIE Publicado
” Rua Linda Turcatto Caregnato(Ligando o SCC00017661/2021 DIÁRIO OFICIAL 23/11
Loteamento. Albuquerque ao B. São José) PORTARIA 475
” Travessa Do Ipê e
Y Maria Virgínia Correia(B. Aparecida) |
Pavimentação em pedra irregular de basalto R$200.000,00 SIE Publicada na Portaria 007/2022
Y Angelin Caldart de Deus SCC00025013/2021 Em 10/01/2022
”. Teodora de Deus Rodrigues 1
Pavimentação em pedra irregular São José R$262.318,63 Ministério Do Em conta R$ 262.318,32
Y Travessa dos Eucaliptos, Desenvolvimento Regional-
Y. Travessa dos Cedros, UNIÃO
Y. Travessa da Canela, Emenda Parlamentar
Y. Travessa dos Pinus Marcos Tebaldi
” Rua Rosa Oneda Soligo
al
Pavimentação asfáltica R$508.189,95 | sig PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL 23/11
”. Rua Senhorinha Aparecida da Silva- Bairro São SCC 00012751/2021 PORTARIA 475
José
Parque Municipal | R$540.449,60 SIE PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL 19/10
Acesso ao Bairro São José SCC00017568/2021 PORTARIA 417
| 23/11 PORTARIA 475
Praça Bairro São Carlos | R$220.000,00 FUNDAM PAGO
Esperando a suplementação Emenda 0406/2020
Deputado Nilso Berlanda
| Emenda Impositiva
Playground R$100.000,00 SED Publicado 11/10
Já realizado Registro de Preço SCC 00018300/2021 Portaria 412
J