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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Oficio nº 90/2022.
Monte Carlo, 04 de fevereiro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 06/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
/
e apreço.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
e-mail: montecarloOmontecarlo.sc.gov.br
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Morro DE LEI Nº 06/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 354
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com O fundamento na Lei
Orgânica Municipal. faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional
suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 830.781,09 (oitocentos e
trinta mil setecentos e oitenta e um reais e nove centavos ) para as seguintes dotações
orçamentária:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária | 03 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2023 - Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 89 — 4.4.90.00.00.00.03.79.0079.000104
Valor: R$ 223.444,09 (Duzentos e vinte três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e
nove centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária | 03 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2023 - Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 89 — 4.4.90.00.00.00.03.00.0000.000104
Valor: R$ 46.538,91 (Quarenta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e noventa e um
centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária | 03 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2023 — Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 89 — 4,4.90.00.00.00.03.00.0000.000303
Valor: R$ 22.926,63 (vinte dois mil novecentos e vinte seis reais e ses: a e três centavos)
6.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
posse
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
+
Brpão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.03.34.0034.0306
Valor: R$ 255.810,80 (duzentos e cinqienta e cinco mil oitocentos e dez reais e oitenta
centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.03.00.0000.0306
Valor: R$ 173.514,09(cento e setenta e três mil quinhentos e quatorze reais e nove
centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.03.53.0053.00307
Valor: R$ 48.185,32 (quarenta e oito mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e três
centavos)
Órgão 09 - Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.03.00.0000.00308
Valor: R$ 27.172,62 (vinte sete mil cento e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.03.00.0000.00309
Valor: R$ 33.188,63 (trinta e três mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recursos do superávit do exercício anterior:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na daí a publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 04 de di
Prefeita Municipal
as
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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educa
Za
Estado de Santa Catarina e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO |
à
4
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 830.781,09
(oitocentos e trinta mil setecentos € oitenta e um reais e nove centavos ), no orçamento
vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.262/21, para o exercício
de 2022, decorrente do superávit do exercício anterior.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar. será utilizado
para investimentos na obra de pavimentação de pedras irregular, pavimentação
asfáltica, playground para as escolas infantil — Creches, parque Municipal e Praça,
conforme relacionada anteriormente nesse projeto. O Valor de R$ 830.781,09
(oitocentos e trinta mil setecentos e oitenta e um reais e nove centavos ) com recursos
de convênios. emendas parlamentar e recursos de contrapartida do Município.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
LJ
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
comprometidos:
[..]
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ção: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 5346.0596
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Hu! - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
c. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
e-mail montecarloOmontecarlo.sc gov.br
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Se
Prefeitura - Rod. SC 456 Km. 15 -
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
Demonstrativo do Superávit Suplementado por Fonte de Recurso
(a)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
f Superávit/Déficit em
Destinação de Recursos 01/01/2022 (a)
0.3.34.0034.000306 - Transferências de Convênios — União/Outros (Pav. com Pedras Irregulares 255.810,80
0.3.53.0053.000307 - Superávit COVID 19 - Ordinários (LC 173/2020 - Art. 5º Il-b) - Pav. drenagem 48.185,32
0.3.79.0079.000104 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado - Emenda 223.444,09
Total dos Recursos Vinculados (1) 527.440,21
0.3.00.0000.000104 - Superávit Ordinários - Emenda Parl. Estadual nº 406 - Revitalização da 46.538,91
0.3.00.0000.000303 - Superávit Ordinário - Construção do Parque Mun. no Acesso Bairro São 22.926,63
0.3.00.0000.000306 - Superávit Ordinário - (Pav. com Pedras Irregulares Basalto nas Ruas do 173.514,09
0.3.00.0000.000308 - Superávit Ordinário - Pav. drenagem e sinal. Diversas Ruas 27.172,62
0.3.00.0000.000309 - Superávit Ordinário - Pavimentação em pedra irregular de basalto, drenagem 33.188,63
Total dos Recursos Não Vinculados (Il) 303.340,88
Monte Carlo, 04/02/2022
Marcio A
Página: 1/ 1
Data: 04/02/2022
Até Fevereiro/2022
uperávit Utilizado (b)] Saldo (c) = (a-b)
527.440,21
22.926,63
173.514,09
27.172,62
33.188,63
Padilha
tador
CRC/SC 019609/0-0