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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
,
4
Ofício nº 124/2022.
Monte Carlo, 23 de fevereiro de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR:
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para
encaminhar a Câmara de vereadores às cópias dos Decretos nº
12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto 'de alta estima e distinta consideração
e apreço.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO /P
DECRETO Nº 12/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
“PISPÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TRATA O
ART. 24 INCISO IV DA LEI Nº 1253 DE 17 DE
SETEMBRO DE 2021.
SONIA SALTETE VEDOVATTO Prefeita do Municipio de Monte Carlo.
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. e com O fundamento na Lei
Orgânica Municipal, no Codigo Tributário Municipal e demais legislações pertinentes.
DECRETA:
Art. 1º. Remaneja recursos dentro da mesma categoria de programação. nos
termos do Art.24 inciso IV da Lei nº 1253 2021 na importância de R$ 67.480,08
(sessenta e sete mui quatrocentos e oitenta € seis reais e sessenta e oito centavos) nas
dotações orçamentária abaixo discriminada.
Orgão 1 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade 2.037 - CIS AMURES
Elemento Despesa 01 3.1.71.00.00.00.00.01,0002
Valor: R$ 43.280,21 (quarenta e três mil duzentos e oitenta reais é vinte um centavos)
Orgão 11 = Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 1 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.037 - CIS AMURES
Elemento Despesa 02 3,3.71.00.00.00.00.01.0002
Valor: R$ 24.139,82 (vinte quatro mil cento e trinta e nove reais é omtenta e dois centavos)
Orgão f1 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 91 = Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade 2.037 - CIS AMURES
Elemento Despesa 04 — 4,4,71.00.00.00.00.01.0002
Valor: R$ 66.65 (sessenta e seis mil e sessenta e cinco centavos)
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde”. (49) 3546.0546
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Art. 2º. Para O remanejamento, de que trata O artigo anterior, fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Orgão 41 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.037 = CIS AMURES
Elemento Despesa 03- 3,3.93.00.00.00.00.01.0002
Valor: R$ 67.486,68 (sessenta = sete mil quatrocentos € oitenta e seis reais € sessenta e oito
centavos)
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 09 de fevereiro de 2022.
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DECRETO Nº 13/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SLAETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. c com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, e a LEINº 1280 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar
para o orçamento do município no valor de R$ 48.151,90 (quarenta e oito mil cento e
cingienta e um reais e noventa centavos) para as seguintes dotações orçamentária:
Orgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.00.0000.0304
Valor: R$ 36.026,90 (trinta e seis mil vinte seis reais e noventa centavos)
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino Infantil - Creches
Projeto/Atividade 1.003 — Imple.Contrução e Adequação de Centro de Educação
Infantil - Creche
Elemento Despesa 67 — 4.4.90.00.00.00.01.01.0001.0302
Valor: R$ 12.125,00 (Doze mil cento e vinte cinco reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado
os valores das dotações abaixo discriminada:
Órgão 09 - Secretaria de Infra-Estrutura E
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.00.0000.0000
Valor: R$ 36.026,90 (trinta e seis mil vinte seis reais e noventa centavos)
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à A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino Infantil - Creches
Projeto/Atividade 1.003 — Imple.Contrução e Adequação de Centro de Educação
Infantil - Creche
Elemento Despesa 67 — 4.4.90.00.00.00.01.01.0001.0000
Valor: R$ 12.125,00 (Doze mil cento e vinte cinco reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 11 dg fevereiro de 2022.
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ciaso Nº 14/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SLAETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, e a LEI Nº 1281 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar
para o orçamento do município no valor de R$ 2.013.067,19 (dois milhões e treze mil
sessenta e sete reais e dezenove centavos) para as seguintes dotações orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino Infantil - Creches
Projeto/Atividade 1.003 — Imple.Contrução e Adequação de Centro de Educação
Infantil - Creche
Elemento Despesa 67 — 4.4.90.00.00.00.01.62.0062.00302
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Órgão 09 - Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária | 03 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2023 — Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 89 — 4.4.90.00.00.00.01.64.0064.00303
Valor: R$ 540.449,60 (quinhentos e quarenta mil quatrocentos e quarenta e nove reais e
sessenta centavos)
Órgão 09 - Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária | 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.64.0064.00304
Valor: R$ 508.189,95 (quinhentos e oito mil cento e oitenta e nove reais e-nóventa e cinco
centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Únidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.64.0064.00307
Valor: R$ 164.427,64 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais e sessenta €
quatro centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.64.0064.00308
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária | 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.64.0064.00309
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
A VEDOVATTO
picipal
1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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ECRETO Nº 15/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SLAETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com O fundamento na Lei
Orgânica Municipal, e a LEI Nº 1282 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional
suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 830.781,09 (oitocentos e
trinta mil setecentos e oitenta e um reais e nove centavos ) para as seguintes dotações
orçamentária:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 03- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2023 - Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 89 — 4.4.90.00.00.00.03.79.0079.000104
Valor: R$ 223.444,09 (Duzentos e vinte três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e
nove centavos)
Órgão 09 - Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 03 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2023 - Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 89 — 4.4.90.00.00.00.03.00.0000.000104
Valor: R$ 46.538,91 (Quarenta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e noventa e um
centavos)
Órgão 09 - Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária | 03 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2023 - Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 89 — 4.4.90.00.00.00.03.00.0000.000303
Valor: R$ 22.926,63 (vinte dois mil novecentos e vinte seis reais e sessenta e três centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária | 02- Departamento de Obras Públicas E
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.03.34.0034.0306 É
Valor: R$ 255.810,80 (duzentos e cingiienta e cinco mil oitocentos e dez Ps ot á
DO
centavos)
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1 139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sc. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educa
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
À
Qu”
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4,4.90.00.00.00.03.00.0000.0306
Valor: R$ 173.514,09(cento e setenta e três mil quinhentos e quatorze reais e nove
centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.03.53.0053.00307
Valor: R$ 48.185,32 (quarenta e oito mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta € três
centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.03.00.0000.00308
Valor: R$ 27.172,62 (vinte sete mil cento e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.03.00.0000.00309
Valor: R$ 33.188,63 (trinta e três mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior. será utilizado
recursos do superávit do exercício anterior:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 11 de fevereiro de 2022.
bETE VEDOVATTO
Prefeita Mu
ção: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
à
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DECRETO Nº 16/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
EXERCÍCIO DE 2022”.
SONIA SLAETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, c com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, e a LEI Nº 1283 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal de Monte Carlo, autorizada a promover a abertura de um
crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária | 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.011 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento Despesa 116 — 3.3.50.00.00.00.01.01.0001 — Transferência a Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos
Valor: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado os valores
das dotações abaixo discriminada:
Órgão 07 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1.002 — Imple.Contrução e Adequação de Centro de Educação
Fundamental
Elemento Despesa 49 — 4,4.90.00.00.00.01.01.00.0001
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 07 — Ensino Infantil - Creches É
Projeto/Atividade 1.003 — Imple.Contrução e Adequação dgCentro de Educação
Infantil - Creche
Elemento Despesa 67 — 4.4.90.00.00.00.01.01.00.0001
Valor: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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à
Ne”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
8 e
TM
Monte Carlo, 11 de fevereiro de 2022.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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poses!
ea!”
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DECRETO Nº 17/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A
ÁREA QUE ESPECIFICA, DESTINADA À
ABERTURA DE VIA PÚBLICA E
TRANSPOSIÇÃO DE REDE ELÉTRICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSMAR MARQUES DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício
de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, com o fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos artigos 2º e 5º,
alíneas “h” e “I”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, a área de 2.648,01 m? ( dois mil, seiscentos e quarenta e
oito metros e um decímetro quadrados), a ser desmembrado da Matrícula nº
7765 do Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo (SC), localizado na
Rua Sebastião Luiz Cordeiro, no Bairro Santo Antônio, neste Município de
Monte Carlo-SC, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte, com
a matrícula nº 7765 de Ivori José Dias e outros em 219,82 metros; Ao Sul,
com a matrícula nº 12.146 de Ivori José Dias e outros em 221,52 metros;
Ao Leste, com a Rua Sebastião Padilha em 12,00 metros e ao Oeste, com a
Rua Sebastião Luiz Cordeiro em 12,49 metros, conforme Memorial
Descritivo, Mapa e ART anexos, que passam a fazer parte integrante e
indissociável deste Decreto.
Art. 2º. A área a que se refere o artigo 1º deste Decreto destina-se à
abertura de via pública para continuação da Rua Sebastião Luiz Cordeiro e
transposição de rede pública de energia elétrica pela via, melhorando o
sistema viário do Bairro Santo Antônio.
Art. 3. É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de
imissão provisória do Município na posse do bem referido no artigo 1º
deste Decreto.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão
à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Carlo, 17 de fevereiro de 2022.
Registre-se. Publique-se. up
ag
ARO IQUES DA
Ú
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546. 0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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DECRETO Nº 18/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
“DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 28
DE FEVEREIRO E DIA 01/03/2022 E DIA
02/03/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo. no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 104, inciso IV da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA
Art. 1º. Fica Decretado Ponto Facultativo dia 28 de fevereiro de 2022 e dia
01/03/2022 e dia 02/03/2022 no âmbito do Poder Executivo Municipal, da
Administração Pública Direta e Indireta..
Art. 2º. Não se enquadram no disposto no artigo anterior os servidores
designados para laborarem em atividades de serviços contínuos da área de
serviços de água e esgoto, e Secretaria de Educação. (calendário escolar)
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
=
Wgf ato Nº 19/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 9º DO DECRETO N.º
11/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE
DESPESAS NO REGIME DE ADIANTAMENTO
E CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e nos termos da legislação
municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 9º, do Decreto n.º 11, de 18 de janeiro de 2017,
passando a viger com a seguinte redação:
Art. 9º Motoristas escolares e da Secretaria de Saúde, quando em viagens a
serviço. que não gerem direito a meia diária, terão direito ao reembolso de R$ 40,00
(quarenta reais) que trata o art. 8º.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 21 de fevereiro de 2022.
l
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1 139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
SfcRero Nº 20/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS
E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL”
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 104, inciso IV da
Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º. O presente decreto fixa os valores das diárias a serem pagos aos agentes
políticos e servidores públicos do Município de Monte Carlo vinculados ao poder
Executivo Municipal. nos termos do $ 1º do art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 06
de março de 2006, com redação pela Lei Complementar nº 42 de 26 de outubro de 2010.
Art. 2º. Os valores das diárias a que se refere o artigo anterior, nos termos do
art. 77, $ 3º, 1, da Lei Complementar nº 17, de 06 de março de 2006, serão pagos nos
seguintes valores:
| Valor dei (uma) diária | Valor de 1 (uma) diária
GRUPO OCUPACIONAL e nos demais Estados do
nos Estados da Região é
/ CARGO a Brasil, excluídos os da
Sul do Brasil Es
jaz Região Sul.
Grupo Ocupacional
Profissional (GOP) R$ 350,00 R$ 600,00
Grupo Ocupacional Semi
| profissional (GOS) R$ 300,00 R$ 500,00
Grupo Ocupacional
Administrativo (GOA) RE nda
Grupo Ocupacional Serviços
Gerais (GOG) R$ 240,00 R$ 400,00
Grupo Ocupacional de
Assessoramento Superior — R$ 300.00 R$ 600.00 F
Comissionados (GOC)
[ Grupo Ocupacional Docente
(GOD) R$ 300,00
[ Grupo Ocupacional de
Especialistas em Assuntos R$ 300,00
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.
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ducacionais (GOE) |
Grupo Ocupacional
Temporário (GOT) R$ 300,00 R$ 500,00
Secretários Municipais o R$ 350,00 | R$ 750,00
Vice-prefeito R$ 500.00 | R$ 1.000,00 |
| Prefeito | R$ 600,00 | R$ 1.200,00
Art. 3º. O pagamento de meia diária, nos termos do art. 77, $ 3º, II, da Lei
Complementar nº 17, de 06 de março de 2006, será no valor equivalente a 50%
(cinquenta pontos percentuais) dos valores constantes no art. 2º deste decreto.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Monte Carlo,22 de fevereiro de 2022.) R
Registre-se, Publique
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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sumo Nº 21/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, e a LEI'Nº 1291 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional
suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil e reais ) para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 03 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 1.008 — Aquisição de Veiculo para a Saúde
Elemento Despesa 8 — 4.4.90.00.00.00.00.03.02.0002
Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recursos do superávit do exercício anterior:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
'
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo 22 de fevereiro de 2022
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