ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
INDICAÇÃO Nº 09/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO — SC.
Os Vereadores signatários, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos
do Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário,
seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte
INDICAÇÃO:
“Que sejam adotadas providências para a instalação de redutor de velocidade
(lombada) na rua Joaquim Correa Melo, em frente à casa de nº. 937, a fim de
garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores e aos moradores da
localidade, especialmente porque muitas crianças, estudantes, lá transitam.
Assevere-se, por oportuno, que cabe ao Executivo Municipal legislar sobre
assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, regular o trânsito e o
tráfego nas vias públicas municipais, bem como a sinalização das vias urbanas
e as estradas municipais, fiscalizando sua utilização”.
JUSTIFICATIVAS:
A indicação se presta para que Poder Executivo, por meio da simples medida, adote
as providências para a instalação de redutor de velocidade (lombada), já que conforme
estabelecido na Lei Orgânica, art. 8º, incisos XXXI e XXXVII ao Município compete legislar
sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, regular o trânsito e o tráfego nas
vias públicas municipais, bem como a sinalização das vias urbanas e as estradas municipais,
fiscalizando sua utilização.
Os fatos ora descritos são de conhecimento público e de fácil constatação, não
podendo o Poder Público se eximir.
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelos Vereadores Autores e
signatários na forma Regimental. |
nte Carlo/SC, 09 de março de 2022.
ue, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br
Av. Enio Lopes Albugatn
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DIRCEU DE SOUZA
Presidente
SE
ADÃIR LUIZ GONÇALVES
Vereador
CLEITON A. CORR! QUEIRA
Veread:
LUIZINHO CORDEIRO
Vereador
Der des,
ORAVIO CORDEIRO
Vereador
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CARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
Vereador
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ca SON DE OLIVEIRA
Vereador
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Vereador
Don isodérra
OSNÍLEODORO
Vereador
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