Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 148/2022
Monte Carlo, 14 de março de 2022
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Com meus cordiais cumprimentos venho através deste encaminhar o Projeto de
Lei Ordinária nº 18/2022 para análise e aprovação desta colenda casa legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para reiterar a
Estima e distinta consideração e apreço.
/
/
Vossa Excelência, protesto de
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO |
4S4
PROJETO DE LEINº 18/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A
ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE MONTE CARLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com O fundamento na Lei Orgânica Municipal, no
Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes,
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal de Monte Carlo, autorizada a promover à abertura de um
crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação no orçamento do município no
valor de R$ 3.016.172,18 (três milhões e dezesseis mil cento e setenta e dois reais e dezoito
centavos ) para as seguintes dotações orçamentária:
Órgão 09 — Secretaria de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 02 - Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.64.0064.0311
Valor: R$ 2.335.527,36 (dois milhões trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e vinte sete reais €
trinta e seis centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 02 - Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.64.0064.0310
Valor: R$ 680.644,82 (seiscentos e oitenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito previsto no art. 1º será utilizado recurso proveniente do
excesso de arrecadação.
! u ' ER) ]
Art. 3º. Esta lei entrará em vigornia data de sua publicação.
/
Art. 4º. Ficam revogadas'as e
O a e
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ção: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
dUDiililo
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.016.172,18
(três milhões e dezesseis mil cento e setenta € dois reais e dezoito centavos) , no orçamento
vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.262/21, para o exercício de
2022, decorrente do provável excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para construção de passeio Público, (Calçadão) e Infraestrutura e desenvolvimento urbano
SC 452, O valor de R$ 3.016.172,18 (três milhões e dezesseis mil cento e setenta € dois
reais e dezoito centavos ) é de recursos vinculados.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art, 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedit
de exposição justificativa. /
1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, des
comprometidos:
le que não
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Ê Estado de Santa Catarina
à ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO |
ões orçamentárias
HT - os resultantes de anulação parcial ou total de dotaç:
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para O momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
- Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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CEE - Conselho Estadual de
Educação de Santa Catarina
PORTARIA CEEISC Nº 007/2022
Constitui Comissão Avaliadora com vistas à Autorização para o
funcionamento do Curso de Bacharelado em Medicina, para oferta
no Campus de Concórdia, da Universidade do Contestado - UNC,
mantida pela Fundação Universidade do Contestado — FUNC,
com sede no Município de MafraiSC, conforme Processo SED
nº 189312022.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e de acordo
com o artigo 25, inciso XIV do Regimento Interno do Orgão, 6 o
oxposto no 8 2º, artigo 10 da Resolução CEEISC nº 013/2024,
complementada pelo Instrumento de Avaliação disponível no sito
«o Conselho Estadual de Educação,
RESOLVE:
A, 1º Constluir Comissão Avaliadora com vistas à Autorização para
a funcionamento do Curso de Bacharelado em Medicina, para oferta
no Campus de Concórdia, da Universidade do Contestado - UNC,
mantida pela Fundação Universidade do Contestado - FUNC, com
Sade no Município de MairalSC, composta pelos seguintes membros:
a) Professor Doutor Pablo Sebastian Velho
b) Professor Doutor Fernando Teles de Arruda
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2021
Osvaldir Ramos
Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina
Cod. Mat: 803912
PORTARIA CEEISC Nº 008/2022
Constitui Comissão Avaliadora com vistas à Autorização para o fun-
clonamento do Curso de Bacharelado em Odontologia, para oferta no
Campus de Maira, da Universidade do Contestado - UNO, mantida
pela Fundação Universidade do Contestado — FUNC, com sede
o Município de MafraiSC, conforme Processo SED nº 5594/2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e de acordo
com o artigo 25, inciso XIV do Regimento Intemo do Órgão, e o
exposta no $ 2º, artigo 10 da Resolução CEEISC nº 013/2021,
complementada pelo Instrumento de Avaliação disponível no site
do Conselho Estadual de Educação,
RESOLVE:
Art 1º Consttuir Comissão Avaliadora com vistas à Autorização
para o funcionamento do Curso de Bacharelado em Odontologia.
para oferta no Campus de Matra, da Universidade do Contestado -
UNO, mantida pela Fundação Universidade do Contestado — FUNC,
com sede no Municipio de Matra/SC. composta pelos seguintes
membros: a) Professora Doutora Daniela de Rossi Figueiredo;
b) Professor Doutor Rubens Nazareno Garcia.
Amt 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2021.
Osvaldir Ramos
Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina
Cod. Mat.: 803914
Altera os orçamentos das unidades orçamentárias que menciona
no valor de R$ 1.052.800,00.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da compe-
tência que lhe confere o Ato nº 44, publicado no Diário Oficial nº
21.686, de 12 de janeiro de 2022, de acordo com o inciso V, do
art. 8º da Lei nº 18.329, de 5 de janeiro de 2022, combinado com
o que consta do Alo Normativo 2022AN185, de fevereiro de 2022,
e nos autos do processo nº SEF 2554/2022,
RESOLVE:
At. 1º Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$
4.052.800,00 (um milhão, cinquenta e dois mil, oitocentos reais), às
dotações específicas, de acordo com a programação constante do
Anexo | desta Portaria, em consonância com o que dispõe o inciso Ill
do 5 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
An. 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º, ficam par-
uladas as dotações orçamentárias discriminadas no
“Diana Orical Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n
no site htps:/iportal.sgpe. sea sc. gov.briportak-axternolatendimento.
Am, 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Anexo | - Acréscimo
Ato Normativo 2022AN000185
Órgão 27000 Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico
Sustentável
vo Código ER ND” valor
27023 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
23.128.0850.0006.005202
0240 33.90.18 52.800,00
Subtotal 52.800,00
vo código FR ND” Valor
27034 — Fundação Catarinense de Esporte FESPORTE
27 812,0650,0053.015324
0629 33.90.39 950.000,00
06.29 33.90.92 50.000,00
Subtotal 1.000.000,00
Total 1.052.800,00
Anexo Il - Redução
Ato Normativo 2022AN000185
Órgão 27000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico Sustentável
uo Código FR ND” valor
27023 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
23.122.0850.0949.000934
0240 33.90.18 52.800,00
Subtotal 52.800,00
vo Código FR* ND” Valor
27034 — Fundação Catarinense de Esporte FESPORTE
12.812.0635.0053.015320
0.629 33.90.39 1.000.000,00
Subtotal 1.000.000,00
Total 1.052.800,00
Subação
000934 Administração de pessoal e encargos sociais JUCESC
005202 Encargos com estagiários JUCESC
015320 Realização de eventos desporto educacional
015324 Realização de eventos de esporte de participação &
rendimento
“Fonte Recurso
0240 Recursos de serviços recursos de outras fontes exercício
corrente
0.629 Outras transferências exercicios anteriores recursos de
“Natureza De!
33.90.18 Auxílio Financeiro a Estudantes
33.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Cod. Mat.: 804086
PORTARIA Nº 091/SEF — 23.02.2022
Divulga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a
serem repassados pelo Estado a titulo do pagamento de Trans-
ferências Especiais, conforme disposição do $ 3º do art. 123 da
Constituição Estadual e normatizadas através da Portaria SEF
nº 321/2021, fixa prazos de repasse e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o disposto no 8 2º do art. 106 da
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e no 5 1º do art.
120-C da Constituição Estadual, no parágrafo único do art. 62e no
parágrafo único do art. 70 da Lei nº 18.170, de 27 de juho de 2021;
Considerando a Emenda Constitucional nº 81, de 1º de julho de
2021, que acrescentou o 5 3º ao art. 123 à Constituição do Estado
de Santa Catarina, determinando que as transferências voluntá-
rias aos Municípios sejam consideradas transferências especiais,
ficando dispensada a celebração de convênio ou de instrumento
congênere, na forma da lei;
Considerando que a Lei de Diretizes Orçamentárias (LDO) para
o exercicio de 2022, Lei nº 18.170, de 27 de julho de 2021, nos
sous artigos 60, 62, 64 e 70, disciplinam as transferências a Mu-
nicipios a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira
eo art. 62 da LDO para 2022, dispõe que, quando da realização
de transferências voluntárias aos Municípios, no valor de até R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atendimento de ob-
jotos concernentes ao enfrentamento do calamidades públicas. a
demandas dos Municípios relacionados no art. 73 desta Lei ou a
demais demandas prioritárias estaduais, ficam elas enquadradas
como transferências especiais, conforme dispõe o ar. 120-C da
Constituição do Estado. E, no seu parágrafo único,
cias de que trata o caput deste artigo serão
fas mediante a
eletrônico hrp:/! www.doe.sea.sc.gov-br.
PÁGINA 6 DIÁRIO OFICIAL - SC
Art. 3º Os autos nº SEF 251 2/2022 estão disponíveis para consulta — publicação dé portaria do io da Fazenda;
Considerando a necessi jar publicidade à transferência de
recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina aos
Municípios beneficiados por transferência especial, bem como em
observância ao art. 4º da Portaria SEF nº 321/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria os Municípios be-
neficiados, os prazos e parcelas de pagamento, o objeto e o valor
limite pactuado, a Unidade Gestora (UG) responsável pela execu-
ção orçamentária e financeira e o respectivo processo no SGPe,
em que constarão todos os documentos públicos quo motivam à
concretização da transferência especial
8 1º. Caberá à UG responsável pela execução orçamentária 8
financeira da transferência especial a aprovação do Plano de
Trabalho é do Termo de Compromisso e Declaração assinado
pelo Município, de acordo com as disposições da Portaria SEF
nº 321/2021, de 10 de agosto de 2021, publicada no Diário Ofícial
em 12 de agosto de 2021.
62º. Os recursos repassados aos Municípios por transferência
especial, além do objeto, observarão o regramento relacionado às
vinculações quanto às funções governamentais do repasse men-
cionado, espacialmente no que se refere as funções de saúde e
educação.
$3º.As transferências especiais serão empenhadas em subações
que atendam a finalidade de transferências a Municípios no orça-
mento do Estado, no exercício de 2021 e subsequentes, nas UGs
indicadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela execu-
ção orçamentária e financeira, sendo que a classficação quanto
à categoria econômica (desposa de capital ou despesa corrente)
considerará o objeto pactuado no Plano de Trabalho e divulgado
nesta Portaria.
Art, 2º As transferências especiais serão depositadas em contas
bancárias distintas para cada Plano de Trabalho, abertos especi-
ficamente no Banco do Brasil, para o recebimento dos recursos
pelos Municípios benoficiados, devendo os domicílios bancários
serem informados à UG responsável pela execução orçamentária
e financeira.
Art, 3º O Municipio beneficiado deverá atender as disposições da
Portaria SEF nº 321/2021, de 10 de agosto de 2021, publicada no
Diário Oficial em 12 de agosto de 2021 e, fica a cargo do mesmo,
a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos. estando
sujeito a atuação dos órgãos de controles interno e extemo aos
quais esteja jurisdicionado.
Art. 4º O Município deverá iniciar os procedimentos licitatórios
necessários para a realização das despesas relacionadas às trans-
ferências especiais constantes no Anexo Único desta Portaria.
51º. Após a realização do processo licitatório, o valor pactuado
no Plano de Trabalho será reduzido ao valor contratado e o saldo
de recursos será deduzido da última parcela de pagamento da
transferência especial e, no caso de parcela única o Municipio
deverá recolher eventual saldo, inclusive de suas remunerações
bancárias, à conta do Tesouro Estadual.
6 2º. Os repasses de recursos somente serão realizados após a
apresentação à Unidade Gestora - UG responsável pela execução
orçamentária, financeira e acompanhamento da execução dos Pla-
nos de Trabalho, do Termo de Adjudicação dos objetos pactuados,
nos respectivos processos licitatórios.
83º, Os repasses de recursos das transferências especiais serão
realizadas de acordo com o cronograma financeiro constante no
Anexo Único desta Portaria e, quando parceladas o Município deve
comprovar a regularidade da utilização da parcela anteriormente
liberada, mediante relatório simplificado encaminhado, por correio
eletrônico, à UG responsável pelo pagamento da parcela anterior
que incluirá as informações recebidas no processo SGPe vinculado.
visando a liberação da parcela subsequente.
Art. 5º Após a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado
de Santa Catarina (DOE/SC), a Central de Atendimento aos Mu-
nicípios da Casa Civll (CAMICC]) encaminhará informação dando
conhecimento das referidas transferências especiais ao Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), ao Ministério
Público do Estado de Santa Catarina (MPISC) é às Câmaras de
Vereadores dos Municípios beneficiados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Cod. Mat: 804067
s Pública Brasilei
(1CP-Brasi
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.719 PÁGINA 7
25.02.2022 (SEXTA-FEIRA)
ANEXO ÚNICO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
PRAZO DE REPASSE: ATÉ 30 DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DOS OBJETOS DA LICITAÇÃO.
Valorda| Qtde
Processo SGPe Município UG concedente | Objeto e Valor Total) Parcela IE Parcelas
SCC 00002080/2022 Agrolândia SDE Revitalização do Parque Municipal de Eventos Erhard Grimm 450.000,00 250.000,00 12
SCC 00022970/2021 Ttoroânaa SIE Aquisição de lajotas e meio fio para pavimentação sh 200.000,00 | 200.000,00 11
“Scc 00022386/2021 | Agrolândia [ FoEE [construção da Casa do Autista no Município de AgrolândialSC | rosazenoo| sona0o0o 12
SCE 00002054/2022 | Ascurra sE Tpivementação “Ja 750 metros no início do Bairro Ribeirão São Paulo 125000000) 50000000] 12
SCC 00002193/2022 Atalanta SIE Revitalização. ampliação e adequação de mirante no Município de Atalanta/SC 21500000] 275.000,00 1
sec 00002167/2022 os Vista do Toldo sED O Ro ONE asportes na Escola Municipal de Educação Básica E| 04538336] 50000000) 112
E 00002056/2022 Bom Retiro SIE Pavimentação asfáltica no perímetro urbano no Municipio de Bom Retiro/SC 1.246.608,00 350.000,00 L 13
SCG 0002283212021 [Bom Retiro L SIE Rennes bre porte da Rua Fermino Martins o da pavimentação na 500.000,00] 250.000,00) 12
SCC 00022035/2021 |Brusque SIE Execução de ponte de concreto - Antônio Mohr - Rua Dorval Luz/Rua Itajaí 1.644.486,16 600.000,00 | 3 )
Soc voozsasáraoa! | Catanduvas | se Pavimentação astálica em Ruas do Município 500.000,00) 25000000) 112
soc ooogaossrva? — | Coreia Pinto | respoRTE espera da laço no Parque de Exposição Lindolfo Burk. Municipio de ramoanaoo | 500.000,00] 113
SCC 00023656/2021 Correia Pinto E SIE | EaMimmentação asfáltica no perímetro urbano no Município de Correia Pinto/SC nEle: 400.000,00 L 200.000,00 12
SCG 0002317312021 | Cunhataí FESPORTE | Construção da Etapa da Sede Esportiva do Campo Municipal de Cunhatai'S 80000000] 15000000] 2
[sc 00002171/2022 Dona Emma SIE Construção de um portal de acesso ao Município de Dona EmmaisC 250.000,00] 250.000,00 mn
SCC 00002075/2022 Ermo sos DS onsraieis de Centro - Casa do Idoso 150.000,00 150.000,00 E Ao
SEC 00019369/2021 Esta de SIE Es asfáltica nas Ruas Armindo Torri e Claudino IOP no Distrito Barra EE 300.000.00| 200.000,00 12
SCC 00023957/2021 Err siE [evseseuso em Rua no Distrito Barra Grande no Município de Faxinal 30000000] + 20000000 “2
scc 00023021/2021 prato SE Do eros no aa melhoria do revestimento do pavimento | 406029382) 35000000) 1/3
[soc oooozo9ar2022 rrsimogsro | Fcc as daria a fr Sino da Paz, aimejando à L 800.000,00 amooo] 12
SEF 0000192612022 | Garopaba Fundosocial E “ga Rua Luiz Zanelato (GRP 472) na comunidade de Serraria no Bairro | 200000000] 70000000| 113
SEF 00001942/2022 Garopaba Fundosocial Pavimentação da Rodovia Adílio Inácio de Abreu 1.300.000,00 400.000,00 13 |
SEF 00001937/2022 Garopaba Fundosocial | Pavimentação da Estrada Geral do acesso ao Bairro Limpa 3.300.000,00 | 1.000.000,00 3
SEF 0000193212022 | Garopaba Fundosocial || Pavimentação da Rua Nicolau Manoel de Abreu 1.700.000,00] 500.000,00) 13
SCC 00002163/2022 Guabiruba SED Eca da quadra coberta da Escola Paulo Schmidt 500.000,00] 250.000,00 12
SDE 00009395/2021 Guatambú siE Pavimentação asfáltica na comunidade do Interior - Acesso à Unidade da UDESC 1.500.000,00 500.000.00 13
Soc oonoantaraoas | iam | SANTUR [construção do Parque Rio Azul no Município de Ibiam/SC “| 180000000) 50000000) 43
soc ooooz1s6rzoaz — |Imarui fo | Reforma da Escola de Ensino Fundamental Municipal Prefeito Portinho Bitencourt 320.000,00] 32000000) 41
Sec 00002181/2022 | Itaiópolis dor Aquisição é instalação de iluminação pública no acesso ao Município de Itaiópolis! assado) 38169600) an
SEF 00002136/2022 Dl Etidss HE Fundosocial Requalificação da Travessa Dr. Norberto Bachmann : 966.174,45 500.000,00 12
SEF 00002141/2022 Joinville Fundosocial Pavimentação asfáltica da Rua Eundes Francisco Tomasoni 3.067.956,20 r 1.000.000,00 3
SEF 00002163/2022 Joinville Fundosocial Pavimentação asfáltica da Rua Boehmerwald 2.454.532,68 700.000,00 13
SEF 00002239/2022 | oinvile sES Construção da Vila Saúde - UBSF Ulysses Guimarães 1.554.263,51 700.000,00 vz
SEF 00002400/2022 | Joinville sES Construção da UBSF Jardim Paraiso E 4.953.092,96 1.000.000,00 14
SC 00019903/2021 | José Boiteux “| FESPORTE || Construção de um Ginásio de Esportes (Centro Desportivo) 1 4.000.000.00| 1.000.000,00) 144
SEF 00002373/2022 [Lages Fundosocial” | Pavimentação da Avenida Antônio Ribeiro dos Santos, do Bairo Várzea 1.300.000,00] 500.000,00) 112 |
SEF 00002370/2022 Lages E Fundosocial Pavimentação Trecho | - Av. Belizário Ramos, Bairro Bom Jesus t 4.000.000,00 1.000.000,00 4
SCC 00002021/2022 Lontras E SIE “| pavimentação asfáltica da Rua Augusto Wolf 1.300.000,00 400.000,00 fes 14
Soo O00NTSSaIa02! Matra sos Casa de Abrigo de MafralSC 766.180.41| 350.000,00] 112
Scc onoozossiaoa? — |Monte Caro se T| comemen] ssomnoo| ar |
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n.2.24
eletrônico nttp:l! wurw.dos.sem.sc.gowbr.
Pública Brasileira (ICI
). podendo ser acessado no endereço
PÁGINA 8 DIÁRIO OFICIAL - SC 25.02.2022 (SEXTA-FEIRA)
[see 00002111/2022 [Moto Castelo SIE Pavimentação de Rua no Distrito de Residência Fuck 600.000,00 300.000,00 12
SCC 00002084/2022 Otacílio Costa SAR Aquisição de máquina e equipamentos a 385.000,00 ses Doo Do] 11
SCC 00023149/2021 Otacílio Costa ul SAR Aquisição de rolo compactador para O Município de Otacílio Costa/SC 500.000,00] 500.000,00 A)
SEF 00002053/2022 “ Tpalhoça Fundosocial ea a ip Bea - Ligação da Rua José João Barcelos com a Rua 5.000.000,00] 1000.00.00) 114
SEF 00002082/2022 | Palhoça | Fundosocit ea Tomas = Ugação da Av Ha Terezinha Pagani à rotatória | 5000.0000] 1100000000) 14 |
SEF 00002069/2022 Palhoça Fundosocial Execução da Rua Domingos de Souza Filho 5.000.000,00 1.000.000,00 114
SCG 0002392612021 |Papanduva sIE Pavimentação da Rua Eugênio Sidorak no Município de PapanduvaiSC 200.000,00] 20000000) ut |]
SEC 00023933/2021 |papanduva FESPORTE pesto Eaetaço do Ginásio de Esportes Imãos Wilehinsk no Municipio de 400.000,00] 200.000,00] 12
SCC 00000501/2022 |Penha SIE Ponte sobre o Rio Gravatá, no Município 2.769.101,87 IE 700.000,00 3
Soc ooogantoranas — |Periiba SAR |sistema simplificado de água | soosongo] — asogono 1
EE 00006659/2021 Praia Grande SIE Construção de ciclovia e passeios na Rodovia SC - 290 1.268.048,15 350.000,00 13
SCG 00002085/2022 . |Rio dos Cedros SANTUR Jpracução “do Lote 1 do Parque Linear - no Bairto Centro 500.000,00] 250 E 12
SOC 00022390/2021 . |Rio Fortuna | se eres epa da quadra coberta e rolorma do piso da Escola Municipal 25000000] 25000000] 11
SCC 00002179/2022 Salete SAR Aquisição de equipamento para patrulha mecanizada 800. vo0o| | 800.000,00 11
SCC 00020241/2021 |sensão | FESPORTE EE a at amp do ta eo jocakzado no médio U 130.000,00] 130.000,00] 111
sc 000202552021 | Sanção sIE etcução o EE melo fo, fubos, outros) para a 200.900,00] 200.000,00] 11
“Soc 00020261/2021 |Sangão SE aa ease] ag mejo fio, tubos, outros) para a 300.000,00] 30000000) 11 |
E Dooosos7i2022 “irçor Hero, c SE [Recuperação o manutenção asfáltica de vias públicas. L 350000000] common = ja
SIE 00029427/2021 | São João do Des! [ siE Pavimentação asfálica na Estrada Geral, em direção a Linha Fortaleza 357356593] 80000000) 144
SEF 00002267/2022 |São José Fundosocial [Execução da Macradrenagem da Bacia do Rio Roçado - Bairro Roçado 4.547.21 300] 100000000] 14
SEF 00002242/2022 Tsão José Fundosocial res de igação dos lolzamentos Recanto da Natureza, Vista [ 4.999.823,98] 1.000.000,00] 114
EF 0000224312022 | São José | Fundosociat ao do Lotado aaa São José com Portalda | 4.997.418,58] 100000000) 14 |
SEF 00002245/2022 | São José Fundosocial ERA EsTo ap sais re com duplicação da Rua 4.556.420,60] 1.000.000,00) 1/4
SEF 00002140/2022 ones o | Fundosocia Revitalização da segunda etapa na Praça da Liberdade 181855372] 60000000) 113
SGC 00024432/2021 | São Ludgero SIE O: camada asfálica para pavimentação de vas no Município de São 1.645.000,00] 64500000) 113
SAP 00098285/2021 [São rei go SIE lan a po nen drenagem, passeio o sinalização de 1.700.000,00] 700.000,00) 113
Sec 00002035/2022 reina de 1 sIE Drenagem e pavimentação asfálica de 1.604,88 metros da Estrada Geralvarginha | 2.73539300| 70000000) 113
SCC 00002051/2022 Timbó Grande SDE Construção do Prédio da Prefeitura E 1.486.000, 00] 500.000,00 3
SC 00002071/2022 — |Treze de Maio sie Pavimentação asfática da Rodovia Municipal José Meneghel Trecho V 200000000 80000000] 118
“SEC 00002082/2022 [Trombudo Central sos — [ampliação do CRAS 1800000] 18000000) 11
SIE 00002123/2022 Urubici SIE Nova estrada de Urubici, ligando a SC-110 com a Avenida Antônio Francisco Ghizoni 3.752.461,19 800.000,00 14
SCC 00017222/2021 Vargem Bonita SAR Taquisição de equipamentos agricolas 300.000,00 300.000,00 1“
SCC 00002033/2022 Jponsa sDE O 'e de desenvolvimento econômico sustentável no T 1.200.000,00 400.000,00 413
TOTAL ER 36.846.696,00|
Cod. Mat: 804184
diagnóstico e apresentação de alternativa de recuperação aplicá- tração e Finanças, resolva: DESIGNAR, os Engenheiros ADRIANO
Infraestrutura e Mobilidade
PORTARIA N.º213 de 24/02/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBI-
LIDADE, no uso de suas atribuições legais, prevista no Art 106.
82º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, subdologadas,
conforme Art. 1, 82º, do Decreto n. 348/2019, ao Diretor de Admi-
nistração e Finanças, resolve: DESIGNAR, o Engenheiro LORENI
FRITZEN, matricula n.º 0811.311-0, para fiscalizar o serviço, nº
Contrato / Convênio e Objeto:
Contrato nº AS-00003/2022/5SP-FMPC
Processo Referente à Inspação técnica para avaliação de avanias
associadas a deformações. desaprumos e fissuras, objetivando
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digital
jente conforme MP n. 2.200-2/200 de 24.8.2001, que
vel - Delegacia de Polícia Civil, Rua Tabelia Margarida
nº 22 em GaruvaiSC.
Edésio da Silva
Diretor de Administração e Finanças
Matr. 0911.710-5
ortaria nº 750 — 12/05/2021
DOE 21.520 — 13/05/2021
Severiano
Cod. Mat.: 804081
PORTARIA Nº 214 de 24/02/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBI-
LIDADE, no uso de suas atribuições legais, prevista no Art 106.
$2º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, subdolegadas,
conforme Art. 1, 52º, do Decreto n. 348/2019, ao Dirator de Adminis-
eletrônico htp:/! wwew.doe sea so.gov.br.
Inclui a infraestrutura de chaves Pública Brasileira
MAGALHÃES MARQUES. matrícula n.º 0610.965-9 o RAFAEL
CESAR LAMIM MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula n.º 0617.534-
4, para fiscalizarem o serviço. n.º Contrato / Convênio e Objeto:
Contrato: CT-00041/2022/SSP-FUMCB
Processo: CBMSC 8276/2019
Referente: Obra reforma da cobertura do complexo aquático €
execução do sistema de reaproveitamento de águas pluviais,
localizado no Centro de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar.
Florianópolis, SC.
Edésio da Silva
Diretor de Administração e Finanças
Matr. 0911.710-5
Portaria nº 750 — 12/05/2021
DOE 21.520 — 13/05/2021
Cod. Mat.: 804083
(ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
PÁGINA 6
matricula nº 0985.784-2 cargo 03, PROFESSOR, lotado no
EEF. TENENTE ALMACHIO, código 779000012870, município
de FLORIANÓPOLIS com 10 (dez) horas semanais, à partir de
25/02/2022. para assumir outro cargo público
PORTARIA P/ 416 03/03/2022
CONSIDERAR DISPENSADO, conforme Processo SED 30755/2022,
conforme Processo SED 30755/2022, da Portaria P/6449 de
13.06.94, que ADMITIU para exercer a função Professor, ELIZ
CRISTINA RODRIGUES DA VEIGA CORDEIRO, Matrícula nº
286.278-6-02, municipio de Monte Carto, a partir de 11.07.94,
canforme ficha financeira.
PORTARIA P/417 - de 03/03/2022
CONCEDER LICENCA SEM REMUNERAÇÃO, de acordo com
cart, 117, da Lei 6844/86, conforme Processo SED 28167/2022,
a VANESSA PRATEATE, matrícula 0378.296-4-02, no cargo de
protessor, pelo periodo de 01 (um) ano, a contar de 03/02/2022
2 02/02/2023, sem recolhimento mensal das suas contribuições
previdenciárias e da parte patronal so Gestor do Regime Próprio
de Previdência. conforme dispõe o art. 3º, da Lei Complementar
n 773/2021. que alterou o 8 4 º, do art. 4º da Lei Complementar
nº 412/2008.
PORTARIA P/418 - de 03/03/2022
CONCEDER EXONERAÇÃO, de acordo com o art. 57, item Il,
letra d, da Lei nº 6844, de 29.07.86, conforme Processo SED
9408/2022 a MAGNA TERESINHA DA LUZ MARTINS. matrícula
nº 630.229-7 cargo 01, ORIENTADORA EDUCACIONAL. lotada
no EEB. PRESIDENTE ROOSEVELT, código 77900001 7670, mu-
nicipio de FLORIANÓPOLIS com 40 (quarenta) horas semanais,
a partir de 07/02/2022, para assumir outro cargo público.
PORTARIA P/419 - de 03/03/2022
CONCEDER LICENCA SEM REMUNERACAO, de acordo com o
art 117, da Lei 6844/86, conforme Processo SED 26394/2022, a
MARIA CECÍLIA PALADINI PIAZZA, matricula 0369.045-8-03, no
cargo de ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO, pelo periodo
«a 02 (dois) anos, a contar de 01/03/2022 a 26/02/2024, sem
recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e
«a parte patronal ao Gestor do Regime Próprio de Previdência.
conforme dispõe o art. 3º, da Lei Complementar n. 773/2021,
que alterou o $ 4 º, do gr. 4º da Lei Complementar nº 412/2008
PORTARIA P/420 de 03/03/2022
O Secretário de Estado da Educação. no uso de suas atribui
ções legais, acolhe os termos da INFORMAÇÃO Nº 9926/2021)
GEINF/DIAFISEDISC, quanto ao mérito recursal, bem como o
PARECER N. 202/2022/NUAJIPGEISC, quanto à regularidade
formal do procedimento, para CONHECER do recurso interposto
pela empresa contratada (p. 154-161) e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, com a finalidade de manter a decisão proferida
pelo Secretário de Estado da Educação, Portaria n. 3207/2021,
que aplicou penalidade de multa no valor de no valor de R$
136.063,40 (cento e trinta o seis mil, sessenta o três reais e
quarenta centavos), correspondente a 9,9% (nove vírgula nove.
por cento) do valor do contrato à Cepenge Engenharia Ltda. em
decorrência do descumprimento do Contrato nº 161/2021, cujo
objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de
engenharia para execução de manutenção predial. contemplando
às serviços de manutenção elétrica, civil hidráulica e do sistema
preventivo de incêndio da Regional 17- Ituporanga. conforme
elâusula 9.1.1 a, do contrato CT 161/2021, bem como artigo 58.
IV cic artigo 87, II, da Lei nº 8.666, de 1993.
LUIZ FERNANDO CARDOSO
Secretário de Estado da Educação
Cod, Mat.: 805225
CEE - Conselho Estadual de
Educação de Santa Catarina
PORTARIA CEEISC Nº 006/2022
Dispõe sobre os atos resultantes das deliberações das Comissões
& do Plenário do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC)
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art
25, inciso XIV da Resolução CEE/SC nº 075/2005, que “aprova 9
Regimento Interno do CEE", homologada pelo Decreto nº 3.832,
de 9 de dezembro de 2005,
RESOLVE:
Am, 1º Dar publicidade sobre os atos resultantes das deliberações
das Comissões e do Plenário do Conselho Estadual de Educação
(CEEISC), nos seguintes termos:
ocer CEDBICEEISC Nº 006,
pola Mudança
Diário Oficial Eletrônico de Santa Cal
sando
para Centro Educacional e Recreativo Kids Ltda. ME e de De-
hominação do Estabelecimento de Ensino passando de Centro
Educacional Balão Mágico para Edusu Kids, do Curso de Ensino
Fundamental (anos iniciais), Município de Araranguá/SC:
n. Parecer CEDBICEEISC Nº 007, de 27/01/2022, pela Mudança
de Denominação do Mantenedor passando de Edna Flores Nunes
Koerich para Centro Educacional MM Ltda. ME e de Denomi-
nação do Estabelecimento de Ensino passando de Centro de
Educação Pré-Escolar e Ensino Fundamental Mundo Encantado
para Colégio Objetivo Lages — Unidade 2, do Curso de Ensino
Pundamental (anos iniciais), localizado a Rua Hirto Luiz Melegari
nº 93, Bairro Sagrado Coração de Jesus, rede privada de ensino,
Município de Lages;
WI. Parecer CLNICEE/SC Nº 008, de 28/01/2022, encaminha para
que à Escola Técnica Saber: a) considere nulos os estudos rer
Alizados por Charlene Sandrini Ribeiro; b) informe ao Ministério
Público sobra os indícios de falsificação do certificado de con-
clusão de Ensino Médio supostamente emitido pela EEM Manuel
da Nóbrega, a fim de que o referida órgão tome as providências
legais cabíveis ao caso;
IV. Parecer CLNICEEISC Nº 009. de 28/01/2022, adverte o Instituto
Catarinense de Educação - ICEU, de forma que procedimentos
como os elencados acima não se repitam, tendo em vista evitar
as sanções previstas na RESOLUÇÃO CEEISC Nº 018, de 09
de julho de 2018;
V. Parecer CEE/SC Nº 009, de 27/01/2022, pela: 1 - aplicação
de advertência nos termos do Inciso | do Artigo 12 da RESOLU-
ÇÃO CEEISC nº 018/2018; 2 - proibição de realizar matrículas
nos cursos oferecidos no Estado de Santa Catarina, enquanto
perdurar a irregularidade; 3 - notificação ao Ministério Público
de Santa Catarina, para as providências que o caso requer; 4 -
encaminhamento de cópia deste Parecer ao Conselho Estadual
de Educação de Tocantins - CEEITO; 5 - encaminhamento de
cópia deste Parecer ao PROCON de Navegantes;
Vi. Parecer CEEISC Nº 019, de 28/01/2022, favorável ao Pro-
jeto de Lei nº 0080.6/2021, de origem pariamentar, desde que
observada, no referido ato normativo, ração de redação
para a expressão “em universidade pública mantida pelo Estado
de Santa Catarina”, bem como ressalvadas as exigências dos
diplomas legais sobre a revalidação de cursos de graduação é
de pós-graduação especificos; e
Vil- Parecer CEE/SC Nº 020, de 28/01/2022. reconhece que o
SESC integra o sistema federal de ensino, tendo autonomia para
criar unidades de ensino e cursos para a oferta de educação pro-
fissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos
integrada à educação profissional, sem depender de autorização
prévia do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina -
CEE/SC, devendo apenas comunicar a criação dos novos cursos
ao CEEISC e à Secretaria de Estado de Educação, a quem ca-
berá pronunciar-se sobre eventual descumprimento de requisitos
necessários para a oferta dos cursos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data
Florianópolis, 23 de fevereiro de 2022.
Osvaldir Ramos
Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina
(CEEISC)
Cod. Mat.: 804982
PORTARIA CEEISC Nº 012/2022
Dispõe sobre os atos resultantes das deliverações das Comissões
e do Plenário do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC)
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art
25, inciso XIV da Resolução CEE/SC nº 075/2005. que “aprova o
Regimento Interno do CEE", homologada polo Decreto nº 3.832,
de 9 de dezembro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Dar publicidade sobre os atos resultantes das deliberações
das Comissões e do Plenário do Conselho Estadual de Educação
(CEE/SC), nos seguintes termos:
|- Parecer CEDBICEEISC Nº 010, de 07/02/2022, pela Mudan-
ça de Mantenedor do Centro Educacional Contemporâneo Ltda
ME para Centro Educacional Oeste de Santa Catarina Ltda. ME,
de Denominação do Estabelecimento de Ensino. passando de
Centro Educacional Contemporâneo para CEOSC e de Endereço.
passando da Avenida General Osório nº 990, Bairro Centro para
à Rua Cunha Porá E nº 51, sala 01, Bairro Efapi. dos Cursos
de Ensino Fundamental e Ensino Médio, para a Educação de
Jovens e Adultas - EJA, na modalidade presencial, Município de
Chapecó — SC;
1 Parecer CEDBICEEISC Nº 011, de 07/02/2022, pela Mudança
de Endereço do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA
“e Dionísio Cerqueira, anteriormente localizado à Rua Amapá nº
380, Bairro Centro, passando à Rua Saldanha da Gama nº 1200,
Municipio do Dionisio Cerqueira — SC, rede
sino, mantido pela stado da Educação
fe Santa Catarina - SEDISC, Município de Florianópolis — SC:
Wl- Parecer CEDPICEEISC Nº 012, de 07/02/2022, pela Mudança
de sedelendereço do Centro de Educação Profissional - CEDUP
Lycurgo Aleixo Nora”, anteriormente localizado na Rua Marechal
Deodoro 484, Bairro Centro passando a funcionar à Rua Estanislau
Maierski sin, Bairro Vila Nova, Município de Mafra - SC... perten-
cente à rede pública estadual de ensino. mantido pela Secretaria
de Estado da Educação de Santa Catarina - SEDISC. Florianópolis.
IV- Parecer CLNICEEISC Nº 013, de 08/02/2022. encaminha para
a) Suspender temporariamente novas matrículas em qualquer
curso técnico ofertado pela Escola Técnica Qualificar até que
soja apresentado ao Conselho Estadual de Educação de Santa
Catarina - GEE/SC o endereço correto da referida instituição; b)
Fixar o prazo de 30 (tinta) dias úteis para a Direção da Escola
Tócnica Qualificar apresentar ao Conselho Estadual de Educação
de Santa Catarina - CEEISC a regularização da transferência
de mantenedor eiou a decisão judicial correspondente; c) Em
não cumprida as exigências no prazo estabelecido. este CEE/
SC deverá abrir processo de descredenciamento da instituição:
V. Parecer CEEDICEEISC Nº 014, de 08/02/2022, favorável à
Aúualização do Plano de Curso do Curso Técnico de Nível Mé-
dio em Eletrotécnica, Eixo Tecnológico de Controle e Processos
Industriais, na forma subsequente, na modalidade a distância,
ofertado pelo Colégio SATC, rede privada de ensino, mantido
pela Associação Beneficente da Indústria Carbonifera de Santa
Catarina - SATC, Município de Criciuma;
Vi- Parecer CEEISC Nº 025, de 07/02/2022, encaminha este à
Comissão de Educação Profissional para conhecimento e posterior
envio ao Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina - MPT/
SC - Florianópolis — SC; é
Vil- Parecer CEEISC Nº 041, de 08/02/2022. denega o Pedido
de Reconsideração para reformar a decisão exarada no PARE-
CER CEEISC nº 168/2021; dar ciência à Secretaria de Estado
de Educação de Santa Catarina - SEDISC para que providencie
relatório de verificação in loco nas unidades do CPET, localizadas
nas cidades de Florianópolis, Balneário Camboriú, ajal. Gaspar.
Blumenau, Barra Velha, Tubarão, Jaraguá do Sul e Criciúma. em
razão da oferta de cursos técnicos sem próvia autorização deste
Conselho, para que, ser for o caso, oficialize ao Ministério Público
de Santa Catarina - MPISC Informação sobre as irregularidades
do CPET no Estado de Santa Catarina; dar conhecimento deste
PARECER ao Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do
Norte - CEEIRN, uma vez que o CPET não vem cumprindo o que
estabelece a PORTARIA nº 1829/20 18-SEECIGS. que concedeu
a Autorização do Plano de Expansão do Centro de Profissio-
nalização é Educação Técnica - CPET, pois o mesmo continua
atuando no Estado de Santa Catarina sem a devida autorização
desse Conselho
Art, 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Florianópolis, 25 de fevereiro de 2022
Osvaldir Ramos
Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina
(CEEISC)
Cod. Mat.: 804998
Fazenda
ivulga os Muni tivos montantes a
serem repassados pelo Estado a título do pagamento de Trans-
ferências Especiais, conforme disposição do 5 3º do art. 123 da
Constituição Estadual e normatizadas através da Portaria SEF
nº 321/2021, fixa prazos de repasso 6 adota outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o disposto no & 2º do art. 106
da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e no $ 1º
do art. 120-C da Constituição Estadual, no parágrafo único do
art, 62 e no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 18.170, de 27
de julho de 2021;
Considerando a necessidade de retificação do Anexo Único das
Portarias SEF 364, 384, 390, 412, 413, 415, 416, 463, 466, 468.
475, 489, 506 e 535/2021. 005, 007 e 074/2022
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria os Municípios
beneficiados cujos objetos foram excluídos, alterados e incluídos
nos Anexos das Portarias SEF 364, 384, 390.412, 413, 415.418,
463, 466, 468, 475, 489, 506 e 535/2021, 005, 007 e 074/2022
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Cod. Mat.: 805362
i). podendo ser acessado no endereço
03.2022 (SEXTA-FEIRA)
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.722
PÁGINA 7
Dons aiii Pre DO
ANEXO ÚNICO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Exclusão do Anexo Único da Portaria 364/2021
us k Valorda | Qtde
Processo SGPe | Município Sedes ge Valor Total! parcela | Parcelas |
ps
SOC 00016506/2021 | Xavantina sig | Realização de obras de infraestrutura no Município 150.000,00 | 15000000 | 11
SOC 00016507/2021 | Paial SE” | Recuperação de estradas vicinais contratação de horas máquinas 300.000,00 | 30000000 | qn
+,
Exclusão do Anexo Único da Portaria 384/2021
us Valorda | Qtd
| Município concedente | ObIStO ValorTotal| parcela | Parcelas
SGC 00017559/2021 | Águas Frias “SED | Execução de etapa do Centro Mutiuso Educacional [[ 0000000 | 50090000 | um
Exclusão do Anexo Único da Portaria 390/2021
E
Processo SGPe | Município contente | Objeto E e [Re
+ a
SOC 00017755/2021 | Bandeirante SIE” | Aquisição de pedra britada para melhorias de vias municipais “[ a0000000 | 20000000 | 112
Exclusão do Anexo Único da Portaria 413/2021 |
Processo SGPe | Município [otisto atorTota[ Velorão | 4 EA
d]
SOC 0001756112021 | Timbé do Sul SOE | Aquisição e instalação de antena de telefonia móvel 70000000 | 20000000 | 11
Exclusão do Anexo Único da Portaria 463/2021
UG Valorda | Qtde
Processo SGPo | Municipio ce ente | Obleto E Valor Total | Vac | parcelas
IE Ala.
Sec ooot1086iz021 | Vargem Bonita SAR | Aquisição de velculo e equipamentos agricolas 150.000,00 | 15000000 | 11
+ q +
SCC 00011131/2021 | Lages SAR | Aquisição de equipamentos agrícolas 150.000,00 | 15000000 | 11
SED 00127951/2021 | Peritiba SED | Construção de um Centro de Atividades Escolares E 1.304.266,57] 1
—
“SCG 0001113312021 | Imbuia ses | Aquisição de uma ambulância equipado com UTI móvel 150.000,00 | 150.000,00 | 11
SCG 00015984/2021 | Leoberto Leal Ses | aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Saúde 280.000,00 | 28000000 | 1
Exclusão do Anexo Único da Portaria 506/2021
EA é T
uc Valorda | Qtde
Processo SGPe | | Município contudente | Objeto Valor cal) a), Poresdid
SAR 00004176/2021 | Bandeirante SAR | Aquisição de uma escavadeira hidráulica para o Município de Bandeirante!SC | 300.000,00 | 300.000,00 | 11 |
Exclusão do Anexo Único da Portaria 535/2021
UG Valorda | Qtde
Processo SGPe | Município concedente | Obeto Valor Total | parcela | Parcolas
SEC 00024191/2021 | São Bemardino SIE | Pavimentação astática de ruas urbanas 350.000,00 | 15000000 | 112
| soc oog2161212021 | Pescaria Brava TSE | | Obras de pavimentação de ruas no Município de Pescaria BravaiSC 100.000,00 | 10000000 | 41
|
SG 0001495342021 | Curitibanos SE | construção de uma Cana Lar- Tasa de Proteção Infanto Juvenil, no Município de E 0080000 | 18000000 | 12
SOC 00018091/2021 | Maravilha FESPORTE | Execução de 02 parques infantis 150.000,00 | 150.000,00 | 11
SEG 00011642/2021 | Balneário Arroio do Siva | FESPORTE | Construção de campo de futebol sintético 48500000 | 20000000 | 12
+ + a
SCE 00024263/2021 | Xanxerê | SE Pavimentação asfáltica da XRE 052 no Municipio de XanxeréiSC 1.500.000,00 | 35000000 | 14
E
E
sec ooonasarane | Peso Ca SAR | Aquisição de um caminhão caçamba 200.000,00 | 20000000 | 11
SCC 00015771/2021 | São José SDS | Reforma da Unidade de Intemação Feminina 200.000,00 | 200.000,00 | 11
Exclusão do Anexo Único da Portaria 007/2022
Processo sore | Município a e | Objeto Valor Total | Parala eae
SAR 00004774/2021 | Frei Rogério Lisa [Aquisição de uma retroescavadeira para auxdiar nos serviços do combato à estiagem 300.000,00 | 30000000 | 11 |
Alteração do Anexo Único da Portaria 384/2021
Ee
uG Valorda | Qtde
Processo SGPo Município | concedente | Objeto Valor Total) parcela | Parcelas
SC 00017302/2021 | Rio do Campo E teia salas em Escolas/Centos de Educação o equipagem de 350.000,00 | 35000000 | 11
“Diário Ofcial Eletrônico de Santa Catarina, Documento assinado digltalmente conforme MP n
200-2/2001de 24. inch a Infraestrutura de chas
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DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.722
04.03.2022 (SEXTA-FEIRA)
PÁGINA 8
Alteração do Anexo Único da Portaria 390/2021
r a] El
us Valor da Qtde
Processo SGPe Município conssdsrio, [(orio valor Total | parcela | Parcelas
Es
SCG 00016663/2021 | Catanduvas se Recapeamento e pavimentação asfáltico da Rua da Pátria 2000.00.00 | 500.000,00 | 1/4
o
SCC 00017247/2021 | Saltinho SDE | Perfuração de poço artesiano e rede de distribuição. na Vila Santa Rita 300.000,00 II 300.000,00 n
SCG 00016747/2021 | Romelândia SAR” | Conclusão e ampliação de pavilhão na Comunidade de Linha Saltinho 250.000,00 | 250.000,00 18
SOC 00016883/2021 | Descanso SIE Pavimentação de Rodovia 1.977.170,36 | 600.000,00) 11
En
Es 00017253/2021 | Rio das Antas | SE Pavimentação asfáltica em vias urbanas 500.000,00 | 500.000,00 mo
Alteração do Anexo Único da Portaria 41 212021
uG Valorda | Qtde
Processo SGPe | | Município | concedente Objeto Valor Tot | a Pircas
SC 00018221/2021 | Chapadão do Lageado SED | | Reforma e ampliação do CEEF Professor Vemy Passig 200.000,00 | 200.000.00 mn 1
1— +
E SOgA lt São José FCEE | | construção do Centro Municipal de Referência de Autismo 5.000.000,00 | 1.000.000,00 | 114
[FCEE E —
EOS06O08/2021 Chapecó FCEE | construção da Nova Sede da AMA | 3.000.000,00 | 1.000.000,00 | 113
Alteração do Anexo Único da Portaria 415/2021
ue Valor da Qtde
Processo SGPe | Município concedente | Oblsto Valor Total | Parcela | Parcelas
SEC 0001728512021 | Ituporanga ste Pavimentação asfáltica na localidade de Rio Batalha 663:739,00 | 300.000,00 2
lb
Alteração do Anexo Único da Portaria 416/2021 |
-
us Valor da Qtde
Processo SGPe | Município conosdente | Obisto Valor Total | Parcela | Parcel: os |
t E E E E
SCc 00016277/2021 | Braço do Norte sie Pavimentação no Município de Braço do Norte/SC 500.000,00 | 250.000,00 12
an
SCC 00014598/2021 [orãoPará | ste Pavimentação de vias no Município de Grão-Pará/SC L 400.000,00 | 200.000,00 “2
Alteração do Anexo Único da Portaria 463/2021
us Valor da Qtde
une *| concedente Onto, Valor Total | Parcela |
SDE 00009259/2021 | Siderópolis sDE | Rede de distibuição de nergia elétrica sentido SideropolisfTreviso no Município de | 2.500.000,00 | 500.000,00 a
Siderópolis/SC
Alteração do Anexo Único da Portaria 466/2021
US | Valorda | Qtde
Processo SGPe | Município ssnosdeiio | OMS Valor Total| parcela | Parcelas |
Construção de uma Unidade Escolar com quadra poliesportiva coberta na localidade
SC 00019146/2021 | Itapoá SED | Mota Pelfepa 4.950.000,00 | 1.000.000,00 | 114
scc coozoagaraozi | Laguna FESPORTE | Projeto de apolo à prática de esporte “Escolinha que faz crescer” “| 45000000 | 150.000,00 m
E fi
Aquisição de velculo para transporte de crianças com necessidades especiais do
SCC 00020871/2021 | Lontras 1 FCEE | | Município de LontrasiSC 100.000.00 | 100.000,00 mn
SCG 00019957/2021 | Paraiso | ssP | construção de sode para grupamento da Polícia Miltar de Paraíso!SC 200.000,00 | 200.000,00 m
SCC 00018722/2021 | Jacinto Machado SED | Projetos de desenvolvimento das competências socioemocionais Ii 200.000,00 | 200.000.00 mn
"
SED 00128782/2021 | Agronômica sED | Construção de Escola de Ensino Fundamental 2.500.000,00 | 700.000, | 18
[ ED 00128265/2021 | Seara E sED * [construção de salas de aulas junto à pré-escola 850.000,00 | 350.000,00 ETA
Alteração do Anexo Único da Portaria 468/2021
| vv lo Valorda | Qtde
ProcossoSGPo | Município cantina 1ESes Valor Total | Parcela
FESPORTE Massaranduba Fesporte | Melhori dra da EMEF Pe. Bruno Lindi 240.900,00 | 2000090
0000767/2021 E x = ias na quadra da no Linden 900 0.000 4
Alteração do Anexo Único da Portaria 475/2021
UG Valorda | Qtde
Processo SGPe | Município concedente | ObINto valor Total | parcela | Parcelas
E ES E ES
Pavimentação em pedra irregular de basalto, com dranagem pluvial e sinalização
SCC 00017661/2021 | Monte Cao SE Viária na Rua LindaTurcato Caregnato, Travessa do Ipê é Rua Maria Virginia errada 1) 0000000 250.000,00 ta
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina.
Documento assinado digitalmente conforme MP n.
200-21200 1de 24.8:2001.
eletrônico htp:!! www. doe +
s Pública Brasilei
(ICP-Brasil), pot
do ser acessado no
04.03.2022 (SEXTA-FEIRA) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.722 PÁGINA 9
Alteração do Anexo Único da Portaria 489/2021
us Valorda | Qtdo
Processo SGPe | Município contente | Objeto valor Total | Vad | parcelas
E a | =
SCC 00017624/2021 | Içara SIE Aquisição de velculos utilitários para a Secretaria de Obras 200.000,00 200.000,00 1
Alteração do Anexo Único da Portaria 506/2021
Valor da Qtde
Processo SGPe | Município [otimo Valor Total | Vara | pautas
- T |
Aquisição de retroescavadeira para atividades de combate e mitigação da estiagem |
SAR 00004225/2021 | Ouro no Município de OuroiSG 300.000,00 300.000,00 14
BE À
Alteração do Anexo Único da Portaria 535/2021
us
Processo SGPe Município con to emiasso IE Valor Total
Fscc 00024451/2021 | São Joaquim SIE Execução de pavimentação em bloco de concreto sextavado 3.000.000,00
a É Es fá
SEC 00019808/2021 | Abelardo Luz SAR ng de trator de esteira para ampliar o fornecimento de água e movimentação 500.000,00 500.000,00 1H
+ 1 1 À
Es 00023019/2021 | Bom Jesus do Oeste SEE | Pavimentação asfáltica 200.000,00 | 20000000 | 11
+
SCC 00022580/2021 | lomerê SIE “| aquisição de equipamento para pintura e demarcação viária | 100.000,00 E] 100.000,00 1m
t— 7
SIE 00006658/2021 | Balneário Barra do Sul O a Trevo Alemão na SC 415 no Município do Balneário Barra do Sul essere | 235.648,78 | 1
SCG 00024562/2021 | Abelardo Luz SE | Pavimentação em vias do Municipio Abelardo LuzISC 300.000,00 | 15000000 | 12
SCG 00024153/2021 | Capivari de Bawo SIE” | Pavimentação do vias no Município de Capivari de Baixo!SC | isomoo0o | 15000000 | am
+
SCC 00024145/2021 | Erval Velho SE Pavimentação em via urbana 150.000,00 150.000,00 mn
SCC 00024783/2021 | Imbituba SED Reforme e ampliação do CMEI Juci de Souza dos Santos 200.000,00 jk 200.000,00 1m
+
SCC 00024779/2021 | Imbituba SIE Implantação de ciclovias no Município de Imbituba/SC 500.000,00 500.000,00 RI
fo 00016983/2021 | Paraíso 1 SIE Obras de pavimentação com pedras irregulares no Município de Paraíso/SC Já 350.000,00 350.000,00 1
—+
al
SEC 00024501/2021 | Florianópolis FESPORTE | Implantação de área de esporte e lazer na Servidão Recanto dos Manacês, São 40000000 | 20000000 | 112
| João do Rio Verr o 1
|
sCcc 00024065/2021 | Erval Velho SIE Realização de pavimentação em via urbana no Município de Erval Velho/SC 300.000,00 300.000,00 mn
SCC 00023681/2021 | Imbituba SIE 1 Revitalização da orla da Praia da Ribanceira, no Município de Imbituba/SC | 500.000,00 500. 900,00 | 1
e
Ampliação da Creche Sonho de Criança e reforma do Ginásio da Escola Municipal
SAN 00000255/2021 | Catanduvas seo | ao Brotesses Vibldo Alexandro Czech 63165420 | 25000000 | 13
—
SCC 00021518/2021 | Criciúma SIE Pavimentação de vias urbanas na Vila Natureza |l, no Bairro Cristo Redentor 500.000,00 250.000,00 1 12 |
SCC 00022944/2021 | Grão-Pará SIE Reforma e ampliação da Secretaria de “Administração do Município de Grão-Pará/SC 150.000,00 150.000,00 11
e pes
Soo ooozazesizo2" | Garopaba SIE | Aquisição e instalação de abrigos de ônibus no Município de Garopaba/SC 250.000,00 | 25000000 | 11
Esce 00018327/2021 | Água Doce SIE Aquisição de caminhão prancha para transporte de máquinas pesadas 300.000,00 300.000,00 1
—
SCC 00014968/2021 | Bocaina do Sul SIE Aquisição de dois caminhões basculantes 900.000,00 L 900.000,00 1
SCC 00020319/2021 | Balneário Barra do Sul sig [prenagem de vias públicas a33770:79 | 15000000 | 12
SCG 00014994/2021 | Guarujá do Sul SIE | Pavimentação com pedras irregulares na Avenida João Pessoa 200.000,00 | 20000000 | 1
|
SCC 00022300/2021 | Ponte Serrada SIE siga qualificação viária com pavimer tação de ruas do Município de Ponte Serra- 500.000,00 250.000,00 12
H + 7 li
SCC 00024242/2021 | São Miguel do Oeste se [e Ruas Thomé de Souza. Rosa Zappani e Osvaldo João 800.000,00 | 250. ooo00 | 18
SCC 00023246/2021 | Água Doce SAR Aquisição de trator agrícola 200.000,00 20000000 | mM
nal E
SCC 00020093/2021 | Praia Grande SIE Construção da ponte Estrada Geral Rio do Boi no Municipio de Praia Grande/SC 200.000,00 200.000,00 14
SCC 00024294/2021 | Morro da Fumaça die) O | Pimentão com afeta a ru Duilio Maragno, localizado no Município de Morro | 215629,10 | 215628,10 | 1
SCC 00023929/2021 | Ponte Alta do Norte SAR J Aquisição de veículo destinado a Secretaria de Agricultura 100.000,00 100.000,00 1
+ +
SCC 00017021/2021 dei ao Si | Pavimentação em trecho da Estrada Geral da Comunidade de Linha Campo Grande | 250.000,00 | 250.000,00 | 1
5
SCC 0002147712021 | Florianópolis SAR | Implantação de unidade de beneficiamento de pescados no Bairro João Paulo 600.000,00 | 20000000 | 113
Alteração do Anexo Único da Portaria 005/2022
us | Valorda | Qtde
Processo SGPe Município concedente Objeto Valor rot] Parcela Parcelas
SAR 00004154/2021 | Riqueza SAR Melhorias na estruturação da Casa Familiar Rural de Riqueza 150.000,00 150.000,00 1n
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de
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podendo ser acessado no ent
dereço
PÁGINA 10
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.722
04.03.2022 (SEXTA-FEIRA)
memo "ww,
Es Alteração do Anexo Único da Portaria 007/2022
uG Valor da Qtde
Processo SGPe | Município am Objeto Valor Total| Parcela | Parcelas
SCC 00014976/2021 | Rio Fortuna SAR | Aquisição de caminhão caçamba para o Município de Rio Fortuna/SC 140.000,00 | 140.000,00 m
am
SCC 0001496212021 | Balneário Gaivota SIE pr pluvial em ruas do perímetro urbano no Munici- | 69000000 | 300.000,00 | 12
sec 00023583/2021 | Lontras SIE DS Lora Rua Afonso Rauh e Rua Rodolfo Leite, localizadas no 1.018.160,15 | 300.000,00 | 113
Alteração do Anexo Único da Portaria 074/2022
' uG Valor da Qtde
Processo SGPe E Eno concedente Objeto E Valor Total Parcela fatos ias
SEF 00001890/2022 | Rio Negrinho sos Construção do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social 837.448,36 250.000,00 [ 3
Inclusão de objeto do Anexo Único da Portaria 384/2021
T
UG Valor da Qtde
Processo SGPe Município concedente | Objeto Valor Total Parcela NE Parcelas
pe
SED
dooisratizom Brusque SED | | Construção da CEI Tia Ana 2.402.000,00 | 1.000.000,00 | 142
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 390/2021 |
uG Valor da Qtde
Processo SGPe Município concedente Objeto Valor Total Parcela Parcelas
—
SCC 0001940/2022 | Rio Negrinho | SIE Revitalização de praças 100.000,00 100.000,00 11
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 412/2021
us : Valor da Qtde
Processo SGPe | Municipio concedente | Obieto ValorTotal| Parcela | Parcelas
SCC 00018783/2021 | Irineópolis SED Aquisição de material esportivo para prática de esporte nas Escolas Municipais 100.000,00 100.000,00 mM
|
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 413/2021
Processo SGPe | Município US ento | Objeto Valor Toa! | a dl | Sea
fiiria —
SCC 00002186/2022 |imos do Sul SANTUR Revitalização do pórtico de entrada do Município de Timbé do Sul'SC 200.000,00 200.000,00 1
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 466/2021
Processo SGPe | Município E onddente | Obleto Valor Total Rea Re
| Iê
SCC 00002916/2022 | Peritiba É SED Construção de um Centro de Atividades Escolares 1 2.500.000,00 750.000,00 3
lá Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 506/2021
UG Valor da Qtde
processosoPe | Município essa Ed Objeto 1 Valor ES] Doro | Parede
SCC 00000817/2022 | Bandeirante SAR Aquisição de uma escavadeira hidraúlica nova 700.000,00 700.000,00 mn
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 535/2021
us Valor da Qtde
Processo SGPe Município concedente | Obleto Valor Total | Parcela | Parcelas |
SCC 00000571/2022 | Curitibanos | SIE Infraestrutura na Avenida Lions no Município de Curitibanos/SC , 300.000,00 pé] 150.000,00 [rr uz
SCC 00000698/2022 | Balneário Arroio do Silva siE | Sam Poem em lajotas sextavadas de concreto do prolongamento da Avenida 500.000,00 | 500.000,00 2
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 005/2022
us Valor da
Processo SGPe Município concedente Objeto Valor Total Parcela
SAR 00004422/2021 | Florianópolis SAR Aquisição de tratores para o Município de Florianópolis/SC. Projeto 2 600.000,00 600.000,00 mn
|
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 007/2022
us Valor da Qtde
Processo SGPe Município concedente Objeto Valor pc Parcela Parcelas
SCC 00000841/2022 bi Tangará SIE Aquisição de uma retroescavadeira 300.000,00 300.000,00 "1
|
SCC 00001157/2022 | ltapiranga FESPORTE | Reforma e melhoria da infraestrutura de praças do Município de Itapiranga/SC 100.000,00 100.000,00 14
L SCC 00023317/2021 | Gravatal SIE Pavimentação asfáltica no Município de GravataySC 2.294.796,32 1 700.000,00 13
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina, Documento assinado digitalmente conforme MP
joa Brasileira (ICP-Brasil), pode
Cod. Mat.: 805381