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Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de
Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina
Fundada em 16 de dezembro de 1978 CGC 83.722.728/0001-54
Florianópolis, 28 de março de 2022
MOÇÃO DE APELO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A)
PRESIDENTE (A) DA CÂMARA MUNICIPAL
A Federação dos Trabalhadores em estabelecimentos de Serviços de
Saúde do Estado de Santa Catarina, solicita que Vossa Excelência submeta ao
Plenário, e, se aprovada, se envie individualmente para todos os Deputados e
Deputadas Federais de Santa Catarina, a presente MOÇÃO DE APELO, para
votarem a favor do Projeto de Lei 2564 de 2020, com o texto já aprovado pelo Senado
Federal.
Considerando que na pandemia da Covid-19, a população percebeu a
extraordinária dedicação das (os) trabalhadoras (es) da enfermagem na linha de
frente no atendimento à saúde de todos/as.
Considerando que essa categoria profissional merece mais respeito e
valorização.
Considerando que a valorização profissional não pode ficar apenas no
discurso dos governantes e/ou gestores e nas homenagens da população, que são
bem-vindas, entretanto, exige condições adequadas de trabalho, com jornada
semanal de trabalho compatível e salários que permitam um padrão digno de vida;
Considerando que a atuação da enfermagem na pandemia e a força do
movimento nacional, incluindo a apresentação de um abaixo-assinado com mais de
um milhão de assinaturas, impulsionou a aprovação do PL 2564/2020 no Senado
Federal em novembro de 2021;
Sede Social: Rua Feliciano Nunes Pires, 88 - Centro - Florianópolis - Santa Catarina Fone: (048) 3222-8040 -
Fax (048) 3222-8209 - CEP 88015-220 - Cx Postal 85 fetessesc@fetessesc.com.br - www.fetessesc.com.br
Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de
Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina
Fundada em 16 de dezembro de 1978 CGC 83.722.728/0001-54
Considerando que a aprovação do PL 2564/2020 estabeleceria um
Piso Salarial Nacional da Enfermagem (PSNE) para os trabalhadores e as
trabalhadoras do setor público e privado com os mesmos valores, sendo:
Enfermeiro/a: R$ 4.750,00; Técnico/a de Enfermagem (75% do Enfermeiro/a): R$
3.325,00; Auxiliar de Enfermagem e Parteira (50% do Enfermeiro/a): R$ 2.375,00; e,
reajuste anual do valor pelo mesmo índice do INPC;
Considerando que agora o PL 2564/2020 está tramitando na Câmara
Federal, e que o Grupo de Trabalho de Deputados/as, que estudaram os impactos
financeiros, concluíram que o custo para a implementação do PSNE do PL 2564/2020
seria de R$ 16,3 bilhões/ano e que o Brasil tem plenas condições de criar o PSNE,
pagar esses valores e manter o reajuste anual;
Diante do exposto, solicitamos, através da presente Moção de Apelo,
PARA QUE O REQUERIMENTO DE URGENCIA SEJA VOTADO PARA QUE O PL
NÃO NECESSITE PASSAR PELAS COMISSÕES, NOSSO PEDIDO é para que
Vossa Excelência, ENCAMINHE AOS DEPUTADOS FEDERAIS de Santa Catarina,
que vote a favor do Projeto de Lei 2564 de 2020, com o mesmo texto já aprovado pelo
Senado Federal e busque junto ao Presidente da Câmara Federal para que o referido
projeto seja colocado em votação no Plenário o mais breve possível.
Sendo o que se apresentava para o momento, reiteramos votos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
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