materia nº 11/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
INDICAÇÃO Nº 11/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO - SC.
Os Vereadores signatários, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos
do Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário,
seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte
INDICAÇÃO:
“Que sejam adotadas providências para a instalação de redutor de velocidade
Gombada) na rua Vilma Gomes, próximo ao Posto de Saúde, bairro Centro, a
fim de garantir maior segurança e tranquilidade aos condutores e aos
moradores da localidade, especialmente porque muitas pessoas lá transitam.
Assevere-se, por oportuno, que cabe ao Executivo Municipal legislar sobre
assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, regular o trânsito e o
tráfego nas vias públicas municipais, bem como a sinalização das vias urbanas
e as estradas municipais, fiscalizando sua utilização”.
JUSTIFICATIVAS:
A indicação se presta para que Poder Executivo, por meio da simples medida, adote
as providências para a instalação de redutor de velocidade (lombada), já que conforme
estabelecido na Lei Orgânica, art. 8º, incisos XXXI e XXXVIL, ao Município compete legislar
sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, regular o trânsito e o tráfego nas
vias públicas municipais, bem como a sinalização das vias urbanas e as estradas municipais,
fiscalizando sua utilização.
Os fatos ora descritos são de conhecimento público e de fácil constatação, não
podendo o Poder Público se eximir.
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelos Vereadores Autores e
signatários na forma Recimental.
o ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DIRCEU DE SOUZA
Presidente
AIBMR LUIZ GONÇALVES ARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
Vereador Vereador
CLEITON oi SIQUEIRA EMERSSON DE OLIVEIRA
er Vereador
Ata A Bon.
LUIZINHO CORDEIRO JOCEMAR ANTUNES RAMOS
Vereador Vereador
a . a
ORAVIO CORDEIRO OSNILEODORO
Vereador Vereador