Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 213/2022.
Monte Carlo, 04 de abril de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 23/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
o de alta estima e distinta consideração
reiterar a Vossa Excelência, prote
e apreço.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc gov.br - e-mail: montecarloDmontecarlo.sc.gov.br
E aneid
Ê Estado de Santa Catarina
á g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 23/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
EXERCÍCIO DE 2022”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a
promover a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 28 — Encargos Especiais
Unidade Orçamentária 01 — Encargos Especiais
Projeto/Atividade 0.002 — Pagamento de Precatórios
Elemento Despesa 117 — 4.6.90.00.00.00.00.01.00.0000
Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito previsto no art. 1º será utilizado recurso
proveniente do excesso de arrecadação, fonte de recurso — 00 — Recursos Próprios.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/
Art. 4º. Ficam revogadás as disnciadão em contrário. /
Monte Carlo, 04 de abril 'de 2022.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc gov.br - e-mail: montecarlo(mmontecarlo
pe
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Ed
À
K g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento
e trinta mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela
Lei nº 1262/21, para o exercício de 2022, pelo provável excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para o pagamento de precatórios. O valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
será com recursos próprios.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que -não
comprometidos:
[..]
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc gov.br - e-mail: montecarl
ucação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
HI - os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionai.
, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero, protesto de elevada estima e
distinta consideração. | q
Cordialmente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educa
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc gov.br
ção: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
- e-mail: montecarloG
ESTADO DE SANTA CATARINA de
Data de Emissão: 04/04/202;
Período até: Março/202:
Usuário; MARCIOPADILHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
| Relatório de Excesso de Arrecadação
Ma!” C.N.P.J.: 95.996.104/0001-04
Município: MONTE CARLO
Parâmetros: Entidade: [['valor":"357" "descricao""PREF EITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO"); Consolidado: N; Agrupar por fonte de recurso: N; Exercício: 2022; Situação até o mês: 03; Recurso:
[f'valor:"170482" "descricao":"0.1.00.0000.000000 / Recursos Ordinarios"); Previsão pelos últimos 3 anos: N - Versão: 7 de 22/06/2021 13:50:24
orem |
Saldo do Exercício
Alterações Orçamentárias
Saldo
Janeiro 916.901,38 976.558,33 -59.656,95 0,00 -59.656,9
Fevereiro 1.506.702,23 976.558,33 530.143,90 0,00 470.486,9
Março 759.533,55 976.558,33 -217.024,78 0,00 253.462,1
Abril 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 -723.096,1
Maio 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 -1.699.654,
Junho 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 -2.676.212,
Julho 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 -3.652.771,
Agosto 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 4.629.329,41
Setembro 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 -5.605.887,8'
Outubro 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 -6.582.446, 1:
Novembro 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 7.559.004,47
Dezembro 0,00 976.558,29 -976.558,29 0,00 -8.535.562,7€
"OTAL 3.183.137,16 11.718.700,00 -8.535.562,84 0,00 -8.535.562,76€
MONTE CARLO, 04/04/2022