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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 01/2020
Monte Carlo, 29 de junho de 2020.
A sua Excelência,
Volnir Stratmann
Presidente da Câmara de Vereadores de Monte Carlo
Av Enio Lopes de Albuquerque, 693 — Centro — Monte Carlo/SC - CEP: 89618-000.
Excelentíssimo Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, os vereadores subscritores da
presente, no uso das suas atribuições Legais e Regimentais, servem-se do presente
para encaminhar a esta digna e honrada Casa Legislativa, a proposta de emenda à Lei
Orgânica n. 01/2020 que “ALTERA OS ARTIGOS 34, |, II, III E IV E REVOGA OS
INCISOS VI E VII DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO, SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, proposição que está
sendo encaminhada a esta Câmara de Vereadores, para a apreciação do Plenário pelas
seguintes justificativas.
Justificativa
A presente emenda visa adequar o art. 34 da Lei Orgânica,
especificamente quanto aos incisos |, ||, Ill e IV que trata do número de vereadores em
função do contingente populacional, de modo a ficar consente com a previsão do art. 29,
IVe alíneas da CRFB.
- Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ademais, busca-se extirpar a previsão correspondente à
percepção, pelos vereadores, de remuneração pela participação em sessões
extraordinárias.
Requerimento
Diante dos motivos, razões e justificativas apresentadas na
presente Mensagem de Encaminhamento, os vereadores subscritores esperam contar
com a costumeira e indispensável atenção, colaboração e empenho desta Presidência,
das Comissões Técnicas e dos Vereadores e Vereadoras que integram o Plenário desta
Colenda Câmara Municipal, para que levem avante as seguintes providências que
adiante requer:
a) O recebimento da proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2020 de iniciativa dos vereadores subscritores, mediante recibo de protocolo.
b) Seja a proposta lida no expediente da Sessão Ordinária,
determinando, inclusive, a reprodução do seu texto para a distribuição às Comissões
Técnicas e aos Vereadores.
c) O encaminhamento da proposta às Comissões Técnicas, para a
emissão de Parecer na forma e prazo Legal e Regimental, conferindo à proposta a
tramitação na forma Regimental.
Nestes termos, pedem deferimento.
Monte Carlo, 29 de junho de 2020.
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020
ALTERA OS ARTIGOS 34, |, ||, II E IV E REVOGA OS INCISOS
VI E VII DO ARTIGO 42 DA LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MONTE CARLO, SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, ESTADO
DE SANTA CATARINA, aprova:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos |, Ile IV do 83º art. 34 da Lei Orgânica do
Município de Monte Carlo, nos seguintes termos:
Art. 34. [...]
| - o Município terá 09 (nove) Vereadores, quando o contingente
populacional for de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
H — o Município terá 11 (onze) Vereadores, quando o contingente
populacional for de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de
até 30.000,00 (trinta mil) habitantes;
Hl — o Município terá 13 (treze) Vereadores, quando o
contingente populacional for de mais de 30.000 (trinta mil)
habitantes e de até 50.000,00 (cinquenta mil) habitantes;
IV - quando o contingente populacional do município do superior
a 50.000,00 (cinquenta mil) habitantes, o número de Vereadores
será fixado pela Câmara com fundamento nas Constituições
Federal e Estadual.
Art. 2º. Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 42 da Lei Orgânica do Município
de Monte Carlo.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 29 de junho de 2020.
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