materia nº 16/2022

De
É ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
INDICAÇÃO Nº 16/2022, DE 07 DE ABRIL DE 2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO - SC.
O Vereador signatário, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do
Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário,
seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte
INDICAÇÃO:
“Que seja verificada a possibilidade de encaminhamento de projeto de lei para
alteração da denominação da rua “Santo Antônio” para rua “Antenor Souza
Maciel”, uma vez que este passou quase toda sua vida no Município de Monte
Carlo, participando ativamente como membro de emancipação para criação
do Município, além do que foi suplente de Juiz de Paz por mais 20 anos,
assumindo atividade de Juiz de Paz na cidade em definitivo”.
JUSTIFICATIVAS:
A indicação se presta para que Poder Executivo adote providências para alteração
da denominação de rua, já que. conforme estabelecido na Lei Orgânica, art. 104, inciso XXI,
cabe ao Prefeito oficializar as normas urbanísticas aplicáveis e os logradouros públicos.
Cabe salientar que a rua cuja denominação se pretende alterar já conta nominada
como bairro Santo Antônio, homenageando, portanto, a designação.
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelo Vereador Autor € signatário
na forma Regimental.
A Monte Carlo/SC, 07 de abril de 2022.
CEREBRO RA
Vereador