Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 220/2022.
Monte Carlo, 08 de abril de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 27/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima é distinta consideração
e apreço.
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ETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
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cação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Edu
o - CEP 89618-000 - Mo
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sas
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PROJETO DE LEI Nº 27/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
EXERCÍCIO DE 2022”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a
promover a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 222,051.64 (duzentos
e vinte dois mil cingiienta e um reais e sessenta e quatro centavos) nas dotações
orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 06 — Secretaria de Industria, Com, Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 03 — Departamento de Água e Esgoto
Projeto/Atividade 2.025 — Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
Elemento Despesa 118 —-3.1.71.00.00.00.01.00.0000
Valor: R$ 34.081,92 (trinta e quatro mil oitenta e um reais e noventa e dois centavos)
Órgão 06 — Secretaria de Industria, Com, Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 03 — Departamento de Água e Esgoto
Projeto/Atividade 2.025 — Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
Elemento Despesa 119 — 3.3.71.00.00.00.01.00.0000
Valor: R$ 186.969,72 (cento e oitenta e seis mil novecentos e sessenta e nove reais e
setenta e dois centavos)
Órgão 06 — Secretaria de Industria, Com, Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 03 — Departamento de Água e Esgoto
Projeto/Atividade 2.025 — Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
Elemento Despesa 120 — 4.4.71.00.00.00.01.00.0000
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
ação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Art. 2º. Para a abertura do Crédito previsto no art. 1º
será utilizado recurso
proveniente do excesso de arrecadação, fonte de recurso — 00 — R
ecursos Próprios.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ms,
Art. 4º. Ficam revogadas isposições em contrárid.
Monte Carlo, 08 de abril de 2022.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 222,051.64
(duzentos e vinte dois mil cingiienta e um reais e sessenta é quatro centavos), no
orçamento vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1262/21, para o
exercício de 2022, pelo provável excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional especial
no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para o pagamento do rateio com o Consórcio Intermunicipal do Contestado - COINCO.
O valor de R$ 222,051.64 (duzentos e vinte dois mil cingiienta e um reais e sessenta e
quatro centavos) será com recursos próprios.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[.]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a de: sa=e será
precedida de exposição justificativa. N
1º Consideram-se recursos para o fim deste a desde que não
comprometidos: 7
[...]
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HI - os resultantes de anula,
ção parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adic;
ionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
VEDOVATTO
unicipal- k
/ Prefeita
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ESTADO DE SANTA CATARINA Data de Emissão: 08/04/20:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Período até: Abril/20;
Relatório de Excesso de Arrecadação
CNPJ.: 95.996.104/0001-04
Município: MONTE CARLO
Parâmetros: Entidade: Erval 7" "descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO"); Consolidado: N; Agrupar por fonte de recurso: N; Exercício: 2022: Situação até o mês: 04; Recurso:
Usuário: MARCIOPADILH
E'valor:"17048; "descricao":"0.1.00.0000.000000 / Recursos Ordinarios")]; Previsão pelos últimos 3 anos: N - Versão: 7 de 22/06/2021 13:50:24
Mês e Previsão Saldo do Exercício Alterações Orçamentárias Ss:
mem Arrecadado . — 1 1
Janeiro 916.901,38 976.558,33 -59.656,95 0,00
Fevereiro 1.506.702,23 976.558,33 530.143,90 0,00
Março 729.742,98 976.558,33 -246.815,35 0,00
Abril 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 -752.886,;
Maio 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 1.729.445,
Junho 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 -2.706.003,5
Julho 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 -3.682.561,7
Agosto 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 -4.659.120,
Setembro 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 -5.635.678,3
Outubro 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00 -8.612.236,7
Novembro 0,00 976.558,33 -976.558,33 0,00
Dezembro 0,00 978.558,29 -976.558,29 0,00
FoTAL 3.153.346,59 1.718.700,00 "8.565.353,41 0,00
MONTE CARLO, 08/04/2022