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! Estado de Santa Catarina
à g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nr.236/2022/GAB/JUR
Monte Carlo/SC, em 14 de abril de 2022.
Exmo. Sr.
DIRCEU DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Carlo/SC
Senhor Presidente:
Para fins de apreciação e posterior votação pelo Poder legislativo,
estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 31/2022, que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOCAL PÚBLICO (RUA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,para deliberação desta respeitável Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Atenciosamente,
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI Nº 31/2022 DE 14 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO DE LOCAL PÚBLICO
(RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OSMAR MARQUES DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício de Monte
Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei
propõe para apreciação e aprovação desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Rua Santo Antônio, situada no Bairro
Santo Antônio, que passa a ser denominada Rua Antenor Souza Maciel.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a confecção e colocação de placa
denominativa, bem como, a promover as alterações que se façam necessárias, com a
finalidade de dar cumprimento ao estabelecido na presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução financeira da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, previstas e consignadas no orçamento em
vigência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Carlo/SC, em 14 de abril de 2022.
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à g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
MENSAGEM LEGISLATIVA
(Referente ao Projeto de Lei nº 31/2022)
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Membros da Câmara
Municipal,
A proposta ora submetia à consideração de Vossas Excelências visa
aprovação por esse Poder Legislativo de projeto de Lei que dispõem sobre a alteração
de denominação de local Público (RUA) e dá outras providências.
A proposta visa atender a indicação nº 16/2022 de 07 de abril de 2022,
encaminhada por esta Casa Legislativa, com o intuito de alterar a denominação
da Rua Santo Antônio, situada no Bairro Sanio Antônio, passando a ser denominada
de Rua Antenor Souza Maciel.
O Sr. Antenor Souza Macicl, “participou ativamente como membro de
emancipação para criação do município de Monte Carlo/SC, além de atuar como
suplente e Juiz de Paz por mais de 20 anos nesta comunidade.
Solicitamos que a presente proposição seja apreciada e aprovada pelos
membros dessa Casa com a celeridade de praxe.
Monte Carlo/8
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