Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
À
4
Ofício nº 249/2022.
Monte Carlo, 04 de maio de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 32/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
esto de alta estima e distinta consideração
reiterar a Vossa Excelência, p
e apreço.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Euro DE LEI Nº 32/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a
promover a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500,000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1.002 — Implem., Construção e Adequação da Rede Física -
Fundamental
Elemento Despesa 49 — 4.4.90.00.00.00.01.62.0062.00301
Valor: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação: :
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 04 dé maio de aja
LETEVEDOVATTO
Prefeita Municipal
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à g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$
1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no orçamento vigente do Município
de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.262/21, para o exercício de 2022.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
a reforma e ampliação da escola Carlos Pisani , através de convenio com o Estado.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e seguintes
da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados porleie
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de “dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei” ;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda
Legislativa.
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Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
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PÁGINA 22
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.750
12.04.2022 (TERÇA-FEIRA)
SED 00118513/2021 Cambors | sED Coninução de um complexo aquático ne escola CAIC Jovem Alor | , q 720) | 403787336 m
SCC 00020871/2021 Lontras FCEE prisroapiidaarra eia Apiai nd | son00n00 100.000,00 ”
SED DO1B814/2021 São José seo papi pib Epelorid Caupamentos o “osê Construção | 4.590.000,00 | 4.590.000,00 m
- —+
SED 00119591/2021 Chapeco | seo CET a dA cão nr Municipal - | 4.990.000,00 | tssosmaoo mn
Alteração do Anexo Único da Portaria 463/2021
E Processo SGPe Município UG Concedente Objeto Velor Total | Valor da Parcela | Qtde Parcelas
Obras de passeios em paver em diversas ruas com a aquisição de
SCC 00020470/2021 | Lajeado Grande stE paver é meios fios para passeios em diversas ruas no município de | 1.485.49647 | 48549647 13
Lajeado Grande,
Alteração do Anexo Único da Portaria 417/2021
Procosso SGPo Município UG Concedente Objeto Valor Total | Valor da Parcela | Qtde Parcelas
Obras de passeios em paver em diversas ruas com a aquisição de
SCC 00016889/2021 | Lajeado Grande SIE paver é meios fios para passeios em diversas ruas no município de | 100.000,00 100.000,00 mn
Lajeado Grande.
SCC 00012551/2021 | Santa Terezinha SIE Recuperação das estradas vicinais da município de Santa Terezinha. | 300.000,00 150.000,00 12
SCC 00019056/2021 | — Major Vieira SIE Pavimentação de via pública na localidade de Ria Claro. 1.000.000,00 | 250.000,00 13
Alteração do Anexo Único da Portaria 416/2021
Processo SGPe Município, UG Concedente Objeto Valor Total | Valor da Parcela | Qtde Parcelas
SCC 00014236/2021 Ermo SIE Pavimentação Asfálica da Rodovia dos Imigrantes. 1.000.000,00 | 250.000,00 tá
Sec oorsosriamas | Emo se Redor ERA 118 na comunidad de Agua eres” “O Sos 6 | songooo | asononã0 ne
SCC 00016598/2021 Emo SIE Pavimentação no Bairro Santana. 150.000,00 150.000,00 11
SCC 00018302/2021 Jaguaruna SIE Pavimentação com lajotas de ruas no Município de Jaguaruna. 150.000,00 150.000,00 11 1]
Alteração do Anexo Único da Portaria 384/2021
Processo SGPo Município UG Concedonto Objeto Valor Total Gtdo Parcelas |
SED 00099201/2021 | Monte Caro SED] Reforma e ampliação da Escola Carlos Pisani. 1.500.000,00
SED 00099242/2021 Ermo SED] Ampliação de creche, Construção de Quadra e Construção de sala. | 500.000,00
SEF 00011457/2021 Anitápolis SED Construção da escola municipal 2.450.000,00
SCC 00017T93/2021 Tigrinhos, FESPORTE | | Construção de uma quadra de areia. 150.000,00
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 384/2021
Processo SGPe Municipio UG Concedente Objeto Valor Total
SCC 00005110/2022 | Anita Garibaldi FESPORTE | | Aquisição de um Veículo Van. 160.000,00 160.000,00
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 466/2021
Processo SGPe Município UG Concadente Objeto Valor Total | Valor da Parcela | Qtde Parcelas
SCC 00005484/2022 | São Joaquim FESPORTE | | Construção de uma quadra de esportes coberta. 300.000,00, 300.000,00] 1a
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 475/2021
| Processo SGPe | Municipio UG Concedente Objeto Valor Total | Valor da Parcela | Qtde Parcelas
SCG 00005189/2022 | Timbó Grande si Poorranváao CBL, o vaic Ages mamoção do VEN | agem 360.000,00 a
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 074/2022
Processo SGPo Municipio, UG Concedente Objeto Valor Total | Valor da Parcela | Qtde Parcelas
SEF 00003617/2022 | Rio Negrinho FESPORTE | Sosa Mensal de Eusortos Jose Brush Mies. Modemização do | «869.806,83 | 500.000,00 1n0
Inclusão de objeto no Anexo Único da Portaria 103/2022
Processo SGPe Município UG Concodente Objeto Valor Total | Valor da Parcela | Qtd Parcelas
SCC 00021344/2021 Raiópolis SIE Projeto Exocutivo para Implantação de Anel Rodoviário. 769.000,00 250.000,00 18
Cod. Mat.: 814940
Diretor de Administração e Finanças e engenharia destinados à regularização, reforma da 2º Delegacia
Matr 0911.710.5 Regional de Polícia — 2º DRP, Galpão dos funcos (Almoxarifado!
Infraestrutura e Mobilidade Reproduzida por Incorreção Arquivo), Cobertura para pista do testes 2º CIRETRAN e Cobertura
PORTARIA N.º 503 de 07/04/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBI-
LIDADE, no uso de suas atribuições legais, prevista no Art 106,
82º, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2018, subdelegadas,
conforme Art. 1, 62, do Decreto n. 348/2019, ao Diretor de Admi-
nistração e Finanças, resolve: DESIGNAR, o Engenheiro LUCAS
DOS SANTOS PEREIRA, matrícula n.º 0605,706-3, para fiscalizar,
a partir desta data, a prestação de serviços especializados de
engenharia para execução do remanescente da obra da passarela
para pedestres localizada no acesso Ralones, no km 7+600 da
Rodovia SC-401, trecho: Entroncamento SC-402 (Para Jurerê) —
Entroncamento Acesso a Santo Antônio de Lisboa, com 230,52
metros. Objeto do Contrato CT-077/2022.
Edésio da Siva
Portaria nº 750 — 12/05/2021
DOE 21.520 — 13/05/2021
Cod. Mat.: 814598
PORTARIA N.º 512 de 11/04/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILI-
DADE, no uso de suas atribuições legais, prevista no Art 106, 52º, da
Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, subdelegadas, conforme
Art 1, 82º, do Docreto n. 348/2019, ao Diretor de Administração
e Finanças, resolve: FAZER CESSAR, os efeitos da Portaria n.º
493/2022 de 05/04/2022, que designou, os Engenheiros KETHLYN
DEFAVERI, matrícula n.º 0605.625-3 « MARCELO CHRISTIAN
LOPES SOUTO, matrícula n.º 0965.489-9, para fiscalizarem. o
serviço, n.º Contrato /Convênio e Objeto:
Contrato nº 00045/2022/SSP-FMPC
Processo Referente Elaboração dos Projetos Executivos de arquitetura
de estacionamento para veículos — DRP Joinvile.
Edésio da Silva
Diretor de Administração e Finanças
Matr. 0911.710-5
Portaria nº 750 — 12/05/2021
DOE 21.520 - 13/05/2021
Cod. Mat.: 814599
PORTARIA N.º 513 de 11/04/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBI-
LIDADE, no uso de suas atribuições legais, prevista no Art 106,
82”, da Lei Complementar n.º 741, de 12/06/2019, subdelegadas,
conforme Art. 1, 52º, do Decreto n. 348/2019, ao Diretor de Adminis-
tração e Finanças, resolve: DESIGNAR, os Engenheiros KETHLYN
DEFAVERI, mairicula n.º 0605.625-3, MARCELO CHRISTIAN
LOPES SOUTO. matricula n.º 0965.489-9 e ALEX BORDIGNON
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado d gitalmente conforme MP n. 2.200-2/200 tde 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasieira (ICP-Irasil), pocendo ser acessado no endereço
slstrônico rtp! wwwcos ssa. sc. gov br.