Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Oficio nº 142/2020/AJM.
Monte Carlo/SC, em 29 de junho de 2020.
Exmo. Sr. Vereador
VOLNIR STRATMANN
DD. Presidente da Câmara Municipal
Monte Carlo — SC,
Senhor Presidente!
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente, para informar V.
Exa., em face do Requerimento de Informações n. 11/2020, prestar as seguintes
informações.
Restou solicitado por esta Casa Legislativa, que fosse informado se a
licitação indomada no pedido de suplementação do projeto de lei nº 13/2020 foi
realizada, qual modalidade e qual o valor.
O projeto de Lei nº 13/2020 (Pedido de Suplementação), se refere ao
Procedimento Licitatório nº 20/2020, na modalidade tomada de preço para obras e
serviços de engenharia, contratação de empresa para pavimentação em pedra
irregular com drenagem pluvial, sinalização viária e passeios das Ruas Travessa dos
Eucaliptos, Travessa dos Cedros, Travessa da Canela, Travessa dos “ab Rua Rosa
Oneda Soligo, junto ao Bairro São José.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Conforme documentação anexa, o mesmo já foi realizado e finalizado,
tendo como vencedora Nivelter Terraplanagens e Obras Eireli - ME, o valor da
contratação corresponde a R$ 287.950,23 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e
cinquenta reais c vintg'e três centavos).
ESTADO DE SANTA CATARINA
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REA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 11/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca
das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade
a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe se à
licitação informada no pedido de suplementação do projeto de
lei n. 13/2020 foi realizada, se sim, qual modalidade e qual o
valor.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao
encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração
pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 15 de junho de 2020
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EZRA Cs MAS Ê
MARJA CRISTINA DICK RIGO VOLNIR STRATMANN
Á Vereadora Vereador
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À Pa gs: La
VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO AD, LUIZ GONÇALVES
Vereador Vereador
Av, Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo'SC | TelcfonciFax: (49) 3546-0632
www. montecarlo.sc.leg.br
26/06/2020 Diário Oficial cos Municipios de Santa Catarina
DOM/SC Prefeitura municipal de Monte Cario
Data de Cadastro: 08/05/2020 Extrato do Ato Nº: 2467931 Status: Publicado
Data de Publicação: 07/05/2020 Edição Nº; 3133
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 20/2020
TOMADA DE PREÇOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 04/2020
OBJETO; Contratação de empresa para Pavimentação em Pedra Irreguiar com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios
das seguintes Ruas: 1º) Travessa dos Eucaliptos, com área de 371,00 m2; 24) Travessa dos Cerros, com área 371.00 m2; 3º)
fravessa da Canela. com área de 360,00 m2; 4º) Travessa dos Pinus, com área de 302,40 m2: 5º) Rua Rosa Oneda Soligo, com
área 2.773,60 mz;
1º) Travessa dos Eucaliptos, com área de 371,00 m2;
2º) Travessa dos Cedros, com área 371,00 mZ;
3º) Travessa da Canela, com área de 360,00 mZ;
4º) Travessa dos Pinus, com área de 302,40 m2;
5º; Rua Rosa Oneda Soligo, com área 2.773,60 m2;
ENTREGA DE DOCUMENTOS E PROPOSTA: até as 09:00 horas do dia 25/maio/2020; ABERTURA: às 10:00 noras do dia
25imaio'2020.
TIPO MENOR PREÇO - JULGAMENTO GLOBAL. INFORMAÇÕES E ENTREGA DO PROJETO COMPLETO:
aj Presencial. Prefeitura Municipal de Monte Cario + SC, SC 452 km 25, nº 1551 -
Centro. HORÁRIO: Das 8:00 às 12:00 horas e das 43:00 às 17:00 horas.
b! Telefone nº 49/3546.0194
c! Home Page: www montecarto.sc.gov.lsr
6) e-Mail: compras 2Q)montecario.se.gov.hr
Monte Carlo, 06 de Maio de 2020
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
E o
[=] * Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2467931, não substituindo o origina! & sua Edição
PE qublicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
áuda Par (- coctentatio ND armid NATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DECLARAÇÃO
Monte Carlo. 16 de Junho de 2020
Declaro sob as penas da Lei que a licitação nº 20/2020, com edital publicado em
06/05/2020, cuja empresa vencedora foi Nivelter Terraplenagens e Obras Eireli-ME para execução
da Pavimentação em Pedra lrregular de Basalto com Drenagem Pluvial. Sinalização Viária e
Passeios das seguintes Ruas: Travessa dos Eucaliptos, Travessa dos Cedros Travessa da
Canela: Travessa dos Pinus e Rua Rosa Oneda Soligo — Bairro São José, no âmbito do Contrato
de Repasse nº MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONALConvênio 895322/2019Dados
da PropostaPlano de TrabalhoReguisitos Projeto Básico/Termo de ReferênciaExecução
ConcedenteExecução Convenente , firmado com 9 Município de Monte Cario:
1) atendeu a todos os dispositivos constantes na legislação em vigor, em especial à
Lei 8 666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação. e ao Decreto nº 7.983, de
08/04/2013;
2) será executada sob o regime de Empreitada por Preço Global;
3) a empresa vencedora da licitação não possui no quadro societário servidor público
da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista;
4) o valor global levado à licitação foi de R$355.494.11, o valor global da planilha
orçamentária da proposta vencedora da licitação foi de R$287.950,23 e a diferença percentual
entre esses valores. 19%:
5) o servidor que acompanhará a obra será a Engenheira Civil Eliza Bulla e este
possui capacidade técnica para este serviço:
6) indicamos ainda possuir as condições fisicas, operacionais, técnicas e gerenciais
para a execução e fiscalização da obra ou serviço de engenharia.
7) o Projeto Executivo de Acessibilidade foi recebido e aprovado pelo Municipio e
que sua execução se dará de forma a garantir o cumprimento dos itens previstos na Lista de
Verificação de Acessibilidade.