Te
EMC Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
a
Ofício nº 270/2022.
Monte Carlo, 09 de maio de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 33/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
= esmenecoo e ceemanemamem no
ALETE VEDOVATTO
eita Municipal
Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec
Prefeitura SC 452 km24 - Centro
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Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139
ME Estado de Santa Catarina
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(
PROJETO DE LEI Nº 33/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a
promover a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais) na dotação orçamentária abaixo descriminada:
Órgão: 09- Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 04- Setor de Segurança Pública
Projeto./Atividade: 2.040- Manutenção do Convênio de Segurança Publicar - Policia
Militar
Elemento de Despesa 92 - 4.4.90.00.00.00.00.0.79.0079.000145
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recursos do superávit do exercício anterior:
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 09 de maio de
Prefeitura SC 452 km24 - Centro - CE 18-000 - Mor sc
Nm rlo.sc.gov.br mail: gabineteOmontecarlo sc gov.br
Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
SÉ Estado de Santa Catarina
+
(
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00
(cento e cingiienta mil reais ), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo
aprovado pela Lei nº 1.262/21, para o exercício de 2022, decorrente do superávit do
exercício anterior.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para a construção do destacamento da Policia Militar de Monte Carlo, relacionada
anteriormente nesse projeto. O valor de R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais) são
Tecursos vinculados de emendas Parlamentares Impositivas.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de te ações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúrie: (49) 3546.0596
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EE Estado de Santa Catarina
; » PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Vea!” HI - os resultantes
de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos,
Portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta vd reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139
Prefeitura 24
Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/S(
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ESTADO DE SANTA CATARINA a mpi
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO ne
Até Maio/202
4 A Demonstrativo do Superávit Suplementado por Fonte de Recurso
Vai!” ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
150.000,00
* 150.000,00
Destinação de Recursos
Superávit/Déficit em
01/01/2022 (a)
Saldo (c) = (a-b)
- - 150.000,00
Total dos Recursos Vinculados (1) 150.000,00
€ 150.000,00
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Total dos Recursos Não Vinculados (m)
Total (11) = (1+11)
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Monte Carlo, 09/05/2022