Estado de Santa Catarina
x PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(eh)
Ofício nº 272/2022.
Monte Carlo, 09 de maio de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 34/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
SALF A DOVATTO
o/SC
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
4 - Centro - CEP 89618-000 - Monte C
E-mail: gabineteOmontecarlo.sc.gov.br
j. SC 45
Prefeitura - Roc
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li Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
;
PROJETO DE LEI Nº 34/2022, DE 10 MAIO DE 2022.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A
ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica Municipal, no
Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 674.228,10 (seiscentos e setenta e quatro
mil duzentos e vinte oito reais e dez centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.34.0034.0140
Valor: R$ 674.228,10 (seiscentos e setenta e quatro mil duzentos e vinte oito reais e dez centavos)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito previsto no art. 1º será utilizado recurso proveniente do
excesso de arrecadação, fonte de recurso - 34
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 10 de maig-de 2022.
ea
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E A Estado de Santa Catarina
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 674.228,10
(seiscentos e setenta e quatro mil duzentos e vinte oito reais e dez centavos), no orçamento
vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1262/21, para o exercício de
2022, decorrente do provável excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse
projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
pavimentação asfáltica e qualificação das vias urbanas no município de Monte Carlo, na
Rua Joaquim Correia de Mello, e os recursos serão oriundos de convenio com o Ministério
do Desenvolvimento Regional.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[..]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: E
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di Estado de Santa Catarina
mg PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
[..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139
Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP! 8-000
Monte Carlo/SC
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CAI xA Grau de Sigilo
RR. HPÚBLICO
Gerência Executiva de Governo - Chapecó
Rua Marechal Bormann, 133 E Centro
89.802.120 — Chapecó - SC
Ofício nº 0359 / 2022 / GIGOVCH
Chapecó, 28 de Abril de 2022
A Sua Excelência a Senhora
Prefeita - Sonia Salete Vedovatto
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Rodovia SC 456, Km15, Esq. com Rua Vilma Gomes - Centro
CEP: 89618-000 — Monte Carlo — SC
Assunto: Orientações para Continuidade do Processo.
Ref.: Contrato de Repasse OGU nº 918587/2021 - Operação 1078072-06 - Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano — pavimentação asfáltica e qualificação das
vias urbanas no município de monte carlo
Senhora Prefeita Municipal,
Li Comunicamos que a referida operação foi considerada tecnicamente viável,
permitindo seu prosseguimento quanto às análises pós-contratuais.
2 Inicialmente importa salientar que esta operação foi contratada a partir de
02/01/2017, obedecendo o regramento da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU Nº
424/2016, de 30/12/2016, operação esta classificada dentro dos cinco Níveis previstos na Portaria
(Art. 3º).
27 Diante desse novo regramento legal, elencamos algumas definições importantes, a
saber:
e É vedada a prorrogação de vigência de contratos enquadrados no Nível I (Regime
Simplificado — Art. 65 à 67 da Portaria 424), após a emissão da autorização de início de
obras, salvo no caso de atraso na liberação dos recursos pelo Ministério.
e Para todos os Níveis, não é permitida a reformulação dos projetos de engenharia das obras e
dos serviços de engenharia, sendo vedada a reprogramação dos contratos enquadrados nos
Níveis I e IV (Regime Simplificado — Art. 65 à 67 da Portaria 424);
* Para operações relativas a obras e serviços de engenharia, o desbloqueio de recursos para
pagamento ao fornecedor está condicionado à apresentação de boletim de medição com
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
1
CAIXA
valor superior a 10% (dez por cento) do menor valor previsto para o nível da operação (Ex.
BM com valor mínimo R$ 25.000.00 para contratos do Nível 1);
* Para contratos firmados a partir de 02/01/17, é vedado o início de execução de novos
instrumentos e o desembolso de recursos, pelos Ministérios, caso o convenente tenha outras
operações apoiadas com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo
superior a 180 dias;
* Extinção contratual para operações assinadas a partir de 02/01/2017 sem execução
financeira há mais de 180 dias, sem execução física aferida;
e É vedada a utilização de rendimentos para qualquer contrato assinado a partir de
02/01/2017.
3. Esclarecemos que a responsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe
exclusivamente aos Proponentes das operações, que devem atender a Lei 8.666/93 e, no caso de
Pregão Presencial e/ou Eletrônico, a Lei 10.520/2002, e serão fiscalizados pelos Tribunais de
Contas. Lembramos que não é permitido utilizar a modalidade pregão para a contratação de
obras.
Bi) No caso de operações enquadradas no Nível I (Regime Simplificado — Art. 65 à 67
da Portaria 424), as obras e serviços são licitados obrigatoriamente pelo regime empreitada por
preço global, exceto reformas e obras lineares.
32 Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente estarão aptos
se publicados após o aceite do projeto técnico pela Caixa.
4. Dessa forma, informamos que a CAIXA para o prosseguimento do referido Contrato
de Repasse, necessita adotar medidas que objetivem garantir a perfeita execução do
empreendimento previsto no Plano de Trabalho.
5. Para tanto, solicitamos encaminhar à CAIXA, para verificação, os documentos
abaixo elencados (em se tratando de Aquisição de Equipamentos, apenas os itens de “a” ao “h”).
A mesma documentação deverá ser anexada no SICONV através de registro nas abas “Processo de
Execução” e “Contratos”:
a) Ato de homologação;
b) Publicação do resumo do edital;
c) Despacho de adjudicação;
d) Planilha orçamentária proposta pela empresa vencedora;
e) CTEF - Contrato de execução/fornecimento firmado com a empresa vencedora;
£) Extrato do CTEF publicado;
g) Declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo contratado atestando que a
empresa vencedora da licitação não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão
celebrante;
h) Declaração firmada pelo chefe do poder executivo, atestando que a licitação atendeu às
formalidades e aos requisitos dispostos na Lei de Licitações (conforme modelo Caixa);
i) Declaração de atendimento ao Decreto nº 7983/2013 (conforme modelo Caixa);
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões c elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
2
CAIXA
E)
k)
D
Cronograma físico-financeiro proposto pela empresa vencedora:
Declaração do regime de execução, quando a informação não estiver contida no CTEF:
ART/RRT do(s) responsável (is) pela execução e pela fiscalização, quando se tratar de
obras/serviços, admitida até a primeira solicitação de desbloqueio de recursos: A ART/RRT
deve ser acompanhada de declaração de capacidade técnica, indicando o(s) servidor(es) que
fiscalizarão a obra ou serviço de engenharia.
m) Ordem de início, podendo ser admitida até a primeira liberação;
n)
0)
Pp)
QCI atualizado (MO4121 1), conforme planilha orçamentária da proposta vencedora da
licitação;
Cronograma físico-financeiro do CR/TC (MO41211);
PLE - aba eventograma (MO27477) em conformidade com a planilha orçamentária da
proposta vencedora da licitação, apenas para obras contratadas no regime de empreitada
por preço global, empreitada integral e contratação integrada;
Para a comprovação da publicidade dos atos da licitação, perante a CAIXA, o
tomador deve apresentar cópia da publicação nos instrumentos de comunicação, conforme a seguir.
6.
6.1
a)
b)
6.2
a)
Vá
Vá
b)
c)
6.3
No caso de licitação de obras:
Edital: cópia da publicação no DOU;
Demais atos da licitação: cópia da publicação na imprensa oficial do Município:
No caso de licitação da modalidade pregão:
Edital de licitação, no caso da modalidade pregão eletrônico, o tomador apresenta à
CAIXA cópia da publicação nos instrumentos de comunicação, conforme a seguir:
objeto com custo atribuído de até R$ 650.000,00 — DOU e meio eletrônico na internet;
objeto com custo atribuído acima de R$ 650.000,00 até R$ 1.300.000,00 — DOU, jornal de
grande circulação local e meio eletrônico na internet;
objeto com custo atribuído acima de R$ 1.300.000,00 — DOU, jornal de grande circulação
regional ou nacional e meio eletrônico na internet.
Edital de licitação, no caso da modalidade pregão presencial, cópia do Diário Oficial do
respectivo ente federado, ou caso não exista, cópia do jornal de circulação regional/local ou
DOE;
Demais atos da licitação na modalidade pregão, cópia da publicação na imprensa oficial do
Município;
Para os casos em que a publicação se dê na imprensa oficial, caso o instrumento
utilizado não seja o DOU, DOE ou o Diário Oficial do Município, o Contratado apresenta
declaração para compor o processo, na qual informe a lei e respectivo artigo que estabelecem os
instrumentos considerados como imprensa oficial.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
3
CAIXA
6.3.1 Quando a imprensa oficial adotada pelo Contratado for quadro e/ou mural de avisos,
além da lei autorizativa e respectivo artigo, a declaração citada no item anterior deve atestar o
período e o local da publicação.
7. A solicitação de recursos ao Ministério ocorre somente após o aceite do resultado do
processo licitatório.
8. A autorização para o início do Objeto depende, da verificação favorável pela Caixa,
referente a documentação anteriormente citada e ainda do desembolso de recursos da 1º parcela
(limitada a 20% do valor do investimento) de repasse da União, no caso de operações do Nível I
(Regime Simplificado — Art. 65 à 67 da Portaria 424), que referem-se a obras e serviços de
engenharia cujo valor de repasse esteja abaixo de 750.000,00, independentemente do Ministério
Gestor.
9. Permanecemos à disposição.
Respeitosamente,
DENISE DE SOUZA DOS SANTOS
Gerente de Filial
GIGOVCH - GE Governo Chapecó
RENATO SCALABRIN
Superintendente Regional
Superintendência Regional OESTE DE SC
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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