Ei Estado de Santa Catarina
Ê a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ad
Ofício nº 277/2022.
Monte Carlo, 13 de maio de 2022.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar o projeto nº 35/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta consideração
e apreço.
SONIA SALETE pri digital
VEDOVATTO:9 JEPOVATTO9519008292
5190082920 Dados:202205.13
09:01:03 -03'00'
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49 46.1139 - Sec, Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 -« entro 8 e Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo sc gov.br il: > rontecarlo.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(eh)
PROJETO DE LEI Nº 35/2022, DE 13 MAIO DE 2022.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A
ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENT AR PELO
PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica Municipal, no
Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado à promover a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100,00 (um milhão e cem mil reais) nas
dotações orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90.00.00.00.01.64.0064.0325
Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 02- Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade 1.004 — Pavimentação, Urbanização e Estrutura de Vias Públicas
Elemento Despesa 84 — 4.4.90,00.00.00.01.64.0064.0326
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Órgão 05 — Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade Orçamentária 03 — Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto/Atividade 1.009- Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos - agricultura
Elemento Despesa 21 — 4.4.90.00.00.00.01.64.0064.0327
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito previsto no art. 1º será utilizado recurso proveniente do
excesso de arrecadação, fonte de recurso - 64
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br E-mail: gabinete(Omontecarlo.sc.gov.br
as asanEE o
E a Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
;
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 13 de maio de 2022.
SONIA SALETE Assinado de forma digital por
SONIA SALETE
VEDOVATTO:95190 vecovarro:55190082920
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3
546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24
Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo.sc.gov.br
;
Estado de Santa Catarina
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(dé
JUSTIFICATIVA
Din aa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar o
Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100,00 (um
milhão e cem mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela
Lei nº 1262/21, para o exercício de 2022, decorrente do provável excesso de arrecadação.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro, conforme constam no art. 1º desse projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado para
pavimentação asfáltica com drenagem Pluvial e sinalização viária na Rua Carlos de Oliveira
Prates e Rua Carl Fischer, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) a definir a Rua. Para a Secretaria de Agricultura é a aquisição de um veículo
utilitário no valor de R$ 100.000,00, sendo que todos os recursos serão oriundos de
transferências especiais do Estado.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e seguintes
da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
LJ
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[..J
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; a
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro -( EP 8 8-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br E-mail: gabinete(Dmontecarlo.sc gov.br
ER ao
si Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
:
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente, SONIA SALETE Assinado de forma digital por
SONIA SALETE
VEDOVATTO:95190 vepovarro:9s190082920
082920 E Dados: 2022.05.13 09:05:24
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo
se.gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo .sc gov.br
11.05.2022 (QUARTA-FEIRA)
Art. 1º Fica aberto o cródito suplementar na importância de R$
69.680.381,38 (sessenta e nove milhões, seiscentos e oitenta mi,
trezentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), às dotações
especificas, de acordo com a programação constante do Anexo |
desta Portaria, em consonância com o que dispõe o inciso Ill do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º, ficam par-
clalmente anuladas as dotações orçamentárias discriminadas no
Anexo II, desta Portaria.
Art. 3º Os autos nº SEF 5895/2022 estão disponíveis para consulta
no sito https:liportal. sgpe.sea.sc.gov.briportal-extemolatendimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de maio de 2022.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Anexo | - Acréscimo
Ato Normativo 2022AN000489
Órgão 15000 Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina
uo Código ER* ND” Valor
15001 — Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
14.122.0745.0948.012516
0.100 44.90.40 500.000,00
Subtotal 500.900,00
Órgão 16000 Colegiado Superior de Segurança Pública é
Perícia Oficial
UO Código ER* ND” Valor
16097 | Fundo de Melhoria da Polícia Militar
06.126.0704.0241.013221
0.1.00 33.90.30 64.213,20
0.1.0 44.90.52 597.168,18
Subtotal 661.381,38
Órgão 27000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico Sustentável
vo Código ER* ND
27034 — Fundação Catarinense de Esporte FESPORTE
27.812.0650.0518.015325
0.100 334041 150.000,00
Subtotal 150.000,00
Órgão 45000 - Secretaria de Estado da Educação
vo Código ER! ND“ Valor
45001 — Secretaria de Estado da Educação
12.368.0610.0371.012482
0.100 339039 20.000.000,00
0.320 339039 30.000.000,00
Subtotal 50.000.000,00
Órgão 48000 — Secretaria de Estado da Saúde
UO Código ER' ND Valor
48091 — Fundo Estadual de Saúde
10.302.0400.0969.013252
0.640 33.90.39 119.000,00
Subtotal 118.000,00
Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura e
Mobilidade
UO Código FR:
ND Valor
53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilicade
26.782.0110.0583.008575
0.1.00 44.90,51 687.000,00
0.1.00 44.90.92 63.000,00
26.782.0105.0340.008579
0.1.00 444042 12.500.000,00
04.122.0120.0060.012939
0.100 444042 3.500.000,00
Subtotal 16.750.000,00
Órgão 54000 Secretaria de Estado da Administração
Prisional é Socioeducativa
VO Código FR!
ND. Valor
54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina
14,122.0750.0002.010927
0.219 33.90.39 1.500.000,00
Subtotal 1.500.000,00
Total 69.680.381,38
Anexo Il - Redução
Ato Normativo 2022AN000489
Órgão 15000 Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina
vo Código ER* ND. Valor
15001 — Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
14.122.0745.0173.012522
0.100 33.90.39 500.000,00
Subtotal 500.000,00
Órgão 16000 Colegiado Superior de Segurança
Pública e Perícia Oficial
vVO Código ER* ND* Valor
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.768
16097 Fundo de Melhoria da Polícia Militar
06.181.0701.1046.014157
0.100 44.90.52 661.381,38
Subtotal 661.381,38.
Órgão 27000 Secretaria do Estado do
Desenvolvimento Econômico
Sustentável
vVO Código FR ND” Valor
27034 Fundação Catarinense de Esporte FESPORTE
27.812.0650.0518.015325
0.1.00 33.50.41 10.000,00
27.812.0635, 1137.015335.
0.100 33.90.30 70.000,00
0.1.00 33.90.39 70.000,00
Subtotal 150.000,00
Órgão 45000 Secretaria de Estado da Educação
vo Código ER* ND Valor
45001 — Secretaria de Estado da Educação
12.388.0610.0469.011490
0.100 33.90.39 20.000.000,00
0.320 44.90.61 30.000.000.00
Subtotal 50.000.000,00
Órgão 48000 Secretaria de Estado da Saúde
vo Código FR* ND.” Valor
48091 Fundo Estadual de Saúde
10.302.0430.0043.005429
0.640 33.90.30 119.000,00
Subtotal 119.000,00
Órgão 53000 Secretaria de Estado ca Infraestrutura e
Mobilidade
vo Código FR” ND” Valor
53001 | Secretaria de Estado da Infraestrutura e
Mobilidade
26.782.0110.0331.014435
0.1.00 44.90.34 750.000,00
26.782.0130.0011.014449
0.1.00 44.90.51 1.000.000,00
26.782.0140.0178.014471
0.1.00 44.90.51 2.000.000.00
26.782.0140.0178.014490
0.1.00 44.90.51 500.000,00
26.785.0145.0095.014746
0.1.00 44.90.51 500.000,00
26.782.0110.0009.014749
0.1.00 44.90,51 500.000,00
26.782.0140.0178.015047
0.,1.00 44.90.51 1.000.000,00
26.782.0140.0178.015070
0.1.00 44.90,34 30.000,00
0.100 44.90.51 870.000,00
26.782.0110.0009.015106
0.1.00 44.90.51 500.000,00
26.782.0110.1169.015194
0.1.00 44.90.51 9.100.000,00
Subtotal 16.750.000,00
Ato Normativo 2022AN000469
Órgão 54000 - Secretaria de Estado ca Administração
Prisional e Socioeducativa
vo Código FR* ND” Valor
54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa
Catarina
14.421.0750.0398.015207
0.219 33.90.39 1.500.000,00
Subtotal 1.500.000,00
Total 69.680.381,38
Subação
005429 Manutenção das unidades assistenciais próprias
008575 Apoio ao sistema viário estadual SIE
008579 . Apoio ao sistema viário urbano SIE
010927 - Administração e manutenção dos serviços administrativos
gerais SAP
011490 Construção, ampliação ou reforma de unidades escolares
rede física Educação Básica
012482 Manutenção e reforma das escolas de educação básica
012516. Manutenção e modemização dos serviços de tecnologia
da informação e comunicação
DPE
012522 Ampliação e manutenção da atuação da Defensoria
Pública no Estado
012939 Construção e adequação de obras civis de interesse do
Estado
013221
013252
saúde
014157
014435
Gestão da tecnologia da informação e comunicação PM
Ampliações e reformas das unidades assistenciais de
Polícia ostensiva e preservação da ordem pública PM
Supervisão regional de abras de infraestrutura
014449 Conservação, sinalização e segurança rodoviária
014471 Reabiiaçãoiaum capac SC283, tr BR153 Concórdia
Seara Chapecó S.Caros
PÁGINA 11
Palmitos Mondaí
014490 Reabjaum cp SC108 tr BR101 Guaram Mass BR$70
Gaspar SJBatista Odeans
Criciúma JM
014748 Elaboração de planos, estudos e projetos p/ sistemas
intermodais de transporte, logistica e
mobiid
014749 Pavimentação de rodovias estaduais obras 8 supervisão
015047 Reabilitação/aumento capacidade acesso BR101 Distrito
Industrial de Joinvile
015070 Reabilitação da SC350. tr Rio do Sul Aurora ituporanga
entr, acesso Imbuia Alfredo
Wagner
015106 Pavimentação da SC492. trecho São Miguel da Boa Vista
Romelândia
015194 Pavimentação da SC370, trecho Urubici Rio Rufino
015207 Locação de equipamentos para o reaparelhamento dos
Sistemas Prisionais e
Sociveducativos/SAP
015325 Apoio a entidades e eventos esportivos de participação,
lazer e rendimento
015335 Implementar programa desportivo de participação lazer
e rendimento.
“Fonte Recurso
0.1.00 Recursos ordinários recursos do
tesouro RLD
0.219 Outras Taxas Vinculadas Recursos
de Outras Fontes Exercício Corrente
0.320 — Cotaparte da contribuição do Salário
Educação recursos tesouro exercícios anteriores
0.640 — Recursos de serviços recursos de
outras fontes exercícios anteriores
“Natureza Despesa
33.40.41 Conribuições
33.50.41 Contribuições
33.90.30 Material de Consumo
33.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
44.40.42 Audios
44.90.34 Outras Desp. Pessoal Decor. Cont. Terceirização
44.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Pessoa Jurídica
44.90.51 Obras e Instalações
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
44.90.61 Aquisição de Imóveis
44.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Cod. Mat.: 821854
PORTARIA SEF Nº 189/2022 — 11.05.2022
Dinilga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a
serem repassados pelo Estado a título do pagamento de Trans-
ferências Especiais, conforme disposição do $ 3º do art. 123 da
Constituição Estadual e normatizadas através da Portaria SEF
nº 321/2021, fixa prazos de repasse e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o disposto no $ 2º do art. 106
da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2018 e no & 1º
do art 120-C da Constituição Estadual, no parágrafo único do
art. 62 e no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 18.170, de 27 de
julho de 2021;
Considerando a Emenda Constitucional nº 81, de 1º de julho
de 2021, que acrescentou o $ 3º ao art. 123 à Constituição do
Estado de Santa Catanna, determinando que as transferências
voluntárias aos Municípios sejam consideradas transferências
especiais, ficando dispensada a celebração de convênio ou de
instrumento congênere, na forma da lei;
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para
o exercicio de 2022. Lei nº 18.170, de 27 de julho de 2021, nos
seus artigos 60, 62, 64 é 70. disciplinam as transferências a Mu-
nicípios a tilulo de cooperação, auxílios ou assistência financeira
eo ar 62 da LDO para 2022, dispõe que, quando da realização
de transferôncias voluntárias aos Municípios, no valor do até R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atendimento de ob-
Jetos concementes ao enfrentamento de calamidades públicas, a
demandas dos Municípios relacionados na art. 73 desta Lei ou a
demais demandas prioritárias estaduais, ficam elas enquadradas
como transferências especiais, conforme dispõe a ar. 120-C da
Constituição do Estado. E, no seu parágrafo único, as transferên-
cias de que trata o caput deste artigo serão atendidas mediante a
publicação de portaria do Secretário da Fazenda; e
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência
de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina
aos Municípios beneficiados por transferência especial, bem
como em observância ao art. 4º da Portaria SEF nº 321/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria os Municípios be-
neficiados, os prazos e parcelas de pagamento, o objeto e o valor
limite pactuado, a Unidade Geslora (UG) responsável pela execu-
ção orçamentária a financeira e o respectiva processo na SGPo,
em que constarão todos os documentos públicos que mativam a
Diário Oficial Eleirônico de Santa Catarna. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2:209-2/2001de 24.8.2001, que incluiu à infraestrutura de chaves Pública Brasdeira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico hitp:// www.dos.sea.sc.goubr.
PÁGINA 12
concretização da transferância especial.
$ 1º. Caberá à UG responsável pola execução orçamentária e
financeira da transferência especial a aprovação do Plano de
Trabalho e do Termo de Compromisso e Declaração assinado
pelo Municipio, de acordo com as disposições ca Portaria SEF nº
321/2021, de 10 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial
em 12 de agosto de 2021.
$ 2º, Os recursos repassados aos Municípios por transferência
especial, além do objeto, observarão o regramento relacionado
às vinculações quanto às funções governamentais do repasse
mencionado, especialmente no que se refere as funções de
saude e
8 3º. As transferências especiais serão empenhadas em suba-
qões que atendam a finalidade de transferências a Municípios
no orçamento do Estado, no exercício de 2021 e subsequentes,
nas UGs indicadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela
execução orçamentária e financeira, sendo que a classificação
quanto à calegoria econômica (despesa de capital ou despesa
corrente) considerará o objeto pactuado no Plano de Trabalho e
divulgado nesta Portaria.
Art. 2º As lransferências especiais serão depositadas em contas
bancárias distintas para cada Plano de Trabalho, abertos especi-
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.768
pelos Municípios beneficiados, devendo os domicílios bancários
Serem informados à UG responsável pola execução orçamentária
e financeira.
Art. 3º O Município beneficiado deverá atender as disposições da
Portaria SEF nº 321/2021, do 10 de agosto de 2021, publicada no
Diário Oficial em 12 de agosto de 2021 e, fica a cargo do mesmo,
a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos, estando
sujeito a atuação dos órgãos de controles intemo e externo aos
quais esteja jurisdicionado.
Art. 4º O Município deverá iniciar os procedimentos licitatórios.
necessários para a realização das despesas relacionadas às
transferências especiais constantes no Anexo Única desta Por-
taria.
8 1º. Após a realização do processo licitatório, o valor pactuado
no Plano de Trabalho será reduzido ao valor contratado e o saldo
de recursos será deduzido da última parcela de pagamento da
transferência especial e, no caso de parcela única o Município
deverá recalher eventual saldo, inclusive de suas remunerações
bancárias, à conta do Tesouro Estadual.
$ 2º. Os repasses de recursos somente serão realizados após
a apresentação à Unidade Gestora - UG responsável pela
execução orçamentária, financeira e acompanhamento da
11.05.2022 (QUARTA-FEIRA)
objetos pactuados, nos respectivos processos licitatórios.
853º. Os repasses de recursos das transferências especiais serão
realizadas de acordo com o cronograma financeiro constante no
Anexo Único desta Portaria e, quando, parceladas o Município deve
comprovar a regularidade da utilização da parcela anteriormente
liberada, mediante relatório simplificado encaminhado, por
correio eletrônico, à UG responsável pelo pagamento da parcela
anterior que induirá as informações recebidas no processo SGPe
vinculado, visando a liberação da parcela subsequente.
Art. 5º Após a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Es-
tado de Santa Catarina (DOE/SC), a Central de Atendimento aos
Municípios da Casa Civil (CAMCC) encaminhará informação
dando conhecimento das referidas transferências especiais ao
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), 30
Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPISC) e às Ca
maras de Vereadores dos Municípios beneficiados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ficamente no Banco do Brasil, para o recebimento dos recursos. execiição das Planas de Trabalho, do Tema Adjudicação dos Cod. Mat: 822232
ANEXO ÚNICO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
PRAZO DE REPASSE: ATÉ 30 DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DOS OBJETOS DA LICITAÇÃO
Processo SGPo Município UG concedente | Objeto Valor Total he cer
SCC 00023542/2021 Trsoon BATISTA SED Ampliação da Creche Dona Tereza 200.000,00 200.900,00 1n
SCC 000071222022 | ABDON BATISTA SANTUR | Apoio ao departamento municipal de turismo do Municip 200.000,00 200.000,00 1n
SCC 00004830/2022 | ABDON BATISTA SIE Implantação de passeios públicos 150.000,00 150.000,00 n
Sec 0000703412022 | ABELARDO LUZ am Aquisição de equipamentos e mobilários para Unidade Básica da prepsoe ninádTo E
SCC 00000668/2022 | ABELARDO LUZ ste Sav mentação com pedras irregulares para atender ruas do Bairro 100.000,00 100.000,00 m
SCC 00020382/2021 | ABELARDO LUZ SIE Pavimentação em vias urbanas do Municipio o obras de tubulação 100.000,00 100.000,00 n
SCC 00022663/2021 | AGROLÂNDIA [ se Construção de ponte na Rua Bruno Prochnow 300.000,00] 300.000,00] 1n
SCC 00000271/2022 | AGUA DOCE FESPORTE | Construção de parque infantil 150.000,00 150.000,00 n
, Pavimentação de pedras irregulares na Linha Águas Frias no inte
SCC 00007045/2022 | ÁGUAS DE CHAPECÓ SIE rior de Águas de Ch 300.000,00 300.000,00 m
SCC 00003837/2022 | ÁGUAS DE CHAPECO SED Construção do Coentro Municipal de Educação 500.000,00 250.000.00 12
SCC 00002341/2022 | ÁGUAS DI CHAPLCÓ SIE Pavimentação asfáltica na Linha Maidana, interior do Município 200.000,00 200.000,00 “
SCC 00004396/2022 | ÁGUAS DE CHAPECÓ sig Pantação de pedras irregulares no interior de Águas de Cha- 250.000,00 250.000.00 mn
SCC 00015833/2021 | AGUASFRIAS SES | Aquisição de uma ambulância 250.000,00 250.000,00 1n
SCC 00001419/2022 | ÁGUAS MORNAS Fcc Aquisição de uma pick up para o turismo municipal 10000000 | 100.000.00 nm
: T
ia E Pavimentação em lajotas de 400 m na comunidade de Rio Cedro é
SCC 00002727/2022 | ÁGUAS MORNAS [se pavimentação 300 motos na Comunidade do Rio ita sono | s0000n00 "
SSC 00022590/2021 | ANCHIETA SE Recapeamento astáltico da Rua Buenos Aires | 20000000 | 20000000 n
SCC 00001423/2022 | ANCHIETA SAR Aquisição de implementos agricolas 180.000,00 180.000,00 mn
SEF 00010258/2021 ANGELINA SIE Aquisição de uma motoniveladora - patrola 1.140.000,00 1.140.000,00 mn
SCC 00011213/2021 | ANGELINA EB Aquisição de caminhão caçamba 400.000,00] 400.000,00 1n
SCC 00003759/2022 | ANGELINA [se Pavimentação do Pátio do Mirante na SG 108 50.000,00 50.000,00) 1
SCC 00024134/2021 | ANITA GARIBALDI SIE Aquisição de uma camionete a diesel cabine dupla 4x4 200.000,00 200.000,00 n
SCC 000111882021 | ANITAGARIBALOI SED Construção de quatro salas de aula 250.000,00 250.000,00 1n
SCC 00004737/2022 | ANITA GARIBALDI SAR Implantação de uma pista de arrancadão para caminhões | 40000000 400.000.00 1n
| SCC 00004879/2022 | ANITA GARIBALDI SIE Implantação de passeio na Rua Cecilia José Rodrigues 100.000,00 100.000,00] n
SANTUR 0464/2022 | ANITA GARIBALDI SANTUR | Reforma e revitalização da Praça Municipal Paulino Granzolo 695.539,44] 350.000,00] 1
SANTUR 0363/2022 | ANITA GARIBALDI SANTUR | | Execução do projeto da rua coberta localizada na Praça Pauino 1.156.864,10 350.000,00 18
Construção de uma passarela para pedestres, anexa a ponte Elias A
SCC 00007579/2022 | ANITÁPOLIS aa Esses e 130.000,00 130.000,00 ”
Aquisição de video monitoramento (câmeras) para ampliação do
SCC 00004012/2022 | ANTÔNIO CARLOS SIE edad Segurar E EO MAR 300.000,00 300.000,00 mn
SCC 00007231/2022 ANTÔNIO CARLOS SES Construção da Unidade Básica de Saúde - UBS - Rachadel 1.500.000,00 500.000,00 13
SCC 00004848/2022 | APIUNA SIE Pavimentação de ruas ejou estradas no Municipio 2.800.000,00 800.000,00 18
SCc 00007016/2022 | ARABUTÁ | sie Midia Se vias públicas - Acesso so Distrito de Nova Estre- 300.000,00 300.000,00 m
SCC 00021016/2021 | ARABUTA [SED [Ampliação de salas de aula no Núcleo de Educação Nova Estrela 200.000,00] 200.000,00 n
Blário Oficial Eletrônico de Sarta Catarina. Documento sssinado digitalmente conforme MP n. 2:200-2/2001d6 28.8.2001, que Inclui a infraesm chaves Pública Brasileira (ICP-rasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico http: www.coe sea. se.govbr.
11.05.2022 (QUARTA-FEIRA)
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.768
PÁGINA 19
SCC 00001253/2022 | LINDOIADO SUL SED Ampliação do espaço físico do Unidade Escolares 150.000,00 150.000,00 n
SCC 00004629/2022 | LINDÓIA DO SUL [SE [Pavimentação do vas públicas 250.000,00 250.000,00 A
SOC ooooisammoze | LONTRAS SIE Pavimentação astálica da Rua Oto Peyer 150.000,00 150.000,00 1n
SCC 00006978/2022 | LONTRAS SIE Pavimentação asfáltica da Rua Jesulna Domingos 150.000,00 150.000,00 a
SCC 00004245/2022 | LUIZALVES To se Revitalização da Praça do imigrante e sinalização turistca 200.000,00 200.000,00 n
SCC 00022346/2021 | LUIZALVES PMsC | Construção do novo destacamento ca Polícia Miltar de Luiz Alves; 300.000,00 300.000,00 mn
SCC 00008227/2022 | LUIZ ALVE Pavimentação asfáltica da Rua Max Fritzke no Bairro Vila do Salto,
o se “| localizada no Município de Luiz Alves/SC 200.000,00 200.000,00 m
SCC 00003884/2022 | LUZERNA sed Fioaina é aquisição de mobiários junto a bibliteca da Escola São |, 00000 250.000,00 1n
SCC 00001551/2022 | MACIEIRA SIE | Pavimentação de pare da Rodovia Linha Ganbalai 1.000.000,00 350.000,00 18
SCC 00014180/2021 MAFRA FESPORTE Compra de materiais e equipamentos esportivos 100.000,00 100.000,00 1 |
SCC 00022916/2021 | MAFRA ES Revitalização de área pública no Bairro Faxinal 141.600,00 141.600,00 1n
SCC 00019085/2021 | MAFRA SED Construção de cobertura de quadra polespariva 200.000,00] 200.000,00 1n
SCC 00021703/2021 | MAFRA SED Aquisição de parques infantis para escolas 340.000,00 340.000,00 1n
Construção de Centro de Convi ia Social no As: nto
SCC 00001267/2022 | MAFRA sos era a ea o CU na 250.000,00 250.000,00 1n
[ sec ooooanasrz022 [inrra SIE Pavimentação de via urbana - Rua Pioneira Olga Presier Pereira 1.558.557,73 500.000,00 18
SCC 00004375/2022 | MAFRA camsc | Aquisição de equipamentos para a nova sede do Corpo de Bom- 400.000,00 400.000,00 A
SCC 00005533/2022 | MAJOR VIEIRA SAR Aquisição de uma retroescavadeira 300.000,00 300.000,00, mn
SC oonerezoana! | MavoR RA = Amiliação da Escola Dráueio Celestino Cunha, na localidade do rena ado E
SCC 00007005/2022 | MAJOR VIEIRA SIE Pavimentação na localidade de Pulador 1.500.000,00] 500.000,00 18
SCC 00003903/2022 | MAJOR VIEIRA st den pe nois mexiavado das Pisos Estonia Woj: 500.000,00 25000000 | 42
SCC 00023227/2021 | MAJOR VIEIRA SDE Aquisição de veiculo automotor 80.000,00 80.000,00 1
SCC 00023238/2021 | MAJOR VIEIRA SAR Adequação da acessitiidade no prédio do Sindicato dos Procuto- 50.000,00 50.900,00 mn
SCC 00023242/2021 | MAJOR VIEIRA SAR Aquisição de máquinas e equipamentos agricolas diversos 320.000,00 320.000,00, 1a
SCC 00023247/2021 | MAJOR VIEIRA SE hsm cado a então pUlca no trevo desaconço 50.000,00 50.000,00 mn
SCC 00007947/2022 | MAJOR VIEIRA SIE Pavimentação de estradas vicinais 420.000,00 250.000,00 12
SCC 00007967/2022 | MAJOR VIEIRA ES Pavimentação de estradas vicinais 100.000,00 100.000,00 1H
Aqui de ias, equipamentos e/ou parques infantis para
SCC 00022968/2021 | MARACAJÁ [se direçao pq 150.000,00 150.000,00 nm
SCG 00022614/2021 | MARAVILHA SE Pavimentação asfálica na Rua Nereu Ramos 200.000,00 20000000 | 1h
SCC 00001248/2022 | MARAVILHA SED Reforma do Centro Educacional Infantil Cinderela 150.000,00 150.000,00 if
SCC 00007133/2022 | MAREMA SIE Pavimentação asfálica urbana da Rua Júão de Gastro 300.000,00 300.000,00 1
SC 00004760/2022 | MASSARANDUBA ES Aquisição de um veiculo para serviço da assistência social 250.000,00 250.000,00 1H
SCG 00006905/2022 1 MASSARANDUBA ES Infraostrutura de via pública municipal 600.000,00, 300.000,00 12
SCG 00003921/2022 | MASSARANDUBA SE Infraostrutura de vias públicas municipais 500.000,00 250.000,00, 12
SCC 00005745/2022 | MATOS COSTA Fcc Ftórma do melo tdo Parque Municipio Evinos Cito 250.000,00 250.000,00 m
Pavimentação de vias públicas no Bairro Laranjeiros Rua Jorge '
SCC 00007255/2022 | MODELO sie ini pereidindáros 300.000,00 300.000,00 ”
SCC 00001556/2022 | MODELO [se Revitalização na praça do Bairro Morada do Sol 400.000,00, 200.000,00 12
SOC 00001558/2022 | MODELO SE Sinalização das vias públicas urbana o rural 150.000,00 150.000,00 1n
Pavimentação de vias no Bairro Primavera, Rua Juca da Veiga,
| soc oooosssamoze | MODELO sie Pista psp A ti oo 200.000,00 200.000,00 mn
SCC 00007266/2022 | MONDAI ES Melhorias de infraestrutura esportiva 300.000,00 300.000,00 mn
SCC 00001561/2022 | MONDAI ES Pavimentação rural em trecho de Estrada Linha Tigre 200.000,00 200.000,00 1n
Pavimentação asfálica com drenagem pluvial e sinalização viária
— | sc ooot8026r2021 | monte CARLO siE E Cadena Orar ER 700.000,00 si
57] Pavimentação em pedra irregular de basalto com drenagem pluvial
—— PP) sec v000446812022 | MONTE CARLO sig psd 300.000,00 300.000,00 mn
—. SCC 00020126/2021 | MONTE CARLO SAR Pao o NCIS nba por Acho Mad da gd 100.000,00 100.000,00 mn
SCC 00004BES/2022 | MONTE CASTELO SIE Aquisição de materiais para pavimentação no Municipio 400.000,00 400.000,00 1n 1
SCC 00004875/2022 | MONTE CASTELO SIE Pavimentação da Rua Govemador Jorge Lacerda 200.000,00 200.000,00 1n
SCG 00024276/2021 | MONTE CASTELO ES Reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS Central) 150.000,00 150.000,00 n
SCG 00020105/2021 | MONTE CASTELO ES Parturação de poças artesianos 150.000,00 150.000,00 an
SC 00020189/2021 | NAVEGANTES FESPORTE A nainio da arquibancada para o Ginásio Prefeito Domingos 149.235,31 149.235,31 m
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/200 de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Bras;
eletrônico htto:/! wwrwedoe.sea.sc.gowbr.
leia (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço