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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO LOCALIZADO NA RODOVIA SC 452, KM 24 N° 1306 BAIRRO POR DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id848

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Encaminhado ao Poder Executivo para providências — —
2022-06-02 Proposição aprovada — —
2022-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-01 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-01 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-01 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-01 Parecer Jurídico — PROJETO DE LEI N. 36/2022. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO LOCALIZADO NA RODOVIA SC 452, KM 24, Nº. 1.306, BAIRRO POR DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A disciplina da denominação ou alteração de próprios (prédios públicos), representa legítimo exercício da competência legislativa municipal. Preservado preceito contido no art. 37, §1º, da CRFB, a publicidade não poderá contemplar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Outrossim, na perspectiva do interesse local, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. Hipótese de projeto de lei que visa dispor sobre a denominação do nome do prédio público do Município de Monte Carlo localizado na Rodovia SC 452, Km 24, nº. 1.306, bairro Por do Sol e dá outras providências, batizando-o com a designação de CASE – Centro de Atendimento de Serviços Específicos, acompanhado da derradeira justificativa. Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
2022-05-26 Proposição distribuída à Procuradoria da Câmara para parecer — —
2022-05-26 Matéria lida em plenário — —
2022-05-24 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-02T18:59:04.893855-03:00 Aprovado, à unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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| Te
Ei Estado de Santa Catarina
mg PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nr º 288/2022
Monte Carlo/SC, em 23 de maio de 2022.
Exmo. Sr.
DIRCEU DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Carlo/SC
Senhor Presidente:
Para fins de apreciação e posterior votação pelo Poder legislativo,
estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 362022, que DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO NOME DO PRÉDIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO LOCALIZADO NA RODOVIA
SC 452, KM 24, Nº 1306, BAIRRO POR DO SOL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, para deliberação desta respeitável Casa Legislativa.
Edi ) Tá
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618 000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo.sc gov.br
;
Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(e
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 23 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO
PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO LOCALIZADO NA RODOVIA SC 452, KM 24,
N. 1306, BAIRRO POR DO SOL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SÔNIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, no uso de suas
atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei propõe para
apreciação e aprovação desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
ART. 1º - A denominação do Prédio Público do município de Monte Carlo localizado
na Rodovia SC 452, km 24, n. 1306, Bairro Por do Sol (antiga sede do Corpo de
Bombeiros), passa a ter a seguinte denominação: CASE - Centro de Atendimento de
Serviços Específicos.
ART. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
ART. 3º - Revogam-se as FE em contrário.
S
Monte Carlo, 23 de maio de 2021.
pr, > ad
SÔNIA TE VEDOVATTO
refeita Municipa
fo EU o
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(e
MENSAGEM LEGISLATIVA
(Referente ao Projeto de Lei nº 36/2022)
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Membros da Câmara
Municipal,
A proposta ora submetia à consideração de denominação do Prédio Público
do município de Monte Carlo localizado na Rodovia SC 452, km 24, n. 1306, Bairro
Por do Sol (antiga sede do Corpo de Bombeiros).
Até pouco tempo atrás o prédio em questão vinha sendo utilizado para
Centro de triagem da COVIDI9, atualmente já se encontra ali instalada a ORTRAN,
Causa Animal e a Casa da Cidadania e dentro das semanas seguintes, serão alocados,
outros serviços de assistência e assessoramento aos munícipes.
Posto isso, necessária se faz a denominação daquele espaço, e tendo em
vista o fim ao qual será destinado, denominamos o mesmo de CASE - Centro de
Atendimento de Serviços Específicos.
Solicitamos que a presente proposição seja apreciada e aprovada pelos
membros dessa Casa com a celeridade de praxe.
Monte Caro1SC(em 5 de maio de 2022.
A |
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo se.gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo.sc gov.br

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