E Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
“of nº 313/2022-GAB.
Monte Carlo, 13 de junho de 2022.
Ao Ilmo. Senhor
DIRCEU DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal nº 37/2022
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
Municipal nº 37/2022 para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Seguem anexos declaração de existência de recursos e estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração. |
Atenciosamente, / E
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 Monte Carlo/S(
Home Page: www.montecarlo.sc gov.br E-mail: gabineteDmontecarlo. sc gov.br
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 35
OJETO DE LEI Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A
' PROMOVER A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
E QUE ESPECIFICA, POR DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo autorizado a promover a
desapropriação de uma gleba de terra com área de 368,76 m? (trezentos e sessenta e oito
metros e setenta e seis decímetros quadrados), constituído pelo Lote nº 01 da Quadra 132,
Matriculado sob o nº 15.769 no Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo (SC),
localizado na Rua Carlos de Oliveira Prates, Bairro Santo Antônio, neste Município de
Monte Carlo (SC), de propriedade de Marcos Antonio da Maia, inscrito no CPF sob o nº
498.113.479-72, com os seguintes limites e confrontações: Frente, com a Rua Carlos de
Oliveira Prates em 14,169 metros; Fundos, com a Rua Graciema Corso em 12,343 metros;
Ao Lado Direito, com o Lote nº02 em 29,065 metros e ao Lado Esquerdo, com a área nº02
de Levi da Rosa em 27,14 metros, conforme memorial descritivo e croqui anexos, que
passam a fazer parte integrante e indissociável da presente lei, com a finalidade de abertura
de via pública e transposição de rede de energia elétrica pública pela via.
Art. 2º. Fica autorizado, conforme avaliação promovida pela Comissão Especial
nomeada através do Decreto Municipal n. 86/2022, a aquisição do bem descrito nesta Lei,
pelo valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em parcela única, a ser pago
diretamente ao proprietário do imóvel desapropriado.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei a cópia da Matrícula nº
15.769 do Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo (SC), memorial descritivo e croqui.
Art. 4º. Esta Leirentrará em vigor na/data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
E
Monte Carlo, 13 de junho di 0224 *
LETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/S(
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Estado de Santa Catarina
de) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Va” JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) do Poder Legislativo de Monte Carlo.
O presente Projeto de Lei “Autoriza a promover a desapropriação de área de terras
que especifica”.
O terreno objeto da desapropriação fica localizado no Bairro Santo Antônio e faz
parte de um projeto para ampliação da Rua Graciema Corso.
Certo da avaliação, votáção e aprovação deste importante Projeto de Lei, reitero os
A
meus profundos votos de estima e consideração.
Monte Carlo, 13 de junho de
a
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ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
FRAIBURGO
OFICIAL INTERINO: ROBSON MARCELO PEREIRA
Certidão de Inteiro Teor
CERTIFICO, que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 15.769, conforme
imagemabaixo:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE FRAIBURGO
- FRESEIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Terreno urbano, sem benfeitoria, com a área
de 368,76m', (trezentos e sessenta é oito metros e setenta e seis
ímetros quadrados), constituído pelo lote nº 01 da quadra 132,
Situado na Rua Carlos de Oliveira Prates, Bairro Santo Antonio, Monte
10/8C, Confrontando; Frente, na extensão de 14,169 metros, com a
itada Rua; Fundos, na extensão de 12,343 metros, com a Rua Graciema
orso; Lado Direito, na extensão de 29,065 metros, com o lote 02; e,
do querdo, na extensão de 27,14 metros, com a Área nº 2 de Levi
Rosa, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 15A, de coordenadas N 6.989.957,570m e E
[502.533,562m; Linha ideal; deste, segue confrontando com Lote nº 2,
om O Seguinte azimute e distância: 174º01'12" e 29,065 m até o
értice 6, de coordenadas N $.989.928,663m e E 502.536,591m; Linha
deal; deste, segue confrontando com Rua Graciema, Corso, com o
guinte azimute e distância: 273º20'22" e 12,343 m até o vértice 7
e coordenadas N 6.989.929,362m e E S02.524,269m; Cerca; deste, segue
confrontando com Área 2 Mat. 14.723 CNS 10.544-5 de Ind. £ Com. De
deiras LJE Ltda. ME, com o Seguinte azimute e distância: Bags aB'sq”
27, m até o vértice 15, de coordenadas N 6.989.956,094m e E
502.519,470m; Línha ideal; deste, segue confrontando com Rua Carlos
de Oliveira Prates, com o seguinte azimute e distância: se'ol'12º-e
14,169 m até o vértice ISA, ponto inicial da dessrição deste
perfastro vis é mio» sima maias Giw E Gia Gigi E sata ns a
P RIETÁRIOS: MARCOS ANTONIO DA MAIA, empresário, nascido em
24/05/1967, CPF 498 113 479-72, RG 1.337.464/S5P/SC, casado(a) pelo :
regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6515/77,
om ELIANE TEREZINHA DE FREITAS DA MAIA, corretora de imóveis,
mascida em 30/11/1961, cpF 437 083 239-04, RG 1.108.936/SSP/Sc,
brasileiros, residentes e domiciliados na Avenida Lebon Régis, nº
1077, Bairro São José, Praiburgo/SC.= = =======-= sauu=a
ULO AQUISITIVO: Matriculado sob nº 3/14/7942, deste Ofício. Prot.
3.731 de 30/12/2020. Fraiburgo, 06 de Abrált de 2021. Dou fé. (a) ]
eni A. K. Fernandes Machado/AG. Escrevente :
ESSRCnsSaraencecescenmsca=se=s=o
EM BRANCO
Em)
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Endereço: Rua Nereu Ramos, 811 - Sala 03 - Centro - Fraiburgo-SC Página 1/2 H
Fone: (49) 3246-2034 - CEP 89580-009 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
FRAIBURGO
OFICIAL INTERINO: ROBSON MARCELO PEREIRA
EXISTÊNCIA DA MATRÍCULA
SED IENCIA DA MATRÍCULA
Li Anos 1 Mes 13 Dias
Continuaçãoda certidão de Inteiro Teor da Matrícula 15.769
ÚLTIMO ATO DA MATRÍCULA RGIAV: /15.769.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Fraiburgo-SC, 20 de maio de 2022.
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- [ ] Robson Marcelo Pereira '
[.] Leni Ap. Kroetz Fernandes Machado
PFLucia H. Kroetz Fernandes Suzin
[ ] Adriano Gatti
[ ] Gilmara Valer
[ ] Sônia Aparecida Dalagno!
Emolumentos:
01 Certidão de Inteiro Teor... R$ 22,22
Selos: R$ 3,11
Iss:R$ 0,87
Total: R$ 26,00
“CERTIDÃO VÁLIDA POR TRINTA(30) DIAS”*
20/05/2022-14:25:29hs.
Endereço: Rua Nereu Ramos, 871 - Sala 05- Centro - Fraiburgo-SC
Fone: (49) 3246-2034 - CEP 89580-000
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DESMEMBRAMENTO
LOTE Nº 1
QUADRA 132 — BAIRRO SANTAO ANTÔNIO
MONTE CARLO SC
Nº LOTE | FRENTE | FUNDOS | L. DIREITO L.ESQUERDO ME? OBS.:
1 14,169 12,343 29,065 27,14 368,76 ,
CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a Rua Carlos de Oliveira Prates.
FUNDOS: com a Rua Graciema Corso.
LADO DIREITO: com o lote nº 2
LADO ESQUERDO: com a Área nº 2 de Levi da Rosa.
Lote 1- Área 368,76 m?
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 15A, de coordenadas N 6.989.957,570m e E
502.533,562m; Linha ideal; deste, segue confrontando com + com o seguinte
azimute e distância: 1740112" e 29065 m até o vértice 6, de coordenadas N
6.989.928,663m e E 502.536,591m; Linha ideal; deste, segue confrontando com
+ com O seguinte azimute e distância: 273º20'22" e 12,343 m até o vértice 7,
de coordenadas N 6.989.929,382m e E 502.524,269m; Cerca; deste, segue confrontando
com Área 2 Mat. 14.723 CNS 10.544-5 de , com o
seguinte azimute e distância: 349º48'54" e 27,140 m até o vértice 15, de coordenadas N
6.989.956,094m e E 502.519,470m; Linha ideal; deste, segue confrontando com
r “=s, com O seguinte azimute e distância: 84º01'12" e 14,169 m até o vértice
15A, ponto inicial da descrição deste perímetro.
DESMEMBRAMENTO
LOTE Nº2 .
QUADRA 132 - BAIRRO SANTAO ANTÔNIO
MONTE CARLO SC
Nº LOTE | FRENTE | FUNDOS | L. DIREITO | L.ESQUERDO MZ OBS.: ]
1 19,58 19,842 32,279 29.065 600,54 |
CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a Rua Carlos de Oliveira Prates.
FUNDOS: com o Lote nº 8 de Irma Machado.
LADO DIREITO: com o lote nº 3
LADO ESQUERDO: com o Lote nº 1.
Lote 2- Área 600,54 m?
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 15B, de coordenadas N 6.989.959,610m e E
502.553,035m; Linha ideal; deste, segue confrontando com , com o seguinte
azimute e distância: 1740112" e 32,279 m até o vértice 5A, de coordenadas N
6.989.927,507m e E 502.556,398m; Linha ideal; deste, segue confrontando com Lote nº 8,
Mat. 10.180 CNS 10.544-5 contrato de compra e venda a , Com O seguinte
azimute e distância: 273º20'24" e 19,841 m até en vértico 6, de coordenadas N
]
/
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