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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-06-22
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A PROMOVER A AQUISIÇÃO DE ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA, POR DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id861

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-05 Encaminhado ao Poder Executivo para providências U —
2022-06-30 Proposição aprovada — —
2022-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-29 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-29 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-29 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-29 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-29 Parecer Jurídico — PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 38/2022. AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS POR DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PROPOSIÇÃO, POR ORA, NÃO APTA AO PROSSEGUIMENTO. RESSALVAS / DILIGÊNCIAS. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse do Município, serão adquiridos por compra, permuta, doação e desapropriação, dependendo, à última, sempre de prévia avaliação e autorização legislativa. O e. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, possui prejulgado, de nº. 0816, prevendo que, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, feita por decreto do Prefeito que identifique o imóvel, justifique sua escolha, especifique a sua destinação pública e aponte o dispositivo legal que a autorize, poderá efetivar-se mediante acordo extrajudicial, precedido de avaliação por comissão legalmente constituída, no que respeita à indenização a particulares, quando o poder expropriante e o expropriado acordam com relação ao preço, sem necessidade de autorização legislativa específica para a efetivação do pagamento, nos termos estabelecidos no artigo 6° c/c o artigo 10 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, observada, se houver, legislação municipal aplicável à matéria. Nos casos em que estiver tramitando demanda judicial, o acordo, quando for conveniente à Administração Pública, deve ser submetido ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e autorização específica ao Prefeito, em vista do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, para posterior homologação do juízo. Proposição que depende, por ora, de documentação complementar, a fim de que se atendam aos requisitos postos na Lei Orgânica Municipal e orientação do e. TCE/SC. Por ora, a proposição não se encontra apta à tramitação, conforme orientações inclusas ao longo da fundamentação.
2022-06-23 Proposição distribuída à Procuradoria da Câmara para parecer — —
2022-06-23 Matéria lida em plenário — —
2022-06-22 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T18:52:35.267488-03:00 Aprovado, à unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 13

E Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
4
“spa nº 325/2022
Monte Carlo, 21 de junho de 2022.
Ao Ilmo. Senhor
DIRCEU DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal nº 38/2022
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
Municipal nº 38/2022 para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Seguem anexos declaração de existência de recursos e estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteyjamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
DOVATTO
Prefeita Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br | E-mail: gabinete(Omontecarlo.sc.gov br
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
;
(dé.
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A
PROMOVER A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
QUE ESPECIFICA, POR DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo autorizado a promover a
desapropriação de uma gleba de terra com área de 1.213,73 m? (um mil, duzentos e treze
metros e setenta e três centímetros quadrados), a ser desmembrada da Matrícula nº 14.720 do
Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo (SC), com as seguintes características e
localização: terreno urbano, com área superficial de 1.213,73 m? (um mil, duzentos e treze
metros e setenta e três centímetros quadrados), situado no lado ímpar da Estrada Municipal
Irakitan, distante 77,51 metros da esquina mais próxima com a Estrada Municipal Imasa, na
Comunidade de Vila Imasa, neste Município de Monte Carlo (SC), de propriedade de
GUARICANA REFLORESTADORA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.231.718/0001-12,
conforme memorial descritivo e croqui anexos, que passam a fazer parte integrante e
indissociável da presente lei, com a finalidade de abertura de via pública e transposição de
rede de energia elétrica pública pela via, interligando o Bairro Santo Antônio com o Bairro
Pôr do Sol em seus extremos.
Art. 2º. Fica autorizado, conforme avaliação promovida pela Comissão Especial
nomeada através do Decreto Municipal n. 94/2022, a aquisição do bem descrito nesta Lei,
pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em parcela única, a ser pago
diretamente à proprietária do imóvel desapropriado.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei a cópia da Matrícula nº
14.720 do Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo (SC), memorial descritivo e croqui.
Art. 4º. Esta Lei entrará-ém or ha data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. VA
Monte Carlo, 21 de ju
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
E-mail: gabineteOmontecarlo.sc.gov.br
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br
sf Estado de Santa Catarina
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Vas” JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) do Poder Legislativo de Monte Carlo.
O presente Projeto de Lei “Autoriza a promover a desapropriação de área de terras
que especifica”.
O terreno objeto da desapropriação fica localizado na Vila Imasa, onde está
localizado atualmente o reservatório de água potável daquela localidade.
Durante muitos anos o terreno pertenceu à Imaribo S.A. Indústria e Comércio, sem
que houvesse necessidade de regularização, todavia, o terreno foi vendido pela Imaribo à
empresa Guaricana, sendo, nesse momento, necessária sua regularização.
Certo da avaliação, votação e aprovação deste importante Projeto de Lei, reitero os
meus profundos votos de estima e consideração.
Monte Carlo, 21 de junho de 2022.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC o entro P 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e abinete(Omontecarlo.sc.gov.br
ART OBRA OU SERVIÇO
252022 8312389-3
Inicial
Individual
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CREA-SC
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
“* Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
1. Responsável Técnico
MURILO SPILLERE MILANEZ
Título Profissional: Engenheiro Agrimensor RNP: 2508455725
Registro: 100490-3-SC
Empresa Contratada: AMPLASC ASSOC DE MUN DO PLANALTO SUL DE SC Registro: 045667-5-SC |
2. Dados do Contrato
Contratante: Municipio de Monte Carlo CPF/CNPJ: 95.996.104/0001-04
Endereço: Rod SC 452 km 24 Nº: sn
Complemento: Bairro: centro
Cidade: MONTE CARLO UF: SC CEP: 89518-000
Valor da Obra/Serviço/Contrato: R$ 500,00 Honorários: Ação Institucional:
Contrato: Celebrado em: Vinculado à ART: Tipo de Contratante:
3, Dados Obra/Serviço
Proprietário: Municipio de Monte Carlo CPF/CNPJ: 95.996.104/0001-04
Endereço: Rod SC 452 Nº: sn
Complemento: Bairro: Carrapicho
Cidade: MONTE CARLO UF: SC CEP: 89618-000
Data de Início: 07/06/2022 Data de Término: 07/06/2022 Coordenadas Geográficas:
Finalidade: Código:
4. Atividade Técnica
Levantamento Desenho Técnico Memorial Descritivo Projeto
Topografia - levantamento planialtimétrico
Dimensão do Trabalho: 1.213,73 Metro(s) Quadrado(s)
5. Observações
Mapa de Terreno de Utilidade Publica matricula 14720 - CRIFB
6. Declarações
. Acessibilidade: Declaro, sob as penas da Lei, que na(s) atividade(s) registrada(s) nesta ART não se exige a observância das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, na legislação específica e no Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
9, Assinaluras
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
7. Entidade de Classe
ACEAG - 26
MONTE CARLO - SC, 07 de Junho de 2022
B, Informações
. A ART é válida somente após o pagamento da taxa. [ Í À
Situação do pagamento da taxa da ART em 07/05/2022: TAXA DA ART A PAGAR MURÍLO SPILLERE MILANEZ
Valor ART: R$ 88,78 | Data Vencimento: 17/06/2022 | Registrada em: 07/06/2022 22.269:47
Valor Pago: | Data Pagamento: | Nosso Número: 14002204000353369 000.122.
. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-sc.org.briart.
. A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do , a a =
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual. Contratante: Municipio de Monte Carlo
. Esta ART está sujeita a verificações conforme disposto na Súmula 473 do STF, 95.996.104/0001-04
na Lei 9.784/99 e na Resolução 1.025/09 do CONFEA.
www .crea-sc.org.br falecomíderea-sc.org.br
eum ao rAOA 004 ANDA Emw (ABV 2RA1-D107
eseuay jedrorunia epensa
Mat. nº 14.720 - CRI de FB EA & /
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caia casa O se (8º
ha 29.58m EE '
's Reservalório Pd Mat. nº 14.720 - CRI de FB
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Mat. nº 8.090 - CRI de FB
Tabela de Vértices - mat nº 14.720 - Datum Sirgas 2000/UTM22S
[Vártico [Para [ Azimute | Distância [Confronto [Coord Nono] Coord Este [Isttdo Tlonitudo |
vo Jvi | 1643149] 1335
[6248 — [ Mistne 14,720 -CRI de FI | 6905199596 | 502529801 | 2710230875] 503855 310" W]
75512] 3000 | Matnt 8090 - CRIde FB
| 50227 [2000 | Matn? 14.720 - CRI de EB
J12[ 2952 | Matnê 14720 -CRide FB
EI FB
Met nº 14.720 - CRI de
ERP EE Murilo Spillere Milanez
Município de Monte Carlo - SC CPF: 000.122.269-47
CNPJ: 95.996, 104/0001-04 Eng” Agrimensor'Responsável Técnico
representada neste ato pela CREA 1000490-3
Prefeita Municipal INCRA El2
Sonia Salete Vedovato =
CPE; 951.900.829-20
SISTEMA DE COORDENADAS PLANAS UTM
MERIDIANO CENTRAL 51º W
DATUM HORIZONTAL: SIRGAS 2000
DATUM VERTICAL: IMBITUBA-SC/ALTITUDE ORTOMÉTRICA
Wim
geo nor Imbituba :1.007,67m
Latitude: 27º 10! 50,93º S
(EMPLASO)
BaseW Longitude: 50º 58 20,627 W
q Convergência Meridiana: -0º 00' 41,28"
$ A E = MERIDIANO CENTRAL SINW SCRESC
Equipamento: Receptor GNSS R$-S - Trimbie
Precisão; Estótico: Smm + 0,5 ppm RMS
xá e
E Nome Eae TO futmoso TO)
ps
Potts Mapa de Terreno Municipal )
EP
(Área: 2 Matrícula nº : ? |
“a 1.213,73m 14.720 CJ
(Proprietário: — Município de Monte Carlo - SC [Cf 95.996.104/0001-04
Data: esenho: Responsável Técnico: |
| 07/06/2022 Murilo É. À No o
Escala: Prancha: Contato: 49-988591165 Murilo Spillere Milanez !
1:1000 01-01 Sitio Canhada do Canoas Engenheiro Agrimensor |
Santa Lucia / Celso Ramos-SC Ê CREA - SC 100490-3. incra E 12 )
MEMORIAL DESCRITIVO DE TERRENO MUNICIPAL
Terreno Urbano, com área superficial de 1.213,73 m?, (Mil duzentos e treze metros e
setenta e três decimetros quadrados) situado no Lado impar da Estrada Municipal lrakitan,
distante 77,51 metros da esquina mais próxima com a Estrada Municipal Imasa, na
Comunidade de Vila Imasa, neste Município de Monte Carlo-SC, de Propriedade do Município
de Monte Carlo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fraiburgo-SC,
com Matrícula sob o nº 14.720, e possui os seguintes Limites e confrontações: AO NORTE em
13,35 metros com a Estrada Municipal Irakitan; AO SUL em 30,00 metros com a Mat. nº 8.090
— CRI de FB; A LESTE em 62,48 metros com a mat. nº 14.720 — CRI de FB e A OESTE em
20,00 metros, em 29,52 metros e 40,63 metros com a mat. nº 14.720 — CRI de FB.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se se no marco denominado'VO" ,Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM SIRGAS 2000, MC-51ºW, Fuso 22, Elipsóide GRS 1980, com coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 502316.874 m e N= 6993803.347 m dividindo-o
com a Estrada Municipal Irakitan; Daí segue confrontando com Estrada Municipal Irakitan
com a o azimute de 104º31'49" e a distância de 13.35 m até o marco 'V1' (E=502329.801 m
e N=6993799.996 m); Dai segue confrontando com Mat nº 14.720 - CRI de FBcoma o
azimute de 220º33'20" e a distância de 62.48 m até o marco 'V2' (E=502289.174 m
N=6993752.522 m); Daí segue confrontando com Mat nº 8.090 - CRI de FB com a
azimute de 273º3312" e a distância de 30.00 m até o marco 'V3' (E=502259.232 m
N=6993754.382 m); Daí segue confrontando com Mat nº 14.720 - CRI de FB com a
azimute de 5º02'27" e a distância de 20.00 m até o marco 'V4' (E=502260.989 m
N=6993774.304 m); Daí segue com a o azimute de 93º3312" e a distância de 29.52 m até
o marco "V5' (E=502290.454 m e N=6993772.474 m); Daí segue com à O azimute de
40º33'20" e a distância de 40.63 m até o marco 'VO' (E=502316.874 m e N=6993803.347 m);
início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com 195.98 m.
VOO
Monte Carlo, 07 de Junho de 2022.
É di Nesção
Município de Monte Carlo Murilo Spillere Milanez
Representada neste ato pela Prefeita Municipal Engenheiro Agrimensor
Sonia Salete Vedovato CREA 100490-3 INCRA E12
CPF 951.900.829-20 Resp. Técnico
Proprietária
LAUDO TÉCNICO
Atesto, sob as penas da lei, que efetuei pessoalmente o levantamento
da área e que os valores corretos dos azimutes e distâncias e a identificação das
confrontações são os apresentados nesta oportunidade, na planta e no memorial
descritivo que acompanham o presente laudo.
Ao efetuar os trabalhos, constatei o seguinte: o imóvel de matrícula
14.720- do livro 002 — CRI de Fraiburgo — SC, possui descrição tabular precária, sem
algumas medidas perimetrais e sem a necessária definição de rumos ou ângulos de
deflexão.
O levantamento foi efetuado intra-muros, uma vez que as divisas são
claras e respeitadas há muitos anos entre cercas.
Monte Carlo(SC), 7 de junho de 2022.
Ls
Município de Monte Carlo Murilo Spillere Milanez
Representada neste ato pela Engenheiro Agrimensor
Prefeita Municipal CREA 100490-3 INCRA E12
Sonia Salete Vedovato
CPF 951.900.829-20
LAUDO TÉCNICO
Murilo Spillere Milanez, Engenheiro Agrimensor, registrado no CREA sob
o número 100490-3 e INCRA E12, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 000.122.269-
47, residente e domiciliado na Rua Cel Farrapo, nº 530, AP 201, Edifício Milena, Bairro
Santo Antônio, neste Município de Campos Novos — SC, na qualidade de Responsável
Técnico, do levantamento topográfico efetuado no imóvel constante, vem por meio
desta, declarar sob as penas da lei e responsabilidade civil e criminal, que a medição
respeitou as faixas de domínio das Rodovias Federais, Rodovias Estaduais e das
Rodovias e Arruamentos Municipais que confrontam este terreno .
E por ser verdade firmamos a presente.
Monte Carlo, 07 de Junho de 2022.
LIC
Murilo Spillere Milanez
Engenheiro Agrimensor
CREA — SC 100490-3
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE FRAIBURGO
REGISTRO DE IMÓVEIS
e 293.429,00m?, (um milhão,
Latitude: -27º10'18,417" e
Latitude:
Latitude:
Latitude:
Latitude: -27º10'28,086" e al
o vértice CH6-V-4216
Latitude: -27º10'27,592%
o vértice CH6-V-4217
Latitude: -27º10'27,912" dA
o vértice CH6-V-4218 de'
Latitude: -27º10'28,670" e:
até o vértice CH&-V-
-27º10'41,516º e
) O disponibilizada pola Central Regisltadores de |:
quatrocentos e vinte e nove metros quadrados), situado
Rodovia SC-452, Interior, Monte Carlo/SC, com as;
Parte 5 da Fazenda IMASA, localizada no município de
na Rodovia SC 452 a- Fraiburgo: "Inicia-se a descrição
no vértice CH6-V-4207 de coordenadas (Longitude: À
confrontando com CNS: 10. B45-6 - Mat. 2633 -
/ IRAQUITAN com os seguintes azimutes e distânc
até o vértice CH6-V-4208 de coordenadas (Long
Latitude: -27º10'18, asa” e Altitude: 1061, Am.
o vértice CH6-V-4209. de coordenadas |
Latitude: -27º10'18,921" e Altitude: 1056
o vértice CH6-V-4210 de coordenadas (Lê
-27º10'21,448" e Altitude: 93
o vértice CH6-V-4211 de coordenadas
-27º10'23,659º e altitude; 1048,
o vértico CH6-V-4212 de coordena -50º59'37,000",
Latitude: -27º10'24,389" e Altitude 83m) ; 108º 23' e 163,15m,
até o vértice CH6-V-4213 de coorde :
-27º10'26,061" e Altitu 78m); 107º 54! e 155,72m,
Latitude: -27º10'27,616" e Altit
o vértice CH6-V-4215 de coorder (Longitude: -50º59'23,517",
PCs tudo: 1024,58m); 150º18' e 166,81m,
de “coordenadas (Longitude: -50º59'10,784",
Latitude: -27º10133, A 1 ritude: 1020, 53m); 115º52' e 70,98m, até
o vértice CH6-V-4220 ' “Coordenadas (Longitude: -50º59'08,464º,
Latitude: -27º10'34,38 | Altitude: 1016,48m); 69º35' e 81,5m, até o
vértice CH6-V-42 “dg coordenadas (Longitude: -50º59'05,690",
Latitude: -27º10'33,40p" e Altitude: 1012,43m); 95º01' e 35,76m, até
o vértice CH6 “de coordenadas (Longitude: -50º59'04,396",
Latitude: 1562" e Altitude: 1008,38m); 132º27' e 193,63m,
/-4223 de coordenadas (Longitude: -50º58'59,207º,
807! e Altitude: 1004,33m); 133º36! e 168,07,
ce-SH 224 de coordenadas (Longitude: -S0º58'54,787º,
27º10'41,573" e Altitude: 1000,28m); 103º32' e 197,21m,
ice CH6-V-4225 de coordenadas (Longitude: -50º58'47,823",
7º10'43,073" e Altitude: 996,23m); 7449! e 130,77m, até
CH6-V-4226 de coordenadas (Longitude: -50º58'43,239",
7º10'41,960"” e Altitude: 996,23m); 83º05' e 113,77%Mm, até
CH6-V-4227 de. coordenadas (Longitude: -50º58'39,137",
Altitude: 996,23m); 104º31' e 108,28m, até
--27º10'43,358" e Altitude: 1004,33m) ;
CH6-M-0381 de cóordenadas (Longitude: -S0º58'33,382",
(R UBRICA -
MATRÍCULA N.º
1 4.7208
duzentos e noventa
Altitude: 1065;
-50º59'31,377",
Longitude: -50º59'25,995",
3m); 101º57' e 69,76m, até
[032,68m); 85º52' e 211,79m, até
19 (Longitude: -50º59'15,844",
1028,63m); 108º26' e 31,12m, até
(Longitude: -50º59'14,772",
026,88m); 130º37! e 35,83m, até
(Longitude: -50º59'13,784",
E z
coordenadas (Longitude:. -50º58'35,330º, | nã
je: -27º10'42,396" e Altitude; 1000,28m); 125º39' e 50,71m, até 25
ice CH6-V:4229 de coordenadas (Longitude: -S0º58'33,833", RE
152º27' e 26,84m, até
veistwww.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:07/08/2022 0
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE FRAIBURGO
REGISTRO DE IMÓVEIS
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Terreno rural;sem benfeitori
1.293.429,00mi, (um milhão, duzentos e noventa,
Rodovia SC-452, Interior, Monte Carlo/SC, com a: E
Parte 5 da Fazenda IMASA, localizada no município
na Rodovia sc as2 a-Fraiburgo: "Inicia-se a degcrdi
no vértice CH6-V-4207 de coordenadas
Latitude: -27º10'18,417º e Altitude:
confrontando com CNS: io. Bas-6 - Mat.
Latitude: “27º10"16,494º e Altitude: 1061, ga
o vértice CH6-V-4209. de coordenadas (LO
Latitude; -27º10'18,921" e Altitude: 1056,9
o vértice CH6-V-4210 de coordenadas . :
Latitude: -27º10'21,448" e Altitude; 1052
o vértice CH6-V-4211 de coordenadas (L
Latitude: -27º10'23,659" e Altitude: 1048,
o vértice CH6-V-4212 de d;
até o vértice CH6-V-4213 de coorde ngitude:
Latitude: -27º10'26,061" e Altit - TOW6,79m); 107º
até o vértice CH6-V-4214 de coordençõãs, (Longitude:
Latitude: -27º10'27,616" é Altityslas.
Latitude: -27º10'28,086" e alt :
o vértice CH6-V-4216 de de — pias
o vértice CH6-V-4217. (Longitude:
(Longitude:
até o vértice CH&-V- RGE Pinadas (Longitude:
Latitude: -27º10"!33,1 g - 1020,53m); 115º52' e 70,98m, até
. E enadas (Longitude:
Latitude: -27º10' g Altitude: 1016,48m); 69º35'
vértice CH6-V-d4 ? coordenadas (Longitude:
, É aa coordenadas (Longitude:
Latitude: LO 1562" a Altitude: 1008,38m); 132
até. o pás E -4223 de coordenadas (Longitude:
V-4224 de coordenadas (Longitude:
27º10'4 573" e Altitude: 1000,28m); 103º
ice CH6-V-4225 de coordenadas (Longitude:
7º10'43, 073" e Altitude: 996,23m); 74º49"
-W-4226 de coordenadas (Longitude:
qº10'41, 960” e Altitude: 996,23m); 83º05º
E CH6-V-4227 de. coordenadas (Longitude:
BF -27º10'41,516* e Altitude: 996,23m); 104º31'
tice CH6-V-4228 de coordenadas (Longitude:.
Ftice CH6-V-4229 de coordenadas (Longitude:
tude: -27º10'43,358" e Altitude: 1004,33m);
ice CH6-M-0381 de cóordenadas (Longitude:
7' e 37,85m, até
Latitude: -27º10'24,389" e Altitude: 8 j 108º23' e 163,15m,
; 101º57' e 69,76m, até
Latitude: -27º10'27,592º de 1028,63m); 108º26' e 31,12m, até
Latitude: -27º10'27,912" « Ê e: 1026,88m); 130º37! e 35,83m, até
Latitude: -27º10'28,670" e-Altitude:. 1024,58m); 150º18' e 166,81m,
Latitude: cara das e Altitude: 1012,43m); 95º01' e 35,76m, até
“27! e 193,63m,
2807" e Altitude: 1004,33m); 133º36! e 168,07m,
: -27º10'42,398" e Altitude; 1000,28m); 125º39' e 50,71m, até
MATRÍCULA N.º
14.720:
e 94,45m,
0º59'39,592*,
“e 79,41m, até
-50º59'38,106",
-50º59'37,000",
=50º59'31,377",
54' e 155,72m,
-50º59'25,995",
-50º59'23,519",
até
-50º 59:15, 844",
-50º59'14,772",
-50º59'13,784",
-50º59'10,78B4",
-50º59'08,464º,
e 81,5m, até o
-50º59'05,6907,
-50º59'04,396",
-50º58'59,207º,
-50º58'54,787º,
32' e 197,21m,
-50º58'47,823º,
e 130,77, até
-50º58'43,239",
e 113,77Mm, até
-50º58'39,137",
e 108,28m, até
E 4
-50º58'35,330º, || nã
25
-50º58133,833º, | NE
; >
152º27' e 26,84m, até | &z
-50º58'33,382",
COmTINUAÇÃO a Sena
com os seguintes azimutes e distâncias: 273º32'! e 174,03m;
vértice CH6-M-0218 de coordenadas (Longitude: -50º58139
Latitude: -27º10'43,781"º e Altitude: 1019,16m); 251º48'! e
até o vértice CH6-M-0219 de coordenadas (Longitude: -50º5
Latitude: -27º10'45,847" e Altitude: 1012,43m); 252º27!
até o vértice CH6-M-0220 de coordenadas (Longitude:
Latitude: -27º10'58,6938 e Altitude: 1047,39m) ; E
confrontando com CNS: 10.535-3 - Mat. 10192 - IMARIBO S/
E COMÉRCIO com o azimute de 321º47! e distância
vértice CH6-V-4206 de coordenadas (Longitude:
Latitude: -29º40"121,265" e Altitude: 1068, 3m)
confrontando com CNS: 10.845-6 - Mat. 2633 - ESTRADA
/ IRAQUITAN com os seguintes azimutes e distâncias: É
até o vértice CH6-V-4205 de coordenadas (Longitu
Latitude: -27º10'19,761“ e Altitude: 1068B,45m);
o vértice CH6-V-4204 de coordenadas
Latitude: -27º10'19,069" e Altitude: rá 1
84º34' e distância 211,92m até o vértice CH
(Longitude: -50º59'43,512", Latitude:
1065,08m); vértice inicial do perímetr:
distâncias e o perímetro, foram delimitado om:
que regulam o Sistema de Gestão Fundiária - WiG
INCRA; nº 813.036.015.580-3. Área Total: 2
Imaribo S.A Indústria e Comércio, 1 Fazenda
Imasa. Indicação para localização do Rural: pedi sc 452 a
Fraiburgo.ITR: nº 1.635.466-4.= = = = == ===. ===
Cadastro * ambiental R Pen So
827D34E0D129413F99A04770BB10B371,= = ã ===." =. ===
Certificação do INCRA: ed9e4505-GiBmdR9Db-Sac2-s0les7dd27af.= = = = =
PROPRIETÁRIO: IMARIBO S/A IX E. CIO, CNPJ 76 486 463/0001-
77, com sede: Curitiba/PR, pá dipua ai, nº 635, Cidade
Industrial.= = =====;& E = ===2=2=2=2]===
REGISTRO ANTERIOR: Regis ]
Tangará/SC. Fraiburgo, 30 fc
Kroetz Fernandes/AG. Oficie
REGISTRO 1
objeto da presente m Conforme escritura pública lavrada no
4º Tabelionato. de N Curitiba/PR, às fls. 010 a 034, do livro
nº 1282-E, em 2 Ã “e, Escritura Pública de Retificação e
Ratificação, lavrada mo” mesmo Tabelionato, às fls. 027 a 033, do
livro nº 1296-Esg&m 24/06/2019. TRANSMITENTE: IMARIBO S/A INDÚSTRIA E
: i 3/0001-77, com sede na cidade de Curitiba/PR,
nº 635, Cidade Industrial de Curitiba, NIRE
orme 'Ata da 58º Assembleia Geral Ordinária e 61º
Extraordinária de 12/06/2018, registrado na Junta
do Paraná sob nº 20183968379 de 21/06/2018, Ata
rcial do Paraná sob nº 20183147243 em 22/06/2018,
seu diretor administrativo/financeiro: raimar
gíleiro, viúvo, administrador de empresas, RG nº 831.515
: 004.417.329-68, residente e domiciliado na Rua Hellen
860, Capão Raso, Curitiba/PR; e, por seu diretor
nte: Paulo Roberto Pizani, brasileiro, casado,
"RG nº 570.297-688P/PR, CPF sob nº 565.577.828-20,
te e domiciliado na Rua Carmelo Rangel, 1.320, Batel, na
“de Curitiba/PR. ADQUIRENTE: GUARICANA REFLORESTADORA S.A, CNPJ
718/0001-12, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná,
isponibilizada pela Central Registradores do Imóveistwam. registradores.on
- — FICHAN:º
| 2-14.720-RG
CONTINUAÇÃO
de 23/07/2018, Estatuto Social de 23/07/2018, registrados n
Comercial do Estado de São Paulo sob nº 3530052005-0 em: da!
17/10/2018, Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 02
alterando a sede da empresa Registrada na Junta Comercial
do Paraná sob nº 41300300763, em 08/11/2018, Ata de Assemblei
Extraordinária, que dentre outras deliberações, altera
sede da sociedade para a cidade de Otacílio Costa, ES!
Catarina, na Avenida Olinkraft, nº 6.602, Bairro Igaras
CEP: 88540-000, realizada na data de 13/12/2018,
pedido de arquivamento na Junta Comercial do Parar
outras deliberações, elege nova Diretoria da soci: :
data de 13/12/2018, representada por seus di to!
Geraldi, brasileiro, casado, engenheira florestal 3
1/SSP/SP, CPF 007.104.439-60, residente e domi:
Bolívar, 790, casa 1, Curitiba/PR;
brasileiro, solteiro, administrador, RG nº
840.931.379-00, residente e domiciliado .
Pinhais/PR; e, pelo novo Diretor Finance os Paulo Conde,
brasileiro, casado, economista, RG 28.804.4
com endereço profissional na Cidade de
ae Faria Lima, nº 3600, as
reais e dez centavos). ITBI: nº 7254.
imposto foi calculado sobre R$ 2.586 8
lor de “A 51.737,16 cujo
às milhões, quinhentos
e oitenta e seis mil e oitocentos oito rd « imposto
pago via internet banking Brades NDIÇÕES: As
demais, impostos, certidões co
Nacional de Indisponibilidade d
código Hash nº 536e c3d1i eofb. ' 2e12 dfa9 az2b 0917 dib4
(Imaribo S.A. Indústria e « nº 813.036.015.580-3.
Área Total: 2,024,6616ha. D nte: Imaribo S.A Indústria e
Comércio, Denominação do. Fazenda Imasa. Indicação para
localização do Imóvel Rur: devia Sc 452 a Fraiburgo. ITR: nº
1.635.466-4, Certidão N ja “saDC 8761 7176 72AC, expedida em
03/09/2018. Cadastro ambien: ural CAR: SC-4211058 827D 34E0 D129
413F 99A0 4770 BB10 E nº 28346670002545873, o valor de R$
2.130,00 págo vla rn Bradesco, em 21/08/2019. A DOI
será emitida no prazo: e i
R$ 946,67 + Selo: R
== Central
“Tegultado negativo, conforme
u fé. (a) Vitória Kroetz
Vc dos
No
ASA A! VA Q
6993
NO
3800
300
302
Reservatório
(E JE sinta Mat. nº 14.720 -CRI de FB h
— 3000m / é
vê E comme mm
Mat. nº 8.090 - CRI de FB
vseru] jediotuniA Epensa
8
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