materia nº 2/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Fundamentação legal — Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca das
atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade a
atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe: a) O
município possui rede própria de ensino fundamental? b) Qual o
número de alunos do ensino básico comprovado pelo último censo
escolar anual? c) Qual o número de alunos que efetivamente
cursam o ensino fundamental no município, especificando-se zona
rural e urbana? d) O município instituiu por lei o plano de carreira
e remuneração do magistério? e) O município instituiu por leis o
Conselho de Educação e o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB? f) Sendo positivo o item anterior,
nominar os Conselheiros, com qualificação completa e
representatividade no Órgão Colegiado, encaminhar cópia da lei e
três atas da reunião. g) Qual o valor repassado e aplicado pelo
município referentes aos recursos do FUNDEB no ano passado e no
ano em curso? h) Por que os valores informados no SIOPE, bem
como, dados da secretaria de educação não batem com os expostos
nos veículos de transparência? i) Existe nº de conta específico para
o FUNDEB? k) Por que houve diminuição do repasse do FUNDEB
para os professores? 1) Por que não se pode pagar os professores
com a parcela de 60% do Fundeb? m) Onde e de que forma o
FUNDEB está sendo usado? n) Se houve aumento do número de
crianças na creche, por que está vindo um repasse menor do
FUNDESB para os professores?
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeremos
que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao encontro
dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração pública, controle
de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 20 de junho/def2!
AD IZ GONÇALVES
Vereador
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