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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-06-23
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A PROMOVER A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, QUE ESPECIFICA, POR DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id863

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-05 Encaminhado ao Poder Executivo para providências U —
2022-06-30 Proposição aprovada — —
2022-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-29 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-29 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-29 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-29 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-29 Parecer Jurídico — PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 39/2022. AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS POR DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PROPOSIÇÃO, POR ORA, NÃO APTA AO PROSSEGUIMENTO. RESSALVAS / DILIGÊNCIAS. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse do Município, serão adquiridos por compra, permuta, doação e desapropriação, dependendo, à última, sempre de prévia avaliação e autorização legislativa. O e. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, possui prejulgado, de nº. 0816, prevendo que, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, feita por decreto do Prefeito que identifique o imóvel, justifique sua escolha, especifique a sua destinação pública e aponte o dispositivo legal que a autorize, poderá efetivar-se mediante acordo extrajudicial, precedido de avaliação por comissão legalmente constituída, no que respeita à indenização a particulares, quando o poder expropriante e o expropriado acordam com relação ao preço, sem necessidade de autorização legislativa específica para a efetivação do pagamento, nos termos estabelecidos no artigo 6° c/c o artigo 10 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, observada, se houver, legislação municipal aplicável à matéria. Nos casos em que estiver tramitando demanda judicial, o acordo, quando for conveniente à Administração Pública, deve ser submetido ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e autorização específica ao Prefeito, em vista do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, para posterior homologação do juízo. Proposição que depende, por ora, de documentação complementar, a fim de que se atendam aos requisitos postos na Lei Orgânica Municipal e orientação do e. TCE/SC. Por ora, a proposição não se encontra apta à tramitação, conforme orientações inclusas ao longo da fundamentação.
2022-06-23 Proposição distribuída à Procuradoria da Câmara para parecer — —
2022-06-23 Matéria lida em plenário — —
2022-06-23 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T18:58:36.495922-03:00 Aprovado, à unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 9

SEE Estado de Santa Catarina
A je PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Neg. 326/2022
Monte Carlo, 21 de junho de 2022.
Ao Ilmo. Senhor
DIRCEU DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal nº 39/2022
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
Municipal nº 39/2022 para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Seguem anexos declaração de existência de recursos e estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
Sendo o que se apresenta pára o momento, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC « 4 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br E-mail: gabineteOmontecarlo.sc.gov.br
;
Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
(dé;
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A
PROMOVER A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
QUE ESPECIFICA, POR DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo autorizado a promover a
desapropriação de uma gleba de terra com área de 1.602,01 m? (um mil seiscentos e dois
metros e um centímetro quadrado), a ser desmembrado da Matrícula nº 15.651 do Cartório
de Registro de Imóveis de Fraiburgo (SC), localizado na Rua Maria de Lurdes Pisani, no
Bairro Santo Antônio, neste Município de Monte Carlo (SC), com os seguintes limites e
confrontações: Ao Norte, com a matrícula nº 15.651 de Noerci Ferraz e outros em 133,50
metros; Ao Sul, com a matrícula nº 15.651 de Noerci Ferraz e outros em 133,50 metros; Ao
Leste, com Luiz Tadeu Mazochi e Paulo Fernando Squizzato mat nº 10180 em 12,00 metros
e ao Oeste, com a Rua Maria de Lurdes Pisani em 12,00 metros, de propriedade de Noerci
Ferraz, Noeli Ferraz dos Santos, Voronilda Ferraz Alonso e Nerci Ferraz, conforme
memorial descritivo e croqui anexos, que passam a fazer parte integrante e indissociável da
presente lei, com a finalidade de abertura de via pública e transposição de rede de energia
elétrica pública pela via, interligando o Bairro Santo Antônio com o Bairro Pôr do Sol em
seus extremos.
Art. 2º. Fica autorizado, conforme avaliação promovida pela Comissão Especial
nomeada através do Decreto Municipal n. 94/2022, a aquisição do bem descrito nesta Lei,
pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em parcela única, a ser pago
diretamente aos proprietários do imóvel desapropriado.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei a cópia da Matrícula nº
15.651 do Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo (SC), mêmorial descritivo e croqui.
Art. 4º. Esta Lei entrárá em vigor na data de sua/publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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E ni Estado de Santa Catarina
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Camas” JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) do Poder Legislativo de Monte Carlo.
O presente Projeto de Lei “Autoriza a promover a desapropriação de área de terras
que especifica”.
O terreno objeto da desapropriação fica localizado no Bairro Santo Antônio e faz
parte de um projeto para ampliação da Rua Maria de Lurdes Pisani, ligando com a Rua
Angelin Caldart concedendo acesso direto ao bairro Santo Antônio.
Há muito tempo há solicitação dos moradores do Bairro Santo Antônio para abertura
de via pública e consequente facilitação na locomoção dos cidadãos ao Bairro Por do Sol e
ao Centro da Cidade, conforme demonstra o incluso abaixo-assinado.
Certo da avaliação, votação «aprovação destg importante Projeto de Lei, reitero os
meus profundos votos de estima e
Monte Carlo, 21 de j
Prefeitura: (49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 km24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
FRAIBURGO
OFICIAL INTERINO: ROBSON MARCELO PEREIRA
Certidão de Inteiro Teor
CERTIFICO, que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 15.651, conforme
imagem abaixo:
b
RUBRICA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE FRAIBURGO
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA N.º FICHA,
15.651 ( Nil )
IDENTIFI DO : Terreno rural, sem benfeitoria, com a área
de 128.614,74m', (cento e vinte e oito mil e seiscentos e catorze
metros e setenta e quatro decímetros quadrados), situado via Monte
Carlo à Butiazinho, Km 1, Interior, Monte Carlo/SC, com a seguinte
descrição: Inicia-se no vértice denominado (01), do vértice to1)
segue confrontando com Loteamento Por do Sol, com um Azimute 60º0+29"
e uma extensão de 142,55 m até o vértice (02). Do vértice toz) segue
confrontando com Luiz Tadeu Mazzochi, com um Azimute 169º45'35º e uma
extensão de 238,93 m e Assis da Silva com um Azimute 169º45'35" e uma
extensão de 357,67 m atô o vértice (03). Do vértice (03) segue
confrontando com Olivio Lopes de Albuquerque com um Azimute
a60º12'27" « uma extensão de 288,26 7 até o vértice (04). Do vértice
(D4) segue confrontando com Rio Espiníino, por vários azímutes e uma
distancia de 178,76 m até o vértice (05), Do vértice (os) segue
confrontando por uma Sanga, Por vários azimutes e uma distancia de
225,18 m até o vértice (06). Do vértice (06) Segue confrontando com
Rua Maria Virginia Correa, com um Azimute 350º59'27” e uma distancia
de 63,35m até o vértice (07). Do vértice (07) segue confrontando com
Loteamento Por do Sol, com vários Azimutes s uma distancia de 113,94
m até o vértice (08). E finalmente, do vértice (08) segue
confrontando com Loteamento Por do 801, até o vértice (01) (início da
descrição), com um Azímute 349º43/34” e uma distancia de 243,30 m,
fechando assim o polígono acima descrito com uma área superficial de
128.614,74m?, “es ununnma no sanmancana sua
INCRA: nº 613.036.034.770-2. Área total: 14,5200. Declarante; Accacio
Ferraz. Nacionalidade: brasileira. Denominação do Imóvel: Fazenda
Espinilho, Indicação para localização do imóvel: via Monte Carlo à
Butiazinho, Km 1. ITR: nº 3.865.964-€. Cadastro Ambiental Rural CAR:
8C-4211058 9253 3B16 B3C0 4C04 B626 1257 OCD2 Es4s, data do Cadastro:
26/04/2016.= =» «aunznnunnusasnannsazcangaunanon
PROPRIETÁRIOS: ACCACIO FERRAZ, agricultor, nascido em 14/01/1926, CPF
032 644 249-91, RG 1.304,098/88P/BC, casado pelo regime da comunhão
universal de bens anteriormente à vigência da Lei nº 6515/77, com
ELVIRA PEREIRA DE ALMEIDA FERRAZ, agrícultora, nascida em 28/11/1933,
CPP 513 974 479-15, RG 1.518.789/8S8P/SC, brasileiros, residente e
domiciliados em Monte Carlo/SC.= = = ss ===cezs=sense=
REGISTRO ANTERIOR: Registrado sob nº 2/6324, do RI de Campos
Novos/SC. Prot. 53.484 de 18/11/2020. Fra: go, 17 de Dezembro de
2020. Dou fé. (a) Lení A. K. Fernande: do/AG. Escrevente
Substituta: -
REGISTRO DE IMÓVEIS
CaGscEDasaSE Sana anananascansacacaaaCananNTES
AVERBAÇÃO 1/15.651 - ÓBITO: conforme For: de Partilha expedido
pelo Juízo de Direito da 2º vara da de Fraiburgo/SC, em
13/12/2010, pelo Juíz de Direito, Dr. Ederson Tortelli, nos Autos de
nº 024.04.002796-5, instruído com Certidão de Óbito nº 3.945, £ls,
so, do livro nº c-11, do Registro Civil de Videira/SC, arquivada
neste ofício, fica averbado o óbito de: ELVIRA PEREIRA DE ALMEIDA
FERRAZ, a quel era brasileira, agricultora, nascida em 28/11/1933,
CPF S13 974 479-15, RG 1,518.789/S8P/SC, resídia em Monte Carlo/SC,
ocorrido em 07/08/2004, deixando viúvo o proprietário do imóvel,
ACCACIO FESRAZ, brasileiro, agricultor, nascido em 14/01/1926, crr
032 644 249-S1, RG 1.304.098/85P/sC, residente e domiciliado em Monte
Carlo/SC. Prot. 53.539 de 27/11/2020. Eml.: Isento (Lei Federal n.
13.105/2015 - CPC Art. 98 £ 10 IX Gratuidade da Justiça). Fraiburgo,
17 de Dezembro de 2020. Selo de fiscalização: FRO25709-ZLPM. Dou fé.
ta) Leni A. *. Fernandes Machado/SAD. Escrevente Substituta:
macsssssasee epa
IS9'SE
Lo cnvaropuve
Fone: (49) 3246-2034 - CEP 89580-000
Endereço: Rua Nereu Ramos, 811 - Sala 03 - Centro - Fraiburgo-SC
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
FRAIBURGO
OFICIAL INTERINO: ROBSON MARCELO PEREIRA
REGISTRO 2/15.651 - EERANÇA, sobre do imóvel objeto da presente
matrícula, conforme Formal de Partilha expedido pelo Juízo de Direito
da 2* Vara da Comarca de Fraiburgo/SC, em 13/12/2010, pelo Juiz da
Direito, Dr. Ederson Tortelli, nos Autos de nº 024.04.002796-5.
TRANSNITENTE: O espólio de ELVIRA PEREIRA DE ALMEIDA FERRAZ, a qual
era brasileira, casada, agricultora, nascida em 28/11/1933, CPF 513
974 479-15, RG 1.518.789/SSP/SC. residia em Monte Carlo/SC.
RENTES: NOERCI FERRAZ, brasileira, solteira, nascíde em
16/06/1961, CPF 670 B05 8€9-87, RG 1.519.023/58P/8C, residente e
domiciliada na Rua Maria Virginia Correa, n/n, Novo Bairro. Monte
Carlo/SC, a qual fica pertencendo 12,5% do imóvel; NOELI FERRAZ DOS
SANTOS, do lar, nascida em 16/06/1961,CPF SB0 233 309-00, RG
1.519,022/58P/SC, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, na
vigência da Lei nº 6515/77, com Leatar José dos Santos, agricultor,
CPF 812 058 729-49, RG 1.709.584/95P/SC, brasileiros, residentes e
idomiciliados na Rua Maria Virginia Correa, s/n, Novo, Bairro, em
Monte Carlo/SC, a qual fica pertencendo 12,5% do imóvel; VERONILDA
FERRAZ ALONSO, brasileira, divorciada, do lar, nascida em 29/11/1952,
CPF 275 382 579-:4, RG 3.282.284/5S8P/SC, residente e domiciliada na
Rua Ernesto Miotto, nº 32, Bairro Vila De Carli, Videira/SC, a qual
fica pertencendo 12,5% do imóvel; e, NERCI FERRAZ, brasileiro,
solteiro, agricultor, CPP 320 350 209-72, RG 1.221.254/89P/SC,
residente e domiciliado na Rua Tijucas do Sul, nº 149, Sítio Cercado,
Curitiba/PR, o qual fica pertencendo 12,5% do imóvel. VALOR DO
IMÓVEL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). CONDIÇÕES: As
demais da Partilha. ITCND; nº 50420005268438, O valor de R$ 1.126,00,
pago no Banco Besc, autenticação 360011, em 15/07/2005. INCRA: nº
B13.036.034.770-2. Área total: 14,5200. Declarante: Accacio Ferraz.
Nacionalidade: brasileira. Denominação do Imóvel: Fazenda Espinilho.
Indicação para localização do imóvel: Via Monte Carlo à Butiazinho,
Ko 2. TER! nº 3.865.964-6, conforme certidão negativa nº
OFA7.DBF8.85C0.79DE, emitida em 11/12/2020. FEDERAL: Certidão
Negativa nº 41C0,EA78.C286.7B3D, emitida em 13/05/2005. ESTADUAL:
Certidão Negativa nº 1429974-7, emitida em 09/06/2005. MUNICIPAL:
Certidão Negativa nº 101/2005, emitida em 13/07/2005. Cadastro
Ambiental Rural CAR: SC-4211058 9253 3B16 83C0 4C04 B620 SES7 oco
Egas, data do Cadastro: 26/04/2016. CNIB, Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens, resultado negativo, conforme código Hash
nº aBcê 8274 Gda9 c44f 3a71 c9co Shoe 47ed b74c bed3 (Elvis Pereira
de Almeida Ferraz). A DOI será emitida no prazo regulamentar. Prot.
53.539 de 27/11/2020. Emnl.: Isento (Lei Federal n. 13.105/2015 - CPC
Art. 98 5 lo IX Gratuidade da Justiça). Fraiburgo, 17 de Dezembro de
2020. Selo de fiscalização: FRO25710-EF95. £é. (a) Leni A. K.
Fernandes Machado/SAD. Escrevente Substituta:
conERsS=casanasnaai:
CEscasnEmarESCc==asscas Foessnsnsrannananasas
REGISTRO 3/15.651 - HERANÇA, sobre 50% do 1 objeto da presente
matrícula, conforme Formal de Partilha exp: pelo Juízo de Direito
da 2º vara da Conarca de Praiburgo/SC, em 13/12/2010, pelo Juíz de
pireito Ederson Tortelli, nos Autos de nº 024.04,002796-5.
TRANSMITENTE; O espólio de ACCACIO FERRAZ, o qual era brasileiro,
casado, agricultor, nascido em 14/01/1926, CPF 032 644 249-91, RG
1.304.098/89P/SC, residia em Monte Carlo. ADQUIRENTES: NOBRCI FERRAZ,
brasileira, solteira, nascida em 16/06/1961, CPF 670 605 8989-807, RG
1.519.023/8SP/SC, residente e domiciliada na Rua Maria virginia
Correa, n/n, Bovo Bairro, Monte Carlo/SC, a qual fica pertencendo
12,5% do imóvel; NOELI FERRAZ DOS SANTOS, do lar, nascida em
16/06/1961, CPF 580 233 309-00, RG 1.519.022/SSP/SC, casada pelo
regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6515/77,
com DLeatar vJosé dos Santos, agricultor, CPF 812 058 729-49, RG
1.709.584/59P/SC, brasileiros, residentes e domiciliados ne Rua Maria
SEGUE MA FICHA 2-15,651
Endereço: Rua Nereu Ramos, 811 - Sala 03 - Centro - Fraiburgo-SC
Fone: (49) 3246-2034 - CEP 89580-000
Endereço: Rua Nereu Ramos, 811 - Sala 03 - Centro - Fraiburgo-SC
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
FRAIBURGO
OFICIAL INTERINO: ROBSON MARCELO PEREIRA
ê FICHAN* RUBRICA :
2-15.651-RG |
ConTINUAÇÃO
irginia Correa, s/n, Novo, “Bairro, em Monte Carlo/SC, a qual fica
pertencendo 12,5% do imóvel; VERONILDA FERRAZ ALONSO, brasileira,
divorciada, do lar, nascida em 29/11/1952, CPF 275 382 579-34, RG
3.262.284/5SP/SC, residente e domiciliada na Rua Ernesto Miotto, nº
32, Bairro Vila De Carli, vVideira/SC, a qual fica pertencendo 12,5%
do imóvel; e, NERCI FERRAZ, brasileiro, solteiro, agricultor, CPF 320
350 209-72, RG 1.221.254/ssP/SC, residente e domiciliado na Rua
rijucas do Sul, nº 149, Sítio cercado, Curitiba/PR, o qual fica
pertencendo 12,5% do imóvel. VALOR DO IMÓVEL: R$ 84.000,00 (oitenta e”
“lquatro mil reais). CONDIÇÕES: As demais da Partílha. ITCMD: nº
100920001257728, o valor de R$ 750,00, pago na Lotérica 20.012506-0,.
autenticação 106-378449329-9, em 16/04/2010. INCRA: . nº
613,036,034.770-2. Área total: 14,5200. Declarante: Accacio Ferraz.
Nacionalidade: brasileira. Denominação do Imóvel: Fazenda Espinilho.
Indicação para localização do imóvel: Via Monte Carlo à Butiazinho,
Km qd. ITR: nº 3.865.964-6 : conforme certidão negativa nº
O0FA7.DBF8.85C0.79DE, emitida. em 11/12/2020, FEDERAL: Certidão
Negativa nº A465.96E2.8144.2DA3, emitida em 11/04/2010. ESTADUAL:
[Certídão Negativa nº 100140024691916, emitida em 11/04/2010.
MUNICIPAL: Certidão Negativa nº 127/2010, emitida em 05/04/2010.
Cadastro Ambiental Rural CAR: S9C-4211056 9253 3B16 83C0 4Co4 8620
5ES7 OCD2 E848, data do Cadastro: 26/04/2016, CNIB, Central Nacional
de Indísponíbilidade de Bens, resultado negativo, conforme código
Hash nº S0d3 f65e fla? ge52 c39f 2699 Sb8f sbeb 2fd9 eds9 (Accacio
Ferraz). A DOI será emitida no prazo regulamentar. Prot. 53.484 de
18/11/2020. Eml.: Isento (Lei Federal n. 13.105/2015 - CPC Art. 98 5
lo IX Gratuidade da Justiça). Fraiburgo,,17 de Dezembro de 2020, Selo
de fiscalização: FRO25711-467R. Dou fé. ) Leni A. K. Fernandes
Machado/SAD. Escrevente Substituta: À
EScossaRasscssesseenaasaa
EXISTÊNCIA DA MATRÍCULA
21. Anos 5 Meses 17 Dias
Fone: (49) 3246-2034 - CEP 89580-000
Página 3/4
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
FRAIBURGO
OFICIAL INTERINO: ROBSON MARCELO PEREIRA
Continuaçãoda certidão de Inteiro Teor da Matrícula 15.651.
ÚLTIMO ATO DA MATRÍCULA RGIAV: 3/15.651.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Fraiburgo-SC, 03 de Junho de 2022.
a é 4
[ Rob son Marcelo Pereira
]
[ ] Leni Ap. Kroetz Fernandes Machado
[ | Lucia H. Kroetz Fernandes Suzin
[ ] Adriano Gatti
Ng Gilmara Valer
[ | Sônia Aparecida Dalagnol
Emolumentos:
01 Certidão de Inteiro Teor - ISENTO................ R$ 0,00
Selos: R$ 0,00
Iss:R$ 0,00
Total: R$ 0,00
**CERTIDÃO VÁLIDA POR TRINTA(30) DIAS”
03/06/2022-14:03:45hs.
Endereço: Rua Nereu Ramos, 811 - Sala 03 - Centro - Fraiburgo-SC Ee
Fone: (49) 3246-2034 - CEP 89580-000
Associação dos Municípios do Planalto
Sul de Santa Catarina
MEMORIAL DESCRITIVO
Trecho da Rua Maria de Lurdes Pisani
Monte Carlo - S€
Terreno urbano, com área de 1.602,01 mt ( Mil seiscentos e dois metros e um centimetro
quadrado) lucalizado na Rua Maria de Lurdes Pisani. no Bairro Santo Antônio. neste Município
de Monte Carlo-SC. com os seguintes limites e confrontações Ao Norte, com à matricula nº
6.324 de Noeli Ferraz dos Santos 2 outros em 133,50 metros; Ao Sul, com à matrícula nº 6.324
de Noeli Ferraz dos Santos e outros em 133.50 metros: Aq Leste, com Luiz Tadeu Mazochi e
Paulo Fernando Squizzato mat nº 10180 em 12,00 metros e ao Oeste. com a Rua Maria de
Lurdes Pisani em 12,00 metros.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se se no marco denominado “ponto Vo! , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro.
DATUM - SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas Piano Retangulares Relativas. Sistema UTM: E=
502501.36 m e N= 6989702 86 m dividindo-o com O Luiz Tadeu Mazochi e Paulo Fernando Squizzato
mat nº 10180: Dai segue confrontando com Luiz Tadeu Mazochi e Paulo Fernando Squizzaio mat nº
140180 com o azimute de 170"35'34" e a distância de 12.00 m até o marco “ponto V1' (E=502503.32 m
e N=6989691 02 m); Daí segue confrontando com Noeli Ferraz dos Santos e outros mat nº 6324 com o
azimute de 2603534" e a distância de 13350 m até o marco "ponto v2' (E=502371.62 m e
N=6989669 20 m). Dai segue confrontando com Rua Maria de Lurdes Pisani com O azimute de
350"35'34" e a distância de 12.00 m até o marco “ponto V3' (E=502369.66 m e N=69829681 04 m); Dal
segue confrontando com Noeli Ferraz dos Santos e outros mat nº 6324 com O azimute de 803534" e
a distância de 13350 m até o marco 'ponto VO' (E=502501.96 m e N=6989702.86 m); início de
descrição. fechando assim o perimetro do polígono acima descrito, com perimetro de 291.00 m
As medidas e áreas encontram-se também no mapa em anexo.
Sendo o que tinhamos a descrever e afirmando ser verdadeiro o acima descrito, abaixo
assinamos.
Monte Carlo, 21 de setembro de 2021.
“Murilo Spillere Milan
Engº Agrimenser
CREA-SC 100490-3 / INCRA El2
cm em rr en cemimimarammo
a ams
Rua São João Batista, 347 - Centro - FoneiFax :49) 3541-0855 - e-mail ençenhariaddamplasc.org.b' —
Campos Novos- SC - Cep 85020-000
Sirgas 2000/UTM22S
E:502501.36
MAT. 6.324 N:6989702.85
CRI de CAMPOS NOVOS PER
Neeti Ferraz dos Santos e outros
Matricula 10.180
(33,500
CRide FRAIBURGO
Proprietários: Luiz Tadeu Mazzocni
e Paulo Fernando Squizzato
o Área da Rua
e Mar 6324 1.602,01 m?
CRi de CAMPOS NOVOS
Noeli Ferraz dos Santos e outros
BISTEMA DE GOCRDENADAS PLANAS UTIZ - MERIDIANO CENTRAL rey
DATAS MOMDONTAL: SANGASPOOS — CATIA VESICAL: AENIURA — O
oRGeM DAS cocenemoss
seen ORDENADA M «EQUADOR ACRESCIDO DE 19,000.000m
| ABSCISSA E = VERIDANO CENTRAL 51"W ACRESCIDO DE 800.000m
H - E
E ! Monte Carlo - SC np Fraiburgo - SC
!
| Mapa do Nacho da Rus Maria de Lurdos Pisa.
|
Prefeitura Municipal ce Monte Cado - SC
19092021
Munic
Munilo Spitere Iitanoz
ER a=m Engenheiro Asramensor
CREA - SC 100MYO-3 tocra 12
Cestho 02 12024

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